17 Fev

- Comunicação dos elementos ou da cessação dos contratos de arrendamento de longa duração.
- Consulta e atualização dos dados do agregado familiar
- Envio de comprovativo de frequência em estabelecimento de ensino
- Comunicação das rendas pela transferência de residência permanente para o interior
- Comunicação das despesas de educação no interior ou regiões autónomas e das rendas pela transferência de residência permanente para o interior
Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx