20 Fev

- Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal
- Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio mensal
- Declaração periódica com os anexos devidos – contribuintes regime trimestral
- Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)
Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx