09 Abr
Guia Prático – Redução da Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência
ISS, I.P.
A – O que é?
As Entidades Empregadoras que celebrem um contrato de trabalho sem termo com um trabalhador com deficiência ou que essa condição ocorra na relação laboral já consolidada – desde que a mesma tenha capacidade para o trabalho inferior a 80% da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente, no cumprimento das mesmas funções – têm direito a uma redução da taxa contributiva.
B1 – Quem tem direito a este apoio/esta redução?
Condições para ter direito à redução da taxa contributiva
Para ter direito à redução da taxa contributiva, a Entidade Empregadora tem de cumprir certas condições, nomeadamente:
- Ter os pagamentos de contribuições à Segurança Social em dia;
- Ter situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal.
B2 – Que outros produtos se relacionam com este?
− Dispensa de pagamento de contribuições – Emprego a Reclusos em Regime Aberto
− Redução temporária de 50% da taxa contributiva durante o período de 5 anos – Primeiro Emprego
− Redução temporária de 50% da taxa contributiva durante o período de 3 anos – Desempregado de Longa Duração
− Isenção temporária da taxa contributiva durante o período de 3 anos – Desempregado de Muito Longa Duração
− Redução da taxa contributiva – Trabalhadores em situação de Pré-Reforma
− Redução da taxa contributiva – Emprego a Reclusos em Regime Aberto
C1 – Que formulários e documentos tenho que entregar?
Formulários Documentos necessários Onde se pode pedir
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Até quando se pode pedir
Formulários
GTE 85 – Contratação de Trabalhador com Deficiência, disponível nos serviços de atendimento da Segurança Social e na Internet.
Este Formulário encontra-se disponível em www.seg-social.pt, no menu ” Acessos Rápidos”, selecionar “Formulários” e no campo “Pesquisar por palavra-chave” inserir número ou nome do formulário.
Documentos necessários
✓ Fotocópia de documento onde conste o Número de Identificação da Segurança Social (NISS), (no caso de não ter Cartão de Cidadão), Bilhete de Identidade, Certidão do Registo Civil, Boletim de Nascimento ou Passaporte);
✓ Atestado Médico de Incapacidade Multiuso emitido pelos Serviços de Saúde ou pelos Serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional; que ateste a situação de deficiência e respetivo grau;
✓ Cópia autenticada do Contrato de Trabalho sem Termo;
✓ Cópia de Certidão (da Autoridade Tributária) comprovativa de situação tributária regularizada, com validade.
Onde se pode pedir
- Nos serviços de atendimento da Segurança Social.
- Na Segurança Social Direta, em Vínculos de trabalhadores
- Na Segurança Social Direta, em Vínculos de trabalhadores
As Entidades Empregadoras (EE) e/ou Representantes podem solicitar a alteração do regime de enquadramento de um trabalhador para o regime específico “Trabalhadores com Deficiência”, na SSD, deixando de ser necessária a apresentação de requerimento em papel.
- Aceder a Emprego > Vínculos de trabalhadores > Consultar trabalhadores
- Pesquisar o trabalhador e, no resultado obtido, na coluna “Ações”, clicar em “Consultar vínculo”.
- No ecrã “Consultar vínculo do trabalhador”, aceder à secção “Prestação de trabalho” e clicar em “Pedir alteração de enquadramento”.
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ISS, I.P. - No ecrã “Pedido de alteração de enquadramento”, são apresentados os dados da prestação de trabalho atual, onde a Entidade Empregadora deve:
- Selecionar o novo enquadramento da prestação de trabalho
- Preencher os dados adicionais solicitados (caso aplicável), uma vez que, consoante a opção de enquadramento selecionada, poderão ser exigidos outros elementos ou documentos
- Submeter Pedido.
As Entidades Empregadoras podem consultar o estado do pedido em Emprego > Vínculos de trabalhadores > Pedidos sobre vínculos.
Até quando se pode pedir
No prazo de 10 dias, a contar da data de início do contrato de trabalho ou da data da ocorrência caso essa deficiência ocorra já com a relação laboral consolidada. No entanto, caso a Entidade Empregadora peça a redução de taxa fora daquele prazo, apenas tem direito a partir do início do mês seguinte em que o pedido deu entrada na Segurança Social.
C2 – Quando é que me dão uma resposta?
No prazo de 30 dias a contar da entrega do requerimento (se entregar todos os elementos necessários).
D1 – Como funciona este apoio? Que apoio recebo?
A Entidade Empregadora passa a pagar 11,9% sobre as remunerações do trabalhador enquanto durar o contrato de trabalho. O trabalhador paga 11% (entregues pela Entidade Empregadora) – Taxa Total: 22,9%.
D2 – Como posso pagar?
Como e onde pagar as contribuições à Segurança Social Quando pagar as contribuições à Segurança Social
Como e onde pagar as contribuições à Segurança Social
Modalidades de Pagamento
- Na posse do documento de pagamento:
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- Multibanco;
- Nas tesourarias das instituições de Segurança Social:
- Através do terminal de pagamento automático (TPA) – sem limite de valor.
- Em dinheiro – até ao limite de 150,00€.
- Por cheque visado, cheque bancário e cheque emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE – sem limite de valor.
- Pagamento por Homebanking, de acordo com a seguinte lista:
Lista pagamentos Homebanking - Nas Instituições de Crédito ou outros prestadores de serviços financeiros que para o efeito celebrem acordo com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P;
Pode ser feito em:
- Dinheiro;
- Ordem de pagamento;
- Cheque do próprio Banco;
- Serviços on-line do Banco.
Não se esqueça que ao pagar por cheque deve: - Indicar na parte de trás do cheque o Número de Identificação Fiscal (NIF) da Entidade Empregadora, o ano e o mês a que se referem as contribuições;
- O cheque deve ser passado à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.;
- Pedir o comprovativo do pagamento, confirmar que os dados estão corretos e guardá-lo.
- Enviando um cheque visado, cheque bancário ou cheque emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, por correio registado, para qualquer tesouraria da Segurança Social à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.
Quando pagar as contribuições à Segurança Social.
Do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as contribuições.
Se pagar fora do prazo, tem de pagar juros sobre o valor que está em atraso.
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D3 – Quais as minhas obrigações?
A Entidade Empregadora tem de:
- Entregar a declaração de remunerações dos trabalhadores ao seu serviço até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diz respeito;
Entregar uma declaração de remunerações à parte para os trabalhadores com deficiência; - Pagar as contribuições à Segurança Social;
- Comunicar qualquer facto ou situação que constitua infração aos direitos e deveres perante a Segurança Social.
- Manter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e Administração Fiscal.
D4 – Em que condições termina?
Deixa de ter direito à redução da taxa contributiva se: - Não entregar as declarações de remunerações dentro do prazo ou não incluir algum trabalhador nessas declarações;
- Se contrair dívida à Segurança Social ou à Administração Fiscal, o benefício acaba a partir do mês seguinte àquele em que é contraída a dívida;
- O trabalhador com deficiência deixar de estar ao seu serviço.
Nota1: Se o estabelecimento for vendido ou trespassado, mas se mantiverem os contratos de trabalho celebrados com a anterior Entidade Empregadora, a redução das taxas contributivas continua.
Nota2: A redução da taxa contributiva pode ser retomada a partir do mês seguinte àquele em que tiver lugar a regularização da situação contributiva perante a Segurança Social e a Administração Fiscal.
E1 – Legislação Aplicável
Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro; Aviso n.º 678/2024, 12 de janeiro de 2024, Aviso n.º 396/2022, de 7 janeiro; Aviso n.º 369/2021, de 7 de janeiro, Aviso n.º 366/2020, de 9 de janeiro; Aviso n.º 212/2019, de 4 de janeiro; Aviso n.º 235/2017, de 4 de janeiro; Aviso n.º 139/2017, de 4 de janeiro; Aviso n.º 87/2016, 6 de janeiro; Aviso n.º 130/2015, de 7 de janeiro; Aviso n.º 219/2014, 7 de
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janeiro; Aviso n.º 17289/2012, de 28 de dezembro; Aviso n.º 24866-A/2011, de 28 de dezembro; Aviso n.º 27831-F/2010, de 31 de dezembro
Ministério das Finanças – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro
Normas complementares de definição dos procedimentos e delimitação dos elementos e meios de prova, em cumprimento do disposto no nº4 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º1-A/2011, de 3 de janeiro.
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Artigos 108.º e 109.º da Lei n.º110/2009, de 16 de setembro
Código dos Regimes Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social.
E2 – Glossário
Taxa contributiva
A percentagem que é paga à Segurança Social sobre as remunerações pagas aos trabalhadores contratados.
Cheque bancário
É um cheque emitido por um banco sobre uma conta desse mesmo banco a pedido de um seu cliente para efetuar um pagamento a terceiros, existindo sempre a garantia do seu pagamento e é obrigatoriamente nominativo, nunca emitido ao portador. (Custo cheque bancário = aprox. 8,00€).
Cheque visado
É um cheque emitido pelo cliente de um banco com a garantia prestada pelo banco sacado de cativação da importância do cheque na conta do cliente. (Custo cheque visado = aprox. 30,00€).
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