Envio da Declaração Modelo 18, por transmissão eletrónica de dados, pelas
entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação
extrassalarial. – CD – NG – OE

Declaração Modelo 18

AIMI

Entrega pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto da declaração
para opção pela tributação conjunta, para efeitos do Adicional ao Imposto
Municipal sobre Imóveis (AIMI), caso não tenha sido efetuada no ano anterior,
ou para renúncia a opção anterior, conforme previsto no artigo 135.º-D do
Código do IMI. – CD

opção pela tributação conjunta

Entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de
bens, de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são
bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso
pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da
sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código
do IMI. – CD

bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal

Envio da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente
ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que
se refere o n.º 3 e 4 do artigo 7.º do RCESE. – CD – NG – OE

Modelo 27

Envio ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, por
transmissão eletrónica de dados, da declaração de rendimentos Modelo 3 de
IRS e respetivos anexos. – CD

Modelo 3 de IRS

Envio da Declaração Modelo 49 por transmissão eletrónica de dados, pelos
sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos de fontes estrangeiras
relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por
dupla tributação internacional quando o montante do imposto pago no Estado
da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da
mesma declaração. – CD

Declaração Modelo 49

Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados,
acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos
do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em fevereiro.
– CD – NG – OE

Declaração Periódica

IVA

Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados,
pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que no trimestre anterior
tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações
de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no
trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do
artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir
não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4
trimestres anteriores. – CD – NG – OE

Declaração Recapitulativa

Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados,
pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior
tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações
de serviços noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí
localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do
regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias
de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer
mês do trimestre) excedido o montante de € 50 000. – CD – NG – OE

Declaração Recapitulativa

SELO

Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão
eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos,
documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que
dele isento, praticados no mês anterior, ou liquidado imposto nos termos da
verba 29 da Tabela Geral, no trimestre anterior. – NG – OE

Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

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IRS JOVEM

IRS Jovem: instruções para preenchimento da declaração

A adesão ao IRS Jovem implica preencher a declaração de IRS de forma manual, pelo que a opção pelo regime impede a utilização do IRS Automático. Assim, os contribuintes que pretendam beneficiar desta medida terão de assinalar essa intenção no momento da entrega e garantir o correto preenchimento dos respetivos anexos para evitar erros ou omissões.

O IRS Jovem é um regime fiscal que prevê uma isenção parcial de IRS durante os primeiros anos em que sejam obtidos rendimentos do trabalho por contribuintes que cumpram determinados requisitos. 

Para beneficiar deste regime, é necessário submeter corretamente a declaração de IRS, preenchendo o Anexo A da Declaração Modelo 3 caso os seus rendimentos sejam de trabalho dependente com as seguintes informações:

– No Quadro 4A, deve indicar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e o NIF da entidade empregadora. Na coluna referente ao “Código dos Rendimentos”, deve selecionar a opção “417”, que corresponde aos rendimentos do trabalho dependente abrangidos pelo IRS Jovem. Além disso, é necessário declarar o montante total dos rendimentos auferidos no ano fiscal, as retenções na fonte de IRS aplicadas e o valor das contribuições efetuadas para a Segurança Social. Caso seja sindicalizado, deve ainda indicar os montantes pagos em quotizações sindicais na secção correspondente. Nas opções relativas a “Retenção Sobretaxa”, “Data do Contrato Pré-Reforma” e “Data do Primeiro Pagamento”, deve selecionar “Não se aplica”, salvo se alguma destas situações lhe for aplicável.

– No Quadro 4F, é necessário indicar o ano de conclusão do ciclo de estudos, bem como o nível de ensino correspondente, de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ). Deve também fornecer o nome completo e o Número de Identificação Fiscal (NIF) do estabelecimento de ensino onde concluiu a sua formação.

Caso possua rendimentos do trabalho independente, deve preencher o Quadro 3E do Anexo B, onde, além da informação sobre os rendimentos obtidos, deve igualmente indicar o ano de conclusão do ciclo de estudos, o nível de qualificação e o NIF da instituição de ensino. 

A entrega da declaração decorre entre 1 de abril e 30 de junho de 2025.

Fonte de informação: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/noticia?i=irs-jovem-instrucoes-para-preenchimento-da-declaracao

Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas
entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não
residentes em território português, no mês de fevereiro. – CD – NG – OE

Modelo 30

CONTRIBUIÇÕES CEFIDM

Envio da Declaração Modelo 56, por transmissão eletrónica de dados,
referente aos ajustamentos que devam ser efetuados relativamente ao ano
anterior, no apuramento da contribuição extraordinária sobre os fornecedores
da indústria de dispositivos médicos do SNS. – CD – NG

Declaração Modelo 56

Envio da Declaração Modelo 56, por transmissão eletrónica de dados, pelas
entidades referidas no artigo 2.º, do regime da contribuição extraordinária
sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do S.N.S., da
contribuição apurada no 1.º trimestre. – CD – NG

Declaração Modelo 56

CONTRIBUIÇÕES CEIF

Entrega da Declaração Modelo 28 por transmissão eletrónica de dados, pelas
entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária
sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014,
de 31 de dezembro e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao
abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária
sobre a indústria farmacêutica apurada no 1.º trimestre. – CD – NG – OE

Declaração Modelo 28

CESOP

Comunicação por transmissão eletrónica de dados, pelos prestadores
de serviços de pagamento, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º
81/2023, de 28/12, dos registos relativos a pagamentos transfronteiriços e
aos respetivos beneficiários, efetuados no trimestre civil anterior. – NG

prestadores de serviços de pagamento

IVA

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA
pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro
Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país
terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a
um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-
Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. – CD – NG – OE

noutro Estado Membro

país terceiro

AIMI

Entrega, por cada um dos herdeiros, da declaração confirmando as respetivas
quotas na herança indivisa, declaradas pelo cabeça de casal, caso pretendam
afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional
ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo
135.º-E do Código do IMI. – CD

declaração confirmando as respetivas quotas na herança indivisa

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Guia Prático – Redução da Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência
ISS, I.P.

A – O que é?
As Entidades Empregadoras que celebrem um contrato de trabalho sem termo com um trabalhador com deficiência ou que essa condição ocorra na relação laboral já consolidada – desde que a mesma tenha capacidade para o trabalho inferior a 80% da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente, no cumprimento das mesmas funções – têm direito a uma redução da taxa contributiva.

B1 – Quem tem direito a este apoio/esta redução?
Condições para ter direito à redução da taxa contributiva
Para ter direito à redução da taxa contributiva, a Entidade Empregadora tem de cumprir certas condições, nomeadamente:

1. Ter os pagamentos de contribuições à Segurança Social em dia;
   
2. Ter situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal.
   B2 – Que outros produtos se relacionam com este?
   − Dispensa de pagamento de contribuições – Emprego a Reclusos em Regime Aberto
   − Redução temporária de 50% da taxa contributiva durante o período de 5 anos – Primeiro Emprego
   − Redução temporária de 50% da taxa contributiva durante o período de 3 anos – Desempregado de Longa Duração
   − Isenção temporária da taxa contributiva durante o período de 3 anos – Desempregado de Muito Longa Duração
   − Redução da taxa contributiva – Trabalhadores em situação de Pré-Reforma
   − Redução da taxa contributiva – Emprego a Reclusos em Regime Aberto
   
   C1 – Que formulários e documentos tenho que entregar?
   Formulários Documentos necessários Onde se pode pedir
   Guia Prático – Redução da Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência
   ISS, I.P.
   
   Até quando se pode pedir
   Formulários
   GTE 85 – Contratação de Trabalhador com Deficiência, disponível nos serviços de atendimento da Segurança Social e na Internet.
   
   Este Formulário encontra-se disponível em www.seg-social.pt, no menu ” Acessos Rápidos”, selecionar “Formulários” e no campo “Pesquisar por palavra-chave” inserir número ou nome do formulário.
   
   Documentos necessários
   ✓ Fotocópia de documento onde conste o Número de Identificação da Segurança Social (NISS), (no caso de não ter Cartão de Cidadão), Bilhete de Identidade, Certidão do Registo Civil, Boletim de Nascimento ou Passaporte);
   
   ✓ Atestado Médico de Incapacidade Multiuso emitido pelos Serviços de Saúde ou pelos Serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional; que ateste a situação de deficiência e respetivo grau;
   
   ✓ Cópia autenticada do Contrato de Trabalho sem Termo;
   
   ✓ Cópia de Certidão (da Autoridade Tributária) comprovativa de situação tributária regularizada, com validade.
   
   Onde se pode pedir

• Nos serviços de atendimento da Segurança Social.
• Na Segurança Social Direta, em Vínculos de trabalhadores
• Na Segurança Social Direta, em Vínculos de trabalhadores
  As Entidades Empregadoras (EE) e/ou Representantes podem solicitar a alteração do regime de enquadramento de um trabalhador para o regime específico “Trabalhadores com Deficiência”, na SSD, deixando de ser necessária a apresentação de requerimento em papel.

1. Aceder a Emprego > Vínculos de trabalhadores > Consultar trabalhadores
   
2. Pesquisar o trabalhador e, no resultado obtido, na coluna “Ações”, clicar em “Consultar vínculo”.
   
3. No ecrã “Consultar vínculo do trabalhador”, aceder à secção “Prestação de trabalho” e clicar em “Pedir alteração de enquadramento”.
   
   Guia Prático – Redução da Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência
   ISS, I.P.
   
4. No ecrã “Pedido de alteração de enquadramento”, são apresentados os dados da prestação de trabalho atual, onde a Entidade Empregadora deve:

• Selecionar o novo enquadramento da prestação de trabalho
  
• Preencher os dados adicionais solicitados (caso aplicável), uma vez que, consoante a opção de enquadramento selecionada, poderão ser exigidos outros elementos ou documentos
  
• Submeter Pedido.
  
  As Entidades Empregadoras podem consultar o estado do pedido em Emprego > Vínculos de trabalhadores > Pedidos sobre vínculos.
  
  Até quando se pode pedir
  No prazo de 10 dias, a contar da data de início do contrato de trabalho ou da data da ocorrência caso essa deficiência ocorra já com a relação laboral consolidada. No entanto, caso a Entidade Empregadora peça a redução de taxa fora daquele prazo, apenas tem direito a partir do início do mês seguinte em que o pedido deu entrada na Segurança Social.
  
  C2 – Quando é que me dão uma resposta?
  No prazo de 30 dias a contar da entrega do requerimento (se entregar todos os elementos necessários).
  
  D1 – Como funciona este apoio? Que apoio recebo?
  A Entidade Empregadora passa a pagar 11,9% sobre as remunerações do trabalhador enquanto durar o contrato de trabalho. O trabalhador paga 11% (entregues pela Entidade Empregadora) – Taxa Total: 22,9%.
  
  D2 – Como posso pagar?
  Como e onde pagar as contribuições à Segurança Social Quando pagar as contribuições à Segurança Social
  Como e onde pagar as contribuições à Segurança Social
  Modalidades de Pagamento

1. Na posse do documento de pagamento:
   Guia Prático – Redução da Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência
   ISS, I.P.

• Multibanco;
• Nas tesourarias das instituições de Segurança Social:
• Através do terminal de pagamento automático (TPA) – sem limite de valor.
• Em dinheiro – até ao limite de 150,00€.
• Por cheque visado, cheque bancário e cheque emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE – sem limite de valor.

1. Pagamento por Homebanking, de acordo com a seguinte lista:
   Lista pagamentos Homebanking
   
2. Nas Instituições de Crédito ou outros prestadores de serviços financeiros que para o efeito celebrem acordo com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P;
   Pode ser feito em:

• Dinheiro;
• Ordem de pagamento;
• Cheque do próprio Banco;
• Serviços on-line do Banco.
  Não se esqueça que ao pagar por cheque deve:
• Indicar na parte de trás do cheque o Número de Identificação Fiscal (NIF) da Entidade Empregadora, o ano e o mês a que se referem as contribuições;
• O cheque deve ser passado à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.;
• Pedir o comprovativo do pagamento, confirmar que os dados estão corretos e guardá-lo.

1. Enviando um cheque visado, cheque bancário ou cheque emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, por correio registado, para qualquer tesouraria da Segurança Social à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.
   Quando pagar as contribuições à Segurança Social.
   
   Do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as contribuições.
   Se pagar fora do prazo, tem de pagar juros sobre o valor que está em atraso.
   Guia Prático – Redução da Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência
   ISS, I.P.
   
   D3 – Quais as minhas obrigações?
   
   A Entidade Empregadora tem de:

• Entregar a declaração de remunerações dos trabalhadores ao seu serviço até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diz respeito;
  Entregar uma declaração de remunerações à parte para os trabalhadores com deficiência;
• Pagar as contribuições à Segurança Social;
• Comunicar qualquer facto ou situação que constitua infração aos direitos e deveres perante a Segurança Social.
• Manter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e Administração Fiscal.
  D4 – Em que condições termina?
  Deixa de ter direito à redução da taxa contributiva se:
• Não entregar as declarações de remunerações dentro do prazo ou não incluir algum trabalhador nessas declarações;
• Se contrair dívida à Segurança Social ou à Administração Fiscal, o benefício acaba a partir do mês seguinte àquele em que é contraída a dívida;
• O trabalhador com deficiência deixar de estar ao seu serviço.
  Nota1: Se o estabelecimento for vendido ou trespassado, mas se mantiverem os contratos de trabalho celebrados com a anterior Entidade Empregadora, a redução das taxas contributivas continua.
  Nota2: A redução da taxa contributiva pode ser retomada a partir do mês seguinte àquele em que tiver lugar a regularização da situação contributiva perante a Segurança Social e a Administração Fiscal.
  
  E1 – Legislação Aplicável
  Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro; Aviso n.º 678/2024, 12 de janeiro de 2024, Aviso n.º 396/2022, de 7 janeiro; Aviso n.º 369/2021, de 7 de janeiro, Aviso n.º 366/2020, de 9 de janeiro; Aviso n.º 212/2019, de 4 de janeiro; Aviso n.º 235/2017, de 4 de janeiro; Aviso n.º 139/2017, de 4 de janeiro; Aviso n.º 87/2016, 6 de janeiro; Aviso n.º 130/2015, de 7 de janeiro; Aviso n.º 219/2014, 7 de
  Guia Prático – Redução da Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência
  ISS, I.P.
  
  janeiro; Aviso n.º 17289/2012, de 28 de dezembro; Aviso n.º 24866-A/2011, de 28 de dezembro; Aviso n.º 27831-F/2010, de 31 de dezembro
  
  Ministério das Finanças – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
  
  Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro
  Normas complementares de definição dos procedimentos e delimitação dos elementos e meios de prova, em cumprimento do disposto no nº4 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º1-A/2011, de 3 de janeiro.
  
  Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
  Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
  Artigos 108.º e 109.º da Lei n.º110/2009, de 16 de setembro
  Código dos Regimes Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social.
  
  E2 – Glossário
  Taxa contributiva
  A percentagem que é paga à Segurança Social sobre as remunerações pagas aos trabalhadores contratados.
  Cheque bancário
  É um cheque emitido por um banco sobre uma conta desse mesmo banco a pedido de um seu cliente para efetuar um pagamento a terceiros, existindo sempre a garantia do seu pagamento e é obrigatoriamente nominativo, nunca emitido ao portador. (Custo cheque bancário = aprox. 8,00€).
  Cheque visado
  É um cheque emitido pelo cliente de um banco com a garantia prestada pelo banco sacado de cativação da importância do cheque na conta do cliente. (Custo cheque visado = aprox. 30,00€).

Veja o documento na integra ou faça o download:

Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos
Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções
notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para
autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a
imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados
no mês anterior. – CD – NG – OE

Declaração Modelo 11

IMI
Envio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por
parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de
telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas
alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior. – NG – OE

Modelo 2

IMT

Envio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços
competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de
transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e
legalizados no trimestre anterior. – OE

IRS 2025 – Até ao Dia 7 ABRIL

Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas
emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou
coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em
território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
– CD – NG – OE

Elementos das faturas

IRS 2025 – Até ao Dia 10 ABRIL

Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica
de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente
sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos
de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para
comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das
deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes
de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais,
relativas ao mês anterior. – CD – NG – OE.

Declaração Mensal de Remunerações