Portaria n.º72-B/2025/1, de 28 de fevereiro
Foi no dia 28 de fevereiro, publicado em «Diário da República» a Portaria n.º72-B/2025/1, de 28 de fevereiro que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Fonte: OCC
Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) deu um passo importante na modernização da comunicação com trabalhadores e empregadores. Agora, pode receber informações cruciais sobre normas laborais, segurança e saúde no trabalho diretamente no seu telefone, através do novo canal da ACT no WhatsApp.
O que esta novidade significa para si?
Acesso rápido e fácil à informação: Esqueça as longas procuras em sites e documentos complexos.
Com o canal da ACT no WhatsApp, as informações mais relevantes chegam até si em tempo real.
Atualizações e alertas importantes: Fique por dentro das últimas mudanças na legislação trabalhista, receba alertas sobre riscos e novidades em segurança e saúde no trabalho.
Informação confiável e oficial: Tenha a certeza de que as informações que recebe são provenientes de uma fonte oficial e confiável, a própria ACT.
Facilidade para o dia a dia profissional: Para profissionais de contabilidade e fiscalidade, esta nova ferramenta é particularmente útil, permitindo acompanhar de perto as atualizações que impactam os seus clientes.
Como aderir ao canal da ACT no WhatsApp:
Para começar a receber as informações da ACT, basta seguir o canal oficial através do link disponibilizado pela ACT.
A importância da ACT para empresas e trabalhadores:
A ACT desempenha um papel fundamental na promoção de condições de trabalho justas e seguras. Através das suas ações de fiscalização e informação, a ACT contribui para o cumprimento da legislação laboral e para a prevenção de acidentes de trabalho.
Para empresas:
Manter-se atualizado com as normas laborais é essencial para evitar penalizações e garantir um ambiente de trabalho seguro.
O canal da ACT no WhatsApp é uma ferramenta valiosa para receber alertas sobre novas obrigações e boas práticas.
Para trabalhadores:
Conhecer os seus direitos e deveres é fundamental para garantir um trabalho digno e seguro.
O canal da ACT no WhatsApp permite aceder a informações importantes sobre contratos, salários, férias, segurança no trabalho e muito mais.
Conclusão:
A iniciativa da ACT de criar um canal no WhatsApp demonstra o compromisso do órgão em facilitar o acesso à informação e promover a transparência nas relações de trabalho. Nós, como profissionais de contabilidade e fiscalidade, saudamos essa iniciativa e incentivamos todos os nossos clientes e leitores a aderirem ao canal da ACT no WhatsApp.
Fonte oficial ACT:
https://portal.act.gov.pt/Pages/noticia.aspx?ID=1588
Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx
Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx
Sabias que existe um regime de IRS mais favorável Novo canal de pagamento
A partir de agora, já pode efetuar pagamentos à Segurança Social através de transferência bancária para o IBAN virtual indicado no Documento de Pagamento.
A Segurança Social disponibilizou uma nova forma de pagamento, através de transferência bancária, tornando o processo mais simples e eficiente.
Através do IBAN virtual indicado no Documento de Pagamento, os cidadãos e empresas podem fazer os pagamentos de forma rápida, cómoda e segura.
Para cada documento de pagamento emitido é gerada uma referência de IBAN, que é utilizada uma única vez para o pagamento do valor nele indicado. O IBAN passa a constar não só nos documentos de pagamento emitidos pelos cidadãos, como nos que são disponibilizados automaticamente pela Segurança Social.
O documento de pagamento está disponível na Segurança Social Direta, no menu Conta Corrente > Pagamentos à Segurança Social > Consultar valores a pagar e emitir documentos de pagamento
A fonte desta informação é da Segurança Social: Notícia
Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx
Sabias que existe um regime de IRS mais favorável para jovens até aos 35 anos? É o IRS Jovem!
Quem pode beneficiar?
Como funciona?
O IRS Jovem é uma isenção parcial de IRS sobre os rendimentos das categorias A e B. Esta isenção vai diminuindo ao longo dos anos, mas pode durar até 10 anos.
Qual o limite?
O valor máximo de rendimento isento é de 28.737,50€ em 2025.
Atenção!
Este regime não se aplica a quem já beneficia de outros regimes fiscais como o dos Residentes Não Habituais ou o Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, nem a quem tem dívidas ao fisco.
Quando se aplica?
O IRS Jovem aplica-se a partir de 2025 e conta desde o 1º ano em que o jovem teve rendimentos de trabalho.
É importante estar atento aos requisitos e prazos para poder usufruir deste benefício fiscal.
Veja o documento oficial da “AT – Autoridade tributária e aduaneira” na integra:
Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx
Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx