O Governo publicou o Decreto-Lei n.º 213/2026, de 5 de novembro, que estabelece um regime complementar de apoio extraordinário e temporário dirigido aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros.

Esta medida surge em resposta ao aumento continuado dos preços dos combustíveis ao longo de 2026, impulsionado pela crise geopolítica e militar no Médio Oriente e pela consequente volatilidade nos mercados internacionais de petróleo.

Enquadramento e Justificação da Medida

A escalada dos preços dos combustíveis tem afetado de forma intensa a estrutura de custos das empresas do setor, condicionando a continuidade e a regularidade dos serviços prestados.

Para mitigar este impacto, foram implementados vários instrumentos ao longo do ano, culminando no Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, que consagrou um regime integrado baseado em montantes de referência fixos por veículo.

Com a aprovação de um enquadramento temporário por parte da Comissão Europeia para auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente (permitindo compensações até 70% dos custos extraordinários com combustíveis), o novo diploma vem permitir que os operadores beneficiem de uma margem de compensação adicional.

Principais Caraterísticas do Novo Regime

1. Período de Referência

O apoio aplica-se exclusivamente aos custos extraordinários com combustíveis suportados entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2026.

2. Quem são os Beneficiários?

• Transporte de Mercadorias: Pessoas singulares ou coletivas com licenciamento válido pelo IMT, I. P., no terceiro trimestre de 2026 para o exercício da atividade por conta de outrem.
• Transporte de Passageiros: Pessoas coletivas titulares de licença ou alvará válido para a prestação de serviços de transporte público rodoviário de passageiros no terceiro trimestre de 2026.

Nota: Ficam expressamente excluídos os transportes por conta própria, bem como as atividades associadas aos setores agrícola, da pesca e da aquicultura.

3. Veículos Elegíveis

• Mercadorias: Veículos automóveis licenciados pelo IMT, que utilizem combustíveis fósseis, com inspeção periódica obrigatória válida e em situação regular.
• Passageiros: Veículos das categorias M2 ou M3, afetos ao transporte público rodoviário de passageiros, que utilizem combustíveis fósseis (incluindo GNL ou GNC), com inspeção válida e situação regular perante o IMT.

Cálculo e Limites do Apoio

• Preço de Referência Histórico: Média dos preços semanais do combustível fóssil apurada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) entre 1 de janeiro e 1 de março de 2026.
• Preço de Referência de Mercado: Preço médio apurado pela DGEG durante o período de referência (último trimestre de 2026).
• Custos Extraordinários: Calculados através da diferença positiva entre o preço de mercado e o preço histórico, multiplicada pelo consumo elegível no período, deduzindo os montantes que tenham sido repercutidos nos clientes (através de aumentos de preço, sobretaxas, suplementos ou cláusulas de indexação).
• Montante do Apoio: Corresponde a 70% dos custos extraordinários apurados, funcionando de forma autónoma ou em complemento ao apoio de referência já atribuído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 199/2026.

Articulação e Não Sobrecompensação

Para evitar sobrecompensações, o apoio articula-se com o regime anterior do seguinte modo:

• O somatório dos montantes atribuídos por ambos os regimes relativamente aos mesmos veículos e período não pode exceder 70% dos custos extraordinários.
• O valor a pagar ao abrigo deste novo decreto-lei corresponde à diferença positiva entre o cálculo de 70% e o apoio de referência já atribuído. Caso essa diferença seja nula ou negativa, não há lugar a pagamento adicional.

Procedimento e Obrigações

• Submissão do Pedido: Os pedidos de pagamento devem ser submetidos por via eletrónica através de formulário próprio no portal do IMT, I. P.
• Regularidade Fiscal e Contributiva: A atribuição está condicionada à regularidade da situação do beneficiário perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
• Conservação de Documentos: Os beneficiários devem conservar contratos, tabelas de preços, faturas e documentos justificativos por um prazo de 10 anos, disponibilizando-os ao IMT sempre que solicitados.

O decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (a 6 de novembro de 2026).