Dia do Pai: O Equilíbrio Perfeito entre Números e Afeto

Ser pai é como gerir uma empresa: exige equilíbrio, atenção aos detalhes e uma visão clara do futuro. Neste Dia do Pai, a Critériordenado celebra todos os pais, especialmente aqueles que, como nós, navegam no mundo da contabilidade e fiscalidade.

Um Pai Contabilista: O Herói dos Números e do Lar

Imagine um pai que, durante o dia, descomplica impostos, otimiza finanças e garante a saúde fiscal das empresas. À noite, ele transforma se num super-herói, pronto para construir castelos de almofadas, decifrar os mistérios dos desenhos animados e ensinar os primeiros passos no mundo dos números.

Dicas de um Pai Contabilista para Outros Pais:

1. Planeamento Financeiro Familiar: Assim como planeamos o orçamento de uma empresa, é essencial planear as finanças da família. Defina metas, acompanhe despesas e invista no futuro dos seus filhos.
   
2. Organização é a Chave: Um pai contabilista sabe que a organização é fundamental. Organize os documentos da família, crie um calendário com os compromissos dos filhos e mantenha tudo em ordem.
   
3. Tempo de Qualidade: Assim como dedicamos tempo aos nossos clientes, devemos dedicar tempo aos nossos filhos. Momentos de qualidade são mais importantes do que a quantidade.
   
4. Educação Financeira dos Filhos: Ensine os seus filhos sobre o valor do dinheiro, a importância de poupar e a diferença entre desejos e necessidades. Um pai contabilista sabe que a educação financeira é um presente para a vida.
   
5. Atenção aos Detalhes: Na contabilidade, cada detalhe importa. Na vida de um pai, cada momento com os filhos é precioso. Esteja presente, ouça com atenção e celebre cada conquista.

A Critériordenado: O Seu Parceiro na Jornada da Paternidade e da Vida Empresarial

Na Critériordenado, entendemos os desafios de conciliar a vida profissional e familiar. Por isso, oferecemos soluções personalizadas para otimizar a sua gestão financeira e fiscal, permitindo que tenha mais tempo para o que realmente importa: a sua família.

Feliz Dia do Pai!

Que este dia seja repleto de momentos inesquecíveis ao lado dos seus filhos. A Critériordenado está aqui para ajudar a construir um futuro financeiro sólido para a sua família

Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de outubro de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis, assim como a resolução que autoriza a despesa respetiva a efetuar pelo Estado, no valor global de 132,5 milhões de euros. 
Em face do aumento do preço dos combustíveis e do seu impacto no rendimento dos cidadãos e das famílias, o Governo decidiu atribuir um subsídio financeiro mensal, entre novembro de 2021 e março de 2022, para apoio aos consumos em postos de abastecimento de combustíveis, recorrendo à plataforma de suporte ao Programa «IVAucher». 
O benefício corresponde a um reembolso de 10 cêntimos por litro de combustível (num total de 50 litros/mês), sendo transferido diretamente para a conta bancária de cada consumidor.

2. Foi aprovada a resolução que prorroga a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até às 23h59 de dia 30 de novembro de 2021, em todo o território nacional continental.

3. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.Com a presente revisão, o Governo espera contribuir para o estabelecimento de um mercado concorrencial no setor do turismo, livre de práticas comerciais que desequilibrem as relações económicas e expurgado de cláusulas abusivas, contrárias à boa fé nas relações económicas. Protege-se e reforça-se o mercado nacional e comunitário, eliminam-se os entraves ao desenvolvimento e prosperidade das empresas e introduz-se equilíbrio e proporcionalidade nas relações comerciais.

4. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, de 2020 para 2025.Criado em 2010, este Fundo tem como objetivo promover o apoio ao investimento em Moçambique por parte de empresas portuguesas, ou luso-moçambicanas, integrando a política de cooperação portuguesa para o desenvolvimento, com especial foco na cooperação com os países africanos de língua portuguesa. Com esta medida, o Governo reforça a cooperação com Moçambique e contribui para a diversificação das fontes de financiamento das empresas portuguesas e para um maior envolvimento do setor privado na cooperação portuguesa.

5. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece que, para além da prática da pesca desportiva, os planos de gestão e exploração das zonas de pesca profissional possam prever, também, a prática da pesca lúdica, acabando assim com a interdição da prática da pesca lúdica em áreas tão vastas como as atualmente ocupadas pelas zonas de pesca profissional.

6. Foi aprovado o decreto-lei que determina a unificação dos procedimentos de natureza concorrencial para a atribuição dos títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público para a produção de eletricidade, a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes, a instalar em albufeiras, e dos títulos de utilização privativa necessários para o efeito.

7. Foi aprovado o decreto-lei que aprova as alterações às bases conformadoras do contrato de concessão do direito de exploração do terminal de contentores de Alcântara, e autoriza a outorga de um aditamento ao mesmo.Sendo o Terminal de Contentores de Alcântara a infraestrutura nacional melhor localizada para servir a economia portuguesa e um conjunto vasto de empresas localizadas na zona da Grande Lisboa, o presente diploma pretende servir melhor e de forma intransigente o interesse público uma vez que, por um lado, promove a atualização do plano de investimentos da Concessionária, assegurando a modernização e o aumento da eficiência operacional do terminal, introduzindo significativas melhorias ambientais e nos processos e formas de gestão, e, por outro, são implementadas alterações contratuais que defendem a concorrência e fortalecem a posição da autoridade portuária enquanto Concedente.

8. Foi aprovada a resolução que prorroga o Programa da Habitação ao Habitat até dezembro de 2022. O diploma permite assim a retoma do Programa e das intervenções-piloto que incidem sobre os bairros Quinta da Fonte, no concelho de Loures, Cabo Mor, no concelho de Vila Nova de Gaia, São Pedro de Elvas, no concelho de Elvas, e Zona da Escola Técnica, no concelho de Ponte de Lima, interrompidas em consequência da pandemia da doença COVID-19, que implicou a suspensão do trabalho de proximidade com os moradores.
A conclusão destas intervenções-piloto permitirá tirar conclusões, nomeadamente em termos de boas práticas, sobre um conjunto de soluções e de metodologias passíveis de serem, posteriormente, generalizadas aos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores e a uma maior coesão e integração socioterritorial destes territórios.

9. Foi aprovada a resolução que cria o grupo de trabalho para a monitorização da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSANP), na estrutura do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O diploma prevê ainda o alargamento do número de entidades que podem participar nos trabalhos do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP).A ENSANP, no âmbito do CONSANP, está alinhada com as orientações da ONU consubstanciadas na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com a Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (ESAN-CPLP), com o objetivo da transição para sistemas alimentares e nutricionais resilientes, inclusivos e sustentáveis

10. Foi aprovada a proposta do Governo, a apresentar a Sua Excelência o Presidente da República, de nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha João Paulo Silva Pereira para o cargo de Comandante da força naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia, no período compreendido entre 2 de dezembro de 2021 e 17 de março de 2022.

11. O Governo aprovou as seguintes designações:
– de Gabriel Rodrigo Ribeiro Tavares Bernardino para presidente do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;- de Patrícia Alexandra Martinho Correia da Silva Gonçalves para o cargo de vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.

Fonte: portugal.gov.pt

Programa adaptar turismo

Despacho Normativo n.º 24/2021 de 15 de outubro

Objetivo

Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, que visa apoiar as empresas do turismo no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, permitindo ajustar os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores ao contexto pós-covid -19.

Área Geográfica

Todo o território nacional

Natureza dos Beneficiários

Micro, pequenas e médias empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, inseridas nas atividades económicas com os CAE do turismo, constantes do anexo I ao diploma em análise.

Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários

• Os estabelecimentos devem estar licenciados para o exercício da atividade;

• Quando aplicável, os estabelecimentos devem estar registados no Registo Nacional de Turismo;

• Possuírem uma situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2019 ou, não possuindo, demonstrar que a possuem à data da candidatura, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e de empresários em nome individual sem contabilidade organizada;

• Certificado PME;

• Terem ou poderem assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;

• Nos dois anos anteriores à data da candidatura, não podem:

• Ter tido uma sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

• Não terem sido condenados, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;

• Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;

• A elegibilidade das empresas com o CAE 49392 fica condicionada à demonstração, mediante declaração subscrita por contabilista certificado, de que pelo menos 50% do respetivo volume de negócios em 2019, ou à data da candidatura, resulta da prestação de serviços de transporte de turistas.

Despesas elegíveis

• Custos com a requalificação, modernização e ampliação dos espaços existentes, incluindo
  obras de adaptação, que permitam responder da pandemia da doença covid-19;

• Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo sistemas de self-check-in e self-check-out, preferencialmente os que utilizem tecnologia contactless;

• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações/softwares relevantes para o contexto subsequente à pandemia da doença covid-19:

• investimento em hardware que se afigure necessário para o efeito;

• adesão inicial a plataformas de comércio eletrónico;

• subscrição inicial de aplicações em regimes de software as a service (software como serviço) para interação com clientes e fornecedores;

• criação de website/loja online/app justificada pelo contexto atual,

• criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos e a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

• Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença covid-19, bem como para a requalificação, modernização e ampliação das instalações que daí resultar, desde que contextualizados com o definido na candidatura e a realização dos investimentos identificados nas despesas elegíveis.

• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao valor de 15% do valor do investimento e com o limite de 2 500 (dois mil e quinhentos) euros.

Critérios de Elegibilidade dos projetos

• Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a 2 500 euros;

• Ter uma duração máxima de execução de 12 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como limite 31 de dezembro de 2022;

• Não estar iniciado à data da apresentação da candidatura;

Natureza do apoio e Taxas de Financiamento

• Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

• A taxa de incentivo é de 75%, com um limite máximo de 15 000 (quinze mil) euros/empresa.

• Empresas que estiveram encerradas administrativamente no contexto da situação da pandemia da doença covid-19 e com atividade principal enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, a taxa de incentivo é majorada para 8%, com um limite máximo de 20 000 (vinte mil) euros/empresa.

• Cada empresa apenas pode submeter uma candidatura

Dotação orçamental

Dotação orçamental de 5 milhões de euros.

Período de Candidatura

Abertura de candidaturas a 21 de outubro até ao esgotamento da dotação prevista.

Fonte: occ.pt

PRR Mobilidade Verde Social

Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta

Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica 

De 27 de julho a 13 de agosto

Vai estar disponível na Segurança Social Direta, de 27 de julho a 13 de agosto, o requerimento que permite pedir o Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, com referência ao mês de julho.

Este apoio abrange os trabalhadores independentes e empresários em nome individual em situação de paragem total da sua atividade, estabelecida por determinação legislativa de fonte governamental. Também se destina aos trabalhadores que exerçam uma atividade nos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos, cujos CAE/CIRS conste do anexo à Portaria n.º 85/2021, de 16 de abril e que estejam  com quebra de faturação superior a 40%, em função da paragem que se verifica nestes sectores, em consequência da Covid-19.

Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional

De 27 de julho a 13 de agosto

Vai estar disponível na Segurança Social Direta, de 27 de julho a 13 de agosto, o requerimento que permite pedir o Apoio Extraordinário de Incentivo à Atividade Profissional, com referência ao mês de julho.

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

De 1 a 13 de agosto

O requerimento que permite pedir o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com referência ao mês de julho, vai estar disponível de 1 a 13 de agosto.

Consulte aqui para mais informações sobre as condições de acesso a estes apoios.

Fonte:www.seg-social.pt

Compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)

Já se encontra disponível a plataforma que permite às empresas fazerem o registo para pagamento do apoio que as compensa pelo último aumento do salário mínimo. 
As empresas terão de fazer o registo até ao dia 9 de julho.
Foram ainda divulgadas no site do IAPMEI as Perguntas Frequentes relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, que criou uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.

FAQ – Medidas de compensação do salário mínimo

Fonte: www.occ.pt

Novo incentivo à normalização da atividade empresarial e apoio simplificado para microempresasAs candidaturas às duas novas medidas de apoio ao emprego abrem dia 19 de maio, a partir das 09h00.

O novo incentivo à normalização da atividade empresarial consiste na atribuição de um apoio financeiro, a conceder pelo IEFP, ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Quando seja requerido até 31 de maio de 2021, este incentivo tem o valor de duas vezes a RMMG ou, de uma RMMG, no caso de ser requerido após esta data e até 31 de agosto de 2021.

O apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho destina-se às microempresas que se encontrem em situação de crise empresarial e que tenham beneficiado, apenas em 2020, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Esta medida consiste na concessão de um apoio financeiro, a atribuir pelo IEFP, no valor de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido por aqueles apoios.

A Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, na sua redação atual e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, já se encontra publicada.

O período de candidaturas ao apoio simplificado e ao novo incentivo à normalização decorre das 9h00 do dia 19 de maio até às 18h00 do dia 31 de maio de 2021, nos termos do aviso de abertura de candidaturas que será brevemente disponibilizado neste Portal e no iefponline.

Os empregadores que reúnam os requisitos aplicáveis podem apresentar a candidatura ao apoio simplificado ou ao novo incentivo à normalização, no Portal iefponline, na área de gestão de cada entidade. Cada empregador pode apenas submeter uma candidatura.

Para a submissão da candidatura a sede da entidade tem de se encontrar registada no iefponline e validada pelos serviços do IEFP. Se pretende candidatar-se e ainda não tem a sede da entidade registada, pode fazê-lo de imediato no iefponline, de modo a garantir a validação da mesma pelo IEFP antes do fecho das candidaturas.

Consulte a página COVID 19 – medidas deste Portal para conhecer as condições de acesso às medidas e demais informações.

Fonte: www.iefp.pt

Prazos para requerer os apoios extraordinários COVID-19 no mês de maio

Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta

De 1 a 10 de maio para

Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica

Apoio Excecional à Família

Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional

Apoio à Desproteção Social

Encontram-se disponíveis na Segurança Social Direta, de 1 a 10 de maio, os requerimentos que permitem pedir o Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, Apoio Excecional à Família, Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional e Apoio à Desproteção Social, com referência ao mês de abril.

De 5 a 17 de maio para o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

A partir do dia 5 e até 17 de maio estará disponível na Segurança Social Direta o requerimento do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores referente ao mês de abril.

Consulte aqui para mais informações sobre as condições de acesso a estes apoios.

Fonte: www.seg-social.pt

Os três diplomas que reforçam os apoios sociais entram em vigor esta quinta-feira. Aprovados no Parlamento à revelia do PS e promulgados pelo Presidente da República

Conheça as novas regras do lay-off simplificado e do apoio à retoma

As novas regras do lay-off e também as regras do Apoio à Retoma Progressiva de Atividade.

Face à evolução da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença covid-19, o Governo decidiu adotar um conjunto de medidas mais restritivas, no âmbito do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Em função dos efeitos económicos e sociais emergentes do agravamento da situação, justificou-se uma adaptação dos (já conhecidos) mecanismos de apoio aos trabalhadores e às empresas.

Vejamos, em concreto, em que termos se procedeu à recuperação do regime de lay-off simplificado e ao reforço e prorrogação do apoio à retoma progressiva de atividade.

LAY-OFF SIMPLIFICADO

1. Que empresas podem agora aceder ao regime do lay-off simplificado?

Aquelas em que, no âmbito do estado de emergência, se verifique a suspensão de atividades e/ou o encerramento de instalações e estabelecimento, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

Exemplos:

. Discotecas e bares,

. Restaurantes e similares,

. Salões de jogos,

. Museus,

. Atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que não disponibilizem bens de primeira necessidade ou que não sejam considerados essenciais.

2. Durante que período podem beneficiar da medida?

Durante o período de suspensão das atividades ou de encerramento das instalações e estabelecimento.

3. E se a empresa estivesse a beneficiar do regime de apoio à retoma progressiva, por apresentar quebras de faturação?

Pode cessar o apoio em curso e transitar para o lay-off simplificado.

De facto, previu-se que, durante o estado de emergência, as empresas que se encontrem a beneficiar do apoio à retoma progressiva de atividade e vejam as suas atividades suspensas devido ao encerramento de instalações e estabelecimentos, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, podem antecipadamente cessar o apoio em curso e subsequentemente optar pelo lay-off simplificado.

4. Acedendo ao lay-off simplificado, qual o montante a que tem direito o trabalhador e qual a parte suportada pela empresa?

Uma das relevantes alterações introduzidas no âmbito do regime do lay-off simplificado consiste no facto de passar a ser garantido ao trabalhador um valor equivalente à sua retribuição normal ilíquida.

Tal circunstância não implica, porém, um acréscimo de despesa para a entidade empregadora, comparativamente com aquela que resultaria do anterior regime.

De facto, o que resulta do artigo 6.º, n.º 9, do DL n.º 10-G/2020 (que estabelece o regime de lay-off simplificado), alterado pelo recente DL n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, é o seguinte:

“Se (…) resultar montante mensal inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva pago pela segurança social é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição, até ao limite máximo de uma retribuição normal ilíquida correspondente a três vezes o valor da RMMG.”

Vejamos a situação em que, ao abrigo do regime do lay-off simplificado, ocorre a suspensão do contrato de trabalho:

. O empregador continuará a suportar 30% de 2/3 da retribuição normal ilíquida do trabalhador (o que equivale a uma parcela de cerca de 20% da sua retribuição normal ilíquida);

. A Segurança Social suportará o valor remanescente.

Exemplificando:

Um trabalhador que aufira uma retribuição normal ilíquida de 1.000 euros:

. Continuará, durante o período do lay-off simplificado, a receber a sua retribuição normal ilíquida, a qual ser-lhe-á diretamente paga pela empresa;

. Desse montante, a empresa suportará cerca de 20% (200 euros);

. O remanescente valor será suportado, a título de apoio, a atribuir à empresa, pela Segurança Social,

APOIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE

1. O recurso a esta medida continua a depender da verificação de uma quebra de faturação?

Sim.

O acesso ao apoio à retoma progressiva de atividade depende da verificação de uma quebra de faturação igual ou superior a 25%, variando o respetivo regime em função da quebra apurada, nos seguintes termos:

. Quebra de faturação igual ou superior a 25%: possibilidade de redução do período normal de trabalho até 33%;

. Quebra de faturação igual ou superior a 40%: possibilidade de redução do período normal de trabalho até 40%;

. Quebra de faturação igual ou superior a 60%: possibilidade de redução do período normal de trabalho até 60%.

. Quebra de faturação igual ou superior a 75%:

– possibilidade de redução do período normal de trabalho até 100%, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021;

– possibilidade de redução do período normal de trabalho até 75%, nos meses de maio e junho de 2021.

2. Como é aferida a quebra de faturação?

Pela comparação da faturação apurada no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação com:

i) a faturação do mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019;

ii) ou face à média mensal dos 6 meses anteriores a esse período;

Para as empresas que tenham iniciado a atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação é aferida face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

3. Qual o montante a que o trabalhador tem direito e qual a parcela suportada pela empresa?

Encontramos aqui uma das alterações recentemente introduzidas no regime do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

De facto, passa a ser assegurado aos trabalhadores o pagamento de 100% da sua retribuição ilíquida normal, sem que tal represente, porém, um acréscimo de despesa para a empresa (comparativamente com aquele que resultava do anterior regime).

Vejamos:

. Durante o período de redução do período normal de trabalho, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas – sendo esta integralmente suportada pela empresa;

. O trabalhador tem ainda direito a uma compensação retributiva, correspondente às horas não trabalhadas, no valor de 80% da sua retribuição normal ilíquida. Deste valor, 70% é suportado pela Segurança Social, cabendo à empresa assegurar os restantes 30%;

. Em virtude da alteração introduzida pelo recente DL n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, prevê, agora, o artigo 6.º, n.º3, do DL n.º46-A/2020 (que regulamenta o apoio extraordinário à retoma progressiva) que: de modo a assegurar ao trabalhador um montante mensal equivalente à sua retribuição normal ilíquida, o valor da compensação retributiva pago pela Segurança Social é aumentado na medida do estritamente necessário, até ao limite máximo de uma retribuição normal ilíquida correspondente a três vezes o valor da RMMG.

Note-se que o pagamento da retribuição, conjuntamente com a compensação retributiva, é efetuado pelo empregador ao trabalhador, na respetiva data de vencimento.

Importa ainda considerar os seguintes regimes especiais:

. Nas situações em que a empresa apresente uma quebra de faturação igual ou superior a 75%, o empregador tem direito a um apoio adicional correspondente a 35% da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do período normal de trabalho.

. Nas situações em que as empresas apresentem uma quebra de faturação igual ou superior a 75% e a redução do período normal de trabalho seja superior a 60%: o apoio financeiro concedido pela Segurança Social corresponde a 100% da compensação retributiva;

4. Até quando podem as empresas beneficiar desta medida?

Até 30 de junho de 2021. O apoio tem a duração de um mês civil, sendo prorrogável mensalmente até essa data.

5. Os gerentes também são abrangidos por este apoio?

Trata-se de outra novidade introduzida pelo DL n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro.

Em concreto, estabeleceu-se a extensão do apoio à retoma progressiva de atividade aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência nas empresas, com declarações de remuneração, registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.

FONTE: dinheirovivo.pt