O cenário fiscal português para as pequenas empresas acaba de sofrer uma alteração significativa com a publicação do Decreto-Lei n.º 35/2025. Este diploma legal introduz mudanças importantes no regime de isenção de IVA, com o objetivo de simplificar o sistema e torná-lo mais favorável às micro empresas, em consonância com as diretivas europeias.

O Que Muda?

• Expansão do Regime de Isenção:
  • Uma das mudanças mais relevantes é a permissão para que micro empresas com um volume de negócios anual até 15.000 euros possam optar pelo regime especial de isenção de IVA, mesmo que possuam contabilidade organizada. Anteriormente, a contabilidade organizada excluía as empresas deste regime.
    
• Alinhamento com Diretivas Europeias:
  • Este decreto-lei representa um passo importante no alinhamento de Portugal com as Diretivas (UE) 2020/285 e 2022/542, que procuram harmonizar as regras de IVA para pequenas empresas na União Europeia.
    
• Regimes de Isenção em Outros Estados-Membros:
  • O diploma também aborda a situação de empresas sediadas em Portugal que beneficiam de regimes de isenção de IVA em outros Estados-Membros.
  • É importante notar que, nestes casos, estas empresas não podem deduzir o IVA suportado em território nacional para atividades isentas noutros Estados-Membros, desde que o volume de negócios global não exceda os 100.000 euros.

Impacto para as Pequenas Empresas:

• Simplificação Fiscal:
  • As alterações introduzidas pelo decreto-lei têm o potencial de simplificar significativamente o cumprimento das obrigações fiscais para as micro empresas.
    
• Redução da Carga Administrativa:
  • A possibilidade de empresas com contabilidade organizada beneficiarem do regime de isenção pode levar a uma redução da carga administrativa.
    
• Aumento da Competitividade:
  • Ao reduzir os custos de conformidade fiscal, estas alterações podem tornar as micro empresas portuguesas mais competitivas.

Pontos de Atenção:

• É crucial ter em mente que este decreto-lei transpõe apenas parcialmente as diretivas europeias relevantes.
• Recomenda-se vivamente que as empresas consultem as autoridades fiscais ou um contabilista certificado para obter informações detalhadas sobre como estas alterações se aplicam à sua situação específica.

Em resumo, o Decreto-Lei n.º 35/2025 representa um passo significativo na simplificação do sistema fiscal para as pequenas empresas em Portugal. Ao permitir que mais micro empresas beneficiem do regime de isenção de IVA e ao alinhar as regras nacionais com as diretivas europeias, este diploma legal tem o potencial de impulsionar o crescimento e a competitividade das pequenas empresas portuguesas.

Publicação diário da república: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/35-2025-912066244

Documento oficial da OCC: https://www.occ.pt/sites/default/files/public/2025-03/pequenasA1.pdf?fbclid=IwY2xjawJOu9RleHRuA2FlbQIxMAABHUnDPZWz71tNUT8TlswitosiVmTHk_fOdH5Bj1fRf_iDWZAlBFWrAqQ6eA_aem_IZJGyKlJ-Lyqw0FcPHGvfA

Dia do Pai: O Equilíbrio Perfeito entre Números e Afeto

Ser pai é como gerir uma empresa: exige equilíbrio, atenção aos detalhes e uma visão clara do futuro. Neste Dia do Pai, a Critériordenado celebra todos os pais, especialmente aqueles que, como nós, navegam no mundo da contabilidade e fiscalidade.

Um Pai Contabilista: O Herói dos Números e do Lar

Imagine um pai que, durante o dia, descomplica impostos, otimiza finanças e garante a saúde fiscal das empresas. À noite, ele transforma se num super-herói, pronto para construir castelos de almofadas, decifrar os mistérios dos desenhos animados e ensinar os primeiros passos no mundo dos números.

Dicas de um Pai Contabilista para Outros Pais:

1. Planeamento Financeiro Familiar: Assim como planeamos o orçamento de uma empresa, é essencial planear as finanças da família. Defina metas, acompanhe despesas e invista no futuro dos seus filhos.
   
2. Organização é a Chave: Um pai contabilista sabe que a organização é fundamental. Organize os documentos da família, crie um calendário com os compromissos dos filhos e mantenha tudo em ordem.
   
3. Tempo de Qualidade: Assim como dedicamos tempo aos nossos clientes, devemos dedicar tempo aos nossos filhos. Momentos de qualidade são mais importantes do que a quantidade.
   
4. Educação Financeira dos Filhos: Ensine os seus filhos sobre o valor do dinheiro, a importância de poupar e a diferença entre desejos e necessidades. Um pai contabilista sabe que a educação financeira é um presente para a vida.
   
5. Atenção aos Detalhes: Na contabilidade, cada detalhe importa. Na vida de um pai, cada momento com os filhos é precioso. Esteja presente, ouça com atenção e celebre cada conquista.

A Critériordenado: O Seu Parceiro na Jornada da Paternidade e da Vida Empresarial

Na Critériordenado, entendemos os desafios de conciliar a vida profissional e familiar. Por isso, oferecemos soluções personalizadas para otimizar a sua gestão financeira e fiscal, permitindo que tenha mais tempo para o que realmente importa: a sua família.

Feliz Dia do Pai!

Que este dia seja repleto de momentos inesquecíveis ao lado dos seus filhos. A Critériordenado está aqui para ajudar a construir um futuro financeiro sólido para a sua família

Portaria n.º72-B/2025/1, de 28 de fevereiro

Foi no dia 28 de fevereiro, publicado em «Diário da República» a Portaria n.º72-B/2025/1, de 28 de fevereiro que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Fonte: OCC

Portaria n.º72-B/2025/1, de 28 de fevereiro

Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) deu um passo importante na modernização da comunicação com trabalhadores e empregadores. Agora, pode receber informações cruciais sobre normas laborais, segurança e saúde no trabalho diretamente no seu telefone, através do novo canal da ACT no WhatsApp.

O que esta novidade significa para si?

Acesso rápido e fácil à informação: Esqueça as longas procuras em sites e documentos complexos.
Com o canal da ACT no WhatsApp, as informações mais relevantes chegam até si em tempo real.

Atualizações e alertas importantes: Fique por dentro das últimas mudanças na legislação trabalhista, receba alertas sobre riscos e novidades em segurança e saúde no trabalho.

Informação confiável e oficial: Tenha a certeza de que as informações que recebe são provenientes de uma fonte oficial e confiável, a própria ACT.

Facilidade para o dia a dia profissional: Para profissionais de contabilidade e fiscalidade, esta nova ferramenta é particularmente útil, permitindo acompanhar de perto as atualizações que impactam os seus clientes.

Como aderir ao canal da ACT no WhatsApp:

Para começar a receber as informações da ACT, basta seguir o canal oficial através do link disponibilizado pela ACT.

A importância da ACT para empresas e trabalhadores:

A ACT desempenha um papel fundamental na promoção de condições de trabalho justas e seguras. Através das suas ações de fiscalização e informação, a ACT contribui para o cumprimento da legislação laboral e para a prevenção de acidentes de trabalho.

Para empresas:

Manter-se atualizado com as normas laborais é essencial para evitar penalizações e garantir um ambiente de trabalho seguro.

O canal da ACT no WhatsApp é uma ferramenta valiosa para receber alertas sobre novas obrigações e boas práticas.

Para trabalhadores:

Conhecer os seus direitos e deveres é fundamental para garantir um trabalho digno e seguro.

O canal da ACT no WhatsApp permite aceder a informações importantes sobre contratos, salários, férias, segurança no trabalho e muito mais.

Conclusão:

A iniciativa da ACT de criar um canal no WhatsApp demonstra o compromisso do órgão em facilitar o acesso à informação e promover a transparência nas relações de trabalho. Nós, como profissionais de contabilidade e fiscalidade, saudamos essa iniciativa e incentivamos todos os nossos clientes e leitores a aderirem ao canal da ACT no WhatsApp.

Fonte oficial ACT:
https://portal.act.gov.pt/Pages/noticia.aspx?ID=1588

Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx

• Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal
  
• Declaração recapitulativa p​ara contribuintes com o seu envio mensal
  
• Declaração periódica com os anexos devidos – contribuintes regime trimestral
  
• Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx

Sabias que existe um regime de IRS mais favorável Novo canal de pagamento

A partir de agora, já pode efetuar pagamentos à Segurança Social através de transferência bancária para o IBAN virtual indicado no Documento de Pagamento.

A Segurança Social disponibilizou uma nova forma de pagamento, através de transferência bancária, tornando o processo mais simples e eficiente.

Através do IBAN virtual indicado no Documento de Pagamento, os cidadãos e empresas podem fazer os pagamentos de forma rápida, cómoda e segura.

Para cada documento de pagamento emitido é gerada uma referência de IBAN, que é utilizada uma única vez para o pagamento do valor nele indicado. O IBAN passa a constar não só nos documentos de pagamento emitidos pelos cidadãos, como nos que são disponibilizados automaticamente pela Segurança Social.

O documento de pagamento está disponível na Segurança Social Direta, no menu Conta Corrente > Pagamentos à Segurança Social > Consultar valores a pagar e emitir documentos de pagamento

A fonte desta informação é da Segurança Social: Notícia

• Comunicação dos elemen​​​tos​ ou da ces​sação dos contratos de arrendamento de longa duração.
  
• Consulta e atualização dos dados do agregado familiar​​
  
• Envio de comprovativo de frequência em estabelecimento de ensino
  
• Comunicação das rendas pela transferência de residência permanente para o interior
  
• Comunicação das despesas de educação no interior ou regiões autónomas e das rendas pela transferência de residência permanente para o interior

Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx

Sabias que existe um regime de IRS mais favorável para jovens até aos 35 anos? É o IRS Jovem!

Quem pode beneficiar?

• Jovens até 35 anos (em 31 de dezembro do ano do imposto)
• Não ser dependente num agregado familiar
• Ter rendimentos de trabalho dependente (Categoria A) ou independente (Categoria B)

Como funciona?

O IRS Jovem é uma isenção parcial de IRS sobre os rendimentos das categorias A e B. Esta isenção vai diminuindo ao longo dos anos, mas pode durar até 10 anos.

Qual o limite?

O valor máximo de rendimento isento é de 28.737,50€ em 2025.

Atenção!

Este regime não se aplica a quem já beneficia de outros regimes fiscais como o dos Residentes Não Habituais ou o Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, nem a quem tem dívidas ao fisco.

Quando se aplica?

O IRS Jovem aplica-se a partir de 2025 e conta desde o 1º ano em que o jovem teve rendimentos de trabalho.

É importante estar atento aos requisitos e prazos para poder usufruir deste benefício fiscal.

Veja o documento oficial da “AT – Autoridade tributária e aduaneira” na integra: