Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão
eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos,
documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que
dele isento, praticados no mês anterior. – NG – OE

As medidas previstas na proposta do OE/2023 com impacto em IRC no ano 2022

«A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 inclui algumas medidas que, a serem aprovadas, terão impacto ainda no ano de 2022. Neste artigo pretendemos dar nota de algumas delas, por forma a que os empresários possam antecipadamente prever o seu efeito aquando dos trabalhos de preparação do encerramento do exercício (…)»

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Fonte: VidaEconómica

Vida Económica

«Desde janeiro de 2022 que está em vigor o novo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, diploma que veio combater as dificuldades sentidas no período da pandemia. De acordo com o preâmbulo do diploma, importa criar as condições para o desenvolvimento de um setor cultural dinâmico e equilibrado, que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar a respetiva criatividade e criação artística (…)»

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Fonte: www.occ.pt

Programa adaptar turismo

Despacho Normativo n.º 24/2021 de 15 de outubro

Objetivo

Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, que visa apoiar as empresas do turismo no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, permitindo ajustar os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores ao contexto pós-covid -19.

Área Geográfica

Todo o território nacional

Natureza dos Beneficiários

Micro, pequenas e médias empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, inseridas nas atividades económicas com os CAE do turismo, constantes do anexo I ao diploma em análise.

Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários

• Os estabelecimentos devem estar licenciados para o exercício da atividade;

• Quando aplicável, os estabelecimentos devem estar registados no Registo Nacional de Turismo;

• Possuírem uma situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2019 ou, não possuindo, demonstrar que a possuem à data da candidatura, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e de empresários em nome individual sem contabilidade organizada;

• Certificado PME;

• Terem ou poderem assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;

• Nos dois anos anteriores à data da candidatura, não podem:

• Ter tido uma sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

• Não terem sido condenados, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;

• Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;

• A elegibilidade das empresas com o CAE 49392 fica condicionada à demonstração, mediante declaração subscrita por contabilista certificado, de que pelo menos 50% do respetivo volume de negócios em 2019, ou à data da candidatura, resulta da prestação de serviços de transporte de turistas.

Despesas elegíveis

• Custos com a requalificação, modernização e ampliação dos espaços existentes, incluindo
  obras de adaptação, que permitam responder da pandemia da doença covid-19;

• Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo sistemas de self-check-in e self-check-out, preferencialmente os que utilizem tecnologia contactless;

• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações/softwares relevantes para o contexto subsequente à pandemia da doença covid-19:

• investimento em hardware que se afigure necessário para o efeito;

• adesão inicial a plataformas de comércio eletrónico;

• subscrição inicial de aplicações em regimes de software as a service (software como serviço) para interação com clientes e fornecedores;

• criação de website/loja online/app justificada pelo contexto atual,

• criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos e a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

• Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença covid-19, bem como para a requalificação, modernização e ampliação das instalações que daí resultar, desde que contextualizados com o definido na candidatura e a realização dos investimentos identificados nas despesas elegíveis.

• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao valor de 15% do valor do investimento e com o limite de 2 500 (dois mil e quinhentos) euros.

Critérios de Elegibilidade dos projetos

• Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a 2 500 euros;

• Ter uma duração máxima de execução de 12 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como limite 31 de dezembro de 2022;

• Não estar iniciado à data da apresentação da candidatura;

Natureza do apoio e Taxas de Financiamento

• Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

• A taxa de incentivo é de 75%, com um limite máximo de 15 000 (quinze mil) euros/empresa.

• Empresas que estiveram encerradas administrativamente no contexto da situação da pandemia da doença covid-19 e com atividade principal enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, a taxa de incentivo é majorada para 8%, com um limite máximo de 20 000 (vinte mil) euros/empresa.

• Cada empresa apenas pode submeter uma candidatura

Dotação orçamental

Dotação orçamental de 5 milhões de euros.

Período de Candidatura

Abertura de candidaturas a 21 de outubro até ao esgotamento da dotação prevista.

Fonte: occ.pt

Prorrogação da modelo 22 e da IES – comunicado da bastonária

Caros(as) colegas

Sempre que necessário, na defesa dos contabilistas certificados e do interesse público da profissão, numa relação de trabalho construtiva e leal com António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), e o governo, a Ordem dos Contabilistas Certificados tem conseguido o ajustamento do calendário fiscal para que os profissionais possam organizar da melhor forma as suas tarefas.

Neste sentido, em 2018, 2019 e 2020, por diferentes razões, conseguimos o adiamento do prazo de entrega da declaração modelo 22. Este ano, e pelas condicionantes que a pandemia ainda hoje nos impõe, no permanente diálogo que temos com o SEAAF, cedo abordámos a necessidade de ajustamentos no calendário fiscal, requerendo uma prorrogação no prazo de entrega da declaração modelo 22.

Durante o dia de hoje, 14 de junho, em reunião com o SEAAF, foi-nos garantido que o prazo para entrega da declaração modelo 22 seria prorrogado duas semanas e a IES prorrogada uma semana, para datas brevemente a publicar por parte do SEAAF. De acordo com o governo, estas prorrogações não podem ser superiores pela necessidade de reporte internacional dos dados da IES, por parte de Portugal. 

Paralelamente, António Mendonça Mendes comprometeu-se a participar na reunião livre do próximo dia 23 de junho para, junto de todos os contabilistas certificados, falar sobre as agora anunciadas prorrogações e o SAF-T da contabilidade que, num processo que na semana passada conheceu novos enlaces (consulte aqui o comunicado), tal como sempre dissemos e atualmente hoje existe, não é viável técnica e juridicamente.

Sublinhamos também a prorrogação da data para entrega do Relatório Único 2020 (veja aqui a notícia). A entrega decorrerá entre 16 de abril e 30 de setembro de 2021, por força do contexto excecional decorrente da pandemia. 

As medidas hoje anunciadas evidenciam o reconhecimento do valor dos contabilistas certificados por parte do poder político e demais interessados e a atuação eficaz da Ordem, sempre que está em causa a defesa dos profissionais e o interesse público da profissão.

Com os melhores cumprimentos e votos de bom trabalho Paula Franco(Bastonária)

Lisboa, 14 de junho de 2021

Despacho  n.º 191/2021-XXII, do SEAAF

Fonte: www.occ.pt

Plano de Desconfinamento – Datas e Regras Gerais