Quem está dispensado de entregar a declaração de IRS em 2026?

Com a chegada da primavera, aproxima-se também uma das épocas mais importantes do calendário fiscal em Portugal: a entrega da Declaração de Rendimentos (Modelo 3). Na Criteriordenado, sabemos que este processo gera frequentemente dúvidas, especialmente no que toca à obrigatoriedade de entrega.

Será que todos os contribuintes têm de submeter a declaração? A resposta é não. Existem situações específicas de dispensa previstas no Código do IRS (CIRS). Explicamos-lhe tudo de seguida.

---

O Princípio Geral: Quem deve declarar?

Regra geral, todas as pessoas singulares que obtenham rendimentos tributáveis em território português devem entregar a Modelo 3. Estes rendimentos dividem-se nas categorias que já conhecemos: trabalho dependente (A), empresariais e profissionais (B), capitais (E), prediais (F), incrementos patrimoniais (G) e pensões (H).

A nota importante da nossa equipa fiscal: A obrigação só existe quando os valores recebidos se enquadram nestas categorias. Por exemplo, quem recebeu exclusivamente prestações sociais pagas pela Segurança Social (como baixa médica, rendimento social de inserção ou subsídio de desemprego) não está obrigado a entregar a declaração, uma vez que estes valores não são considerados rendimentos sujeitos a IRS.

---

Situações de Dispensa (Artigo 58.º do CIRS)

A dispensa de entrega depende da natureza e do montante anual dos rendimentos auferidos em 2025. Estão dispensados os contribuintes que, no ano anterior, tenham recebido apenas:

• Rendimentos baixos de trabalho ou pensões: Até ao montante total de 8.500€, desde que não tenha existido retenção na fonte (isoladamente ou em conjunto com rendimentos tributados a taxas liberatórias).
• Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias: Como juros de depósitos a prazo ou dividendos, desde que o contribuinte não opte pelo englobamento.
• Atos Isolados de baixo valor: Rendimentos de atos isolados inferiores a 4 vezes o valor do IAS (2.090€ em 2025).
• Subsídios da PAC: Apoios à agricultura de valor anual inferior a 4 vezes o IAS (2.090€), ou acumulados com rendimentos de trabalho/pensões até 4.104€.
• Pensões de Alimentos: Até ao valor de 4.104€.

---

Atenção: Quando a dispensa NÃO se aplica

Mesmo que os seus rendimentos sejam baixos, a dispensa cai por terra se se encontrar numa das seguintes situações:

1. Tributação Conjunta: Se optar por entregar o IRS em conjunto com o cônjuge ou unido de facto.
2. Rendimentos em Espécie: Se a sua empresa lhe atribui benefícios como o uso de viatura automóvel.
3. Paraísos Fiscais: Se detiver ativos em países ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável (“offshores”).
4. Rendas Temporárias/Vitalícias: Que não se destinem ao pagamento de pensões de reforma ou invalidez.

---

Entrega Facultativa: Vale a pena entregar mesmo estando dispensado?

Sim, em muitos casos é aconselhável. A entrega da declaração serve como uma prova oficial de rendimentos, frequentemente exigida por bancos para pedidos de crédito, senhorios para contratos de arrendamento ou instituições de ensino para candidaturas a bolsas de estudo.

Dica Criteriordenado: Se optar por não entregar, pode solicitar à Autoridade Tributária uma certidão gratuita que comprove os seus rendimentos comunicados e o imposto suportado.

Precisa de apoio no seu IRS?

A Contabilidade e Fiscalidade pode ser complexa, mas não precisa de a enfrentar sozinho. Na Criteriordenado, analisamos o seu caso específico para garantir que cumpre todas as obrigações legais, otimizando os impostos da sua empresa.

Contacte-nos para uma consultoria especializada e garanta que o seu IRS é entregue sem erros nem preocupações.

---

Novas Regras nos Planos Prestacionais: O que muda na Execução Fiscal em 2026

Ontem, dia 1 de março de 2026, entraram em vigor alterações cruciais ao Decreto-Lei n.º 42/2001. Estas mudanças impactam diretamente a forma como empresas e particulares podem regularizar dívidas em sede de execução fiscal perante a Segurança Social.

Na Criteriordenado, analisámos o novo enquadramento legal para lhe trazer os pontos essenciais e garantir que a sua situação contributiva permanece regularizada sem sobressaltos.

---

Como solicitar o Plano Prestacional?

O pedido deve ser formalizado exclusivamente por via digital. O processo é realizado através da Segurança Social Direta (SSD), seguindo este caminho:

1. Menu Pagamentos e dívidas;
2. Dívidas em execução fiscal;
3. Consultar processo de execução fiscal;
4. Consultar dívidas e pedir planos prestacionais.

Nota: A resposta ao seu pedido será enviada, prioritariamente, para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta. Fique atento às notificações.

---

Documentação Necessária

Dependendo da natureza do contribuinte, a lista de documentos a preparar é específica:

Para Pessoas Coletivas (Empresas):

• Certidão de Registo Comercial;
• Balancete analítico, mapa de amortizações e declaração de IRC do último ano;
• As 2 últimas declarações de IVA entregues;
• Última IES (Informação Empresarial Simplificada).

Para Pessoas Singulares (Particulares):

• Última declaração de IRS entregue.

Para Garantias ou Isenções:

• Isenção de garantia: Certidão de inexistência de bens imóveis emitida pela AT.
• Garantia hipotecária: Certidão permanente ou cópia não certificada do Registo Predial do imóvel.

---

Limites e Condições de Pagamento

O número de prestações e os valores mínimos foram atualizados. É fundamental distinguir a natureza da dívida (cotizações vs. restante dívida).

1. Número Máximo de Prestações

Tipo de Dívida / Devedor	N.º Máximo de Prestações
Cotizações (Parte retida do salário)	Até 24 meses (Singulares e Coletivas)
Restante Dívida (Pessoas Singulares)	Até 80 meses
Restante Dívida (Pessoas Coletivas)	Até 60 meses

Exportar para Sheets

2. Valor Mínimo da Prestação

O valor mínimo é calculado com base na Unidade de Conta (UC), que atualmente se fixa em 102€.

• Pessoas Singulares: 1/8 de UC (12,75€)
• Pessoas Coletivas: 1/4 de UC (25,50€)
  • Exceção: Se a dívida da empresa exceder 300 UC (30.600€), a prestação mínima sobe para 3 UC (306€).

---

Cálculo da Prestação e Juros

A prestação mensal não é um valor estático. Ela é composta por uma parte fixa (capital dividido pelo número de meses) e uma parte variável (juros de mora atualizados mensalmente).

A Vantagem da Garantia

Apresentar uma garantia bancária ou hipotecária reduz a taxa de juro para metade (50%). O cálculo do valor da garantia obedece à seguinte fórmula:

Valor da Garantia=(Dıˊvida+Juros+Custas)×1,25

---

Prazos e Pagamento Mensal

• Quando pedir: Pode fazê-lo desde o momento da notificação da dívida até ao anúncio da venda de bens (caso já exista penhora).
• Como pagar: O pagamento não é automático. Todos os meses, deve aceder à SSD para emitir o Documento Único de Cobrança (DUC) no menu de “Dívidas em execução fiscal”.

---

Precisa de apoio na gestão da sua dívida fiscal?

As alterações de março de 2026 exigem uma análise rigorosa da capacidade financeira da sua empresa. Na Criteriordenado, estamos disponíveis para ajudar a preparar a documentação e a submeter o pedido de plano prestacional mais vantajoso para o seu caso.

Alerta Segurança Social Direta: Autenticação de Dois Fatores passa a ser obrigatória para Empresas e Particulares

No panorama atual da transição digital, a segurança dos dados fiscais e contributivos é uma prioridade absoluta. A Segurança Social Direta (SSD) anunciou recentemente a implementação obrigatória da Autenticação de Dois Fatores (2FA), uma medida que visa reforçar a proteção das contas de empresas e cidadãos contra acessos não autorizados.

Na Criteriordenado, acompanhamos de perto estas alterações para garantir que os nossos clientes e parceiros estão devidamente informados e preparados para cumprir as novas exigências das plataformas estatais.

Calendário de Obrigatoriedade

A implementação não será simultânea para todos os utilizadores, pelo que deve estar atento às seguintes datas:

• Empresas: A obrigatoriedade entra em vigor já no próximo dia 26 de fevereiro.
• Utilizadores Singulares: A medida passa a ser obrigatória a partir de 11 de março.

O que muda no acesso ao portal?

Até agora, o acesso por NISS e palavra-passe era suficiente. Com esta atualização, o processo de login passará a ter uma camada extra de segurança:

1. Primeiro passo: Introdução do NISS e palavra-passe habitual.
2. Segundo passo: Introdução de um código temporário e único, que será enviado pela Segurança Social via e-mail ou SMS para os contactos associados à conta.

Nota importante: Para quem já utiliza a Chave Móvel Digital para aceder ao portal, não haverá alterações, uma vez que este método já contempla nativamente a autenticação de dois fatores.

Outras Novidades: Gestão do IBAN na APP

A par deste reforço de segurança, a Segurança Social continua a expandir as funcionalidades digitais. A aplicação móvel da Segurança Social Direta permite agora o registo e a alteração do IBAN.

Esta é uma ferramenta essencial para garantir que o pagamento de pensões, subsídios ou outros apoios sociais ocorra sem falhas. Lembramos que um IBAN desatualizado é a principal causa de devoluções bancárias e atrasos na receção de valores a que os beneficiários têm direito.

Como se preparar?

Recomendamos que não espere pelas datas limite. Pode ativar a autenticação de dois fatores antecipadamente seguindo estes passos:

1. Aceda ao Portal da Segurança Social Direta.
2. Siga as instruções de configuração do 2FA.
3. Fundamental: Verifique se o seu número de telemóvel e e-mail estão atualizados no sistema. Sem estes dados corretos, não conseguirá receber o código de validação e poderá ficar impedido de aceder à sua área reservada.

Na Criteriordenado, estamos disponíveis para auxiliar a sua empresa na adaptação a estas novas regras digitais, garantindo que a sua conformidade perante a Segurança Social se mantém ininterrupta.

---

Fonte: 4gnews

Guia Prático: Apoios à Manutenção do Emprego (Pós-Tempestade “Kristin”)

A recente tempestade “Kristin” trouxe desafios significativos para o tecido empresarial. Para mitigar estes impactos, foram estabelecidos mecanismos de apoio extraordinários destinados a garantir a viabilidade das empresas e a proteção dos postos de trabalho.

Na Criteriordenado, detalhamos as principais medidas e condições para que a sua empresa possa navegar este período com maior segurança financeira.

---

1. Incentivo Extraordinário à Manutenção de Postos de Trabalho

Este apoio, concedido pelo IEFP, foca-se no cumprimento das obrigações retributivas das empresas afetadas.

• Montante: Assegura até 100% da retribuição normal ilíquida do trabalhador (deduzida a quota da Segurança Social).
• Limites: O apoio não pode ultrapassar o valor de duas vezes o Salário Mínimo Nacional, ao qual acrescem os subsídios de alimentação e transporte.
• Duração: Até 3 meses, com possibilidade de prorrogação.
• Acumulação: Não é acumulável simultaneamente com o lay-off simplificado, mas ambos podem ser solicitados de forma sequencial.

2. Isenção de Contribuições à Segurança Social

As empresas afetadas pela calamidade beneficiam da isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.

Nota Importante: Esta isenção é cumulável tanto com o Incentivo Extraordinário do IEFP como com o regime de lay-off simplificado.

3. Regime de Lay-off Simplificado (Decreto-Lei n.º 31-C/2026)

O Governo reforçou o regime de lay-off para empresas em situação de crise empresarial devido à tempestade “Kristin”. As condições de comparticipação foram temporariamente alteradas para aliviar a tesouraria das empresas:

Período	Segurança Social	Entidade Empregadora
Primeiros 60 dias	80% da remuneração	20% da remuneração
Após os 60 dias	70% da remuneração	30% da remuneração

Condições de Retribuição ao Trabalhador:

• A compensação corresponde a 2/3 do salário bruto.
• Limite Máximo: 3 vezes a Remuneração Mensal Mínima Garantida (atualmente 2 760€).
• Limite Mínimo: O trabalhador nunca poderá receber menos do que o Salário Mínimo Nacional em vigor.

---

Prazos e Vigência

Para beneficiar destas condições majoradas nos primeiros 60 dias, o apoio deve ser requerido até ao final do mês seguinte ao fim da situação de calamidade.

Esta é uma medida transitória e excecional que visa garantir a sustentabilidade das empresas e acelerar a recuperação económica das regiões mais fustigadas.

---

Precisa de apoio na gestão destes processos ou no processamento salarial da sua empresa? A equipa da Criteriordenado está disponível para ajudar a sua empresa a aplicar estas medidas de forma eficiente.

Comunicado Oficial: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/comunicacao/comunicado?i=nota-de-esclarecimento-sobre-apoios-a-manutencao-do-emprego-na-sequencia-da-tempestade-kristin

Tempestade Kristin: Guia Completo de Apoios e Medidas Extraordinárias para Empresas e Particulares

A recente passagem da Tempestade Kristin deixou um rasto de destruição que afetou profundamente o tecido empresarial e as populações locais. Na Criteriordenado, compreendemos que este é um momento de incerteza, mas também de reconstrução.

Para apoiar a retoma da normalidade e reforçar a resiliência das áreas atingidas, o Governo e as entidades competentes disponibilizaram um conjunto robusto de medidas de apoio financeiro, contributivo e operacional. Abaixo, detalhamos as principais linhas de apoio, prazos e condições de acesso para que possa proteger a sua atividade e os seus colaboradores.

---

1. Isenção de Contribuições à Segurança Social

Esta medida visa aliviar a tesouraria imediata das entidades e trabalhadores que viram os seus rendimentos afetados ou a sua capacidade produtiva reduzida (ex: danos em instalações, viaturas ou equipamentos).

• Beneficiários: Empregadores do setor privado, cooperativo e social; Trabalhadores Independentes (TI) e Membros de Órgãos Estatutários (Gerentes/Administradores).
• Requisitos Críticos: É obrigatório ter a situação contributiva e fiscal regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
• Procedimento: Nesta fase inicial, deve ser submetido o pedido de apoio. Note que, posteriormente, será exigida prova documental dos danos (fotos, relatórios de peritagem, etc.).
• Prazo Limite: Tem até 27 de fevereiro de 2026 (30 dias após 28/01/2026) para formalizar o pedido.

2. Regime de Layoff Simplificado

Para empresas em situação de crise empresarial comprovada devido à tempestade, este regime permite a manutenção dos postos de trabalho com custos reduzidos.

• Flexibilidade: Permite a redução de horários ou a suspensão temporária de contratos de trabalho.
• Vantagem: Dispensa de algumas formalidades habituais do Código do Trabalho para uma resposta mais célere.
• Validação: O pedido é aceite preventivamente, ficando sujeito a fiscalização posterior para confirmar as dificuldades económicas ou técnicas alegadas.

3. Incentivo Extraordinário à Manutenção de Postos de Trabalho (IEFP)

Um apoio financeiro destinado a quem está impedido de exercer funções devido à calamidade, mas que aposta na valorização profissional.

• Público-alvo: Trabalhadores por conta de outrem, MOEs e Trabalhadores Independentes.
• Condição: Frequência obrigatória de cursos de formação profissional financiados pelo IEFP.
• Prazo de Candidatura: Entre 09/02/2026 e 11/05/2026.

4. Moratórias de Crédito: Alívio Financeiro Imediato

As empresas com sede ou atividade nos municípios afetados podem beneficiar de uma suspensão temporária das obrigações bancárias por um período de 90 dias (contados a partir de 28 de janeiro de 2026), extensível até 12 meses em casos graves.

• O que inclui: Proibição de revogação de linhas de crédito e suspensão do pagamento de capital e juros em empréstimos parcelares.
• Como aderir: Deve enviar à sua instituição bancária uma declaração de adesão assinada pelos representantes legais, acompanhada da prova de regularização fiscal e contributiva.

5. Linhas de Crédito de Apoio à Reconstrução

Estão disponíveis duas linhas específicas para injetar liquidez e promover o investimento:

• Linha de Tesouraria (500 M€): Maturidade de 5 anos (1 ano de carência). Ideal para necessidades imediatas de fundo de maneio e continuidade da atividade.
• Linha de Investimento (1.000 M€): Maturidade de 10 anos (3 anos de carência). Cobre até 100% dos prejuízos validados.
  • Bónus: Pode obter uma subvenção (fundo perdido) de até 10% se mantiver o volume de negócios, o número de postos de trabalho e possuir seguro sobre os investimentos.

6. Apoios ao Setor Agrícola e Florestal

O setor primário conta com apoios específicos para o restabelecimento do potencial produtivo:

• Apoios não PEPAC: Até 10.000€ por exploração (conversão automática do levantamento de prejuízos em candidatura).
• Apoios PEPAC: Entre 5.000€ e 400.000€ para reposição de ativos fixos (máquinas, edifícios, estufas) e ativos biológicos (animais e plantações). Inclui ainda apoio para despesas de consultoria e elaboração da candidatura.

---

Como a Criteriordenado pode ajudar?

A complexidade destes processos e o rigor documental exigido podem ser desafiantes num momento de crise. A nossa equipa está preparada para o auxiliar na análise da elegibilidade, preparação da documentação e submissão das candidaturas.

⚠️ Ação Requerida: Se a sua empresa ou atividade foi afetada e pretende aderir a qualquer um destes apoios, solicitamos que nos envie um e-mail o mais breve possível. Para acelerar o processo, anexe no seu e-mail:

1. Descrição sumária dos danos sofridos;
2. Documentos comprovativos (fotos, orçamentos de reparação, autos de ocorrência, etc.).

Envie a sua informação para o nosso e-mail habitual ou contacte-nos diretamente para esclarecer qualquer dúvida.

Não deixe passar os prazos. Estamos aqui para reconstruir, lado a lado consigo.

---

Criteriordenado

Tempestade «Kristin»: Guia Completo sobre os Apoios Financeiros e Regime de Calamidade (2026)

A recente passagem da tempestade «Kristin» deixou um rasto de destruição em vários concelhos de Portugal, levando o Governo a declarar e prorrogar a situação de calamidade. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, publicada a 3 de fevereiro, foi estabelecido o quadro legal que define quem pode receber apoios, quais os montantes envolvidos e como proceder às candidaturas.

Na Criteriordenado, acompanhamos de perto estas atualizações legislativas para garantir que os nossos clientes — sejam particulares, agricultores ou empresas — tenham acesso a todos os mecanismos de compensação a que têm direito.

---

1. Âmbito e Prazos: O que está coberto?

Os apoios previstos aplicam-se a danos e despesas diretamente relacionados com a tempestade ocorridos entre as 00h00 de 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 de 8 de fevereiro de 2026.

Este regime abrange os concelhos identificados nas Resoluções n.º 15-B/2026 e 15-C/2026, bem como outros que venham a ser integrados devido aos efeitos da tempestade.

---

2. Quem pode beneficiar dos apoios?

O leque de beneficiários é abrangente, dividindo-se em várias categorias:

• Particulares: Proprietários de habitação própria e permanente ou arrendatários.
• Empresas: Empresários em Nome Individual (ENI), micro, pequenas e médias empresas, e cooperativas.
• Setor Primário: Agricultores, produtores florestais e profissionais da pesca.
• Entidades Sociais: IPSS, associações sem fins lucrativos (recreativas, desportivas, culturais).
• Público: Municípios e instituições de ensino superior.

Nota Importante: Para aceder aos apoios, é obrigatório ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

---

3. Tipologias de Apoio e Valores Máximos

Os apoios são, por norma, de natureza subsidiária. Isto significa que não substituem os seguros, mas sim complementam o que estes não cobrem.

A. Habitação Própria e Permanente

• Apoio: Até 100% da despesa elegível (após dedução do seguro).
• Limite: Máximo de 10.000€ por fogo.
• Facilitação: Para danos até 5.000€, a estimativa pode ser feita via fotografias, dispensando vistoria imediata.
• Extra: Linhas de crédito via IFRRU para custos que excedam a subvenção.

B. Agricultura, Florestas e Pescas

• Recuperação: Reparação de infraestruturas (rega, armazéns, muros), substituição de maquinaria e reposição de animais ou culturas.
• Limite: Até 10.000€ por exploração.
• Alimentação Animal: Apoio extraordinário de até 3 milhões de euros (total global) para produtores pecuários e apicultores.
• Pesca: Compensação salarial devida desde o 1.º dia de imobilização das embarcações.

C. Infraestruturas e Património

• IP – Infraestruturas de Portugal: Reforço de 400 milhões de euros para rodovias e ferrovias.
• Municípios: 250 milhões de euros para recuperação de escolas, estradas municipais e equipamentos sociais.
• Cultura: 20 milhões de euros destinados a museus, monumentos e património cultural.

---

4. Como funcionam as candidaturas?

As candidaturas devem ser apresentadas junto das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) territorialmente competentes.

Documentos Necessários:

1. Identificação (NIF e identificação do requerente).
2. Prova de qualidade de beneficiário (Caderneta predial, contrato de arrendamento ou registo de exploração agrícola).
3. Caracterização dos danos: Fotos, vídeos datados, localização georreferenciada e faturas de despesas já efetuadas.
4. Dossier de Seguros: Declaração de existência/inexistência de seguro e cópia da participação de sinistro à seguradora.

Prazos de Decisão: A CCDR tem um prazo máximo de 15 dias para emitir uma decisão após a receção da candidatura. Os pagamentos podem ser feitos por adiantamento ou reembolso.

---

5. Cuidados a ter: Fiscalização e Seguros

A lei é clara: o montante total recebido (Seguro + Apoio Público) nunca pode exceder o valor real dos prejuízos.

• Se receber uma indemnização do seguro após ter recebido o apoio público, poderá ter de restituir parte do valor.
• Falsas declarações ou uso indevido dos fundos obrigam à devolução total com juros e possível responsabilidade criminal.

---

Precisa de apoio na instrução da sua candidatura?

Na Criteriordenado, estamos preparados para ajudar particulares e empresas na organização de toda a documentação contabilística e fiscal necessária para garantir que o seu processo de candidatura decorra sem falhas.

Não deixe passar os prazos. A nossa equipa de especialistas em fiscalidade e contabilidade está ao seu dispor para analisar o seu caso específico.

Entre em contacto connosco

---

Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 – Diário da República

Calendário IRS 2026: Guia Completo de Prazos para Contribuintes e Empresas

No mundo da fiscalidade, a antecipação é o melhor caminho para a eficiência. O IRS 2026 (relativo aos rendimentos de 2025) não é apenas uma tarefa de abril; é um processo que exige rigor logo desde os primeiros dias do ano.

Para garantir que não perde deduções fiscais e evita coimas desnecessárias, a Criteriordenado reuniu as datas fundamentais que deve marcar na sua agenda. Este ano, há uma particularidade: devido ao calendário civil, muitos prazos foram harmonizados para o início de março.

Janeiro e Fevereiro: A Base da Declaração

Muitos contribuintes cometem o erro de esperar pelo momento da entrega para organizar os seus dados. Contudo, a informação que a Autoridade Tributária (AT) utiliza é alimentada pelas comunicações feitas nestes meses.

• Até 16 de Fevereiro: Comunicação de Arrendamento Devem ser comunicadas as durações ou cessações de contratos de arrendamento em vigor em 2025. Este passo é vital tanto para senhorios como para inquilinos que pretendam deduzir rendas. O mesmo prazo aplica-se a quem transferiu a residência permanente para o interior do país.

2 de Março: A “Super Data” do IRS 2026

Em 2026, o dia 2 de março concentra o maior volume de obrigações fiscais, uma vez que o último dia de fevereiro coincide com um fim de semana. É a data limite para:

1. Validação de Faturas: Confirmar e classificar faturas no portal e-Fatura.
   • Nota para Independentes: É crucial separar despesas pessoais de profissionais para evitar erros no rendimento tributável.
2. Atualização do Agregado Familiar: Comunicar alterações como nascimentos, casamentos, divórcios ou mudanças de residência ocorridas em 2025.
3. Modelo 44 (Senhorios): Comunicação de rendas recebidas para quem está dispensado de emitir recibos eletrónicos.
4. Educação e Interior: Comunicar despesas de educação de estudantes no interior ou regiões autónomas, bem como encargos de rendas por mudança para o interior.
5. Modelo 10: Entrega da declaração de rendimentos pagos a residentes em Portugal que não constem na declaração mensal de remunerações.

Março: Conferência e Solidariedade

• 16 a 31 de Março: Período de consulta dos valores das deduções apurados pela AT. Se encontrar omissões em faturas de saúde, educação ou habitação, este é o momento legal para reclamar.
• Até 31 de Março: Data limite para escolher a entidade à qual pretende consignar 0,5% do seu IRS ou o benefício do IVA, sem qualquer custo para si.

Abril a Junho: A Entrega da Declaração

O período de submissão da declaração Modelo 3 decorre entre 1 de abril e 30 de junho.

Conselho Criteriordenado: Embora a entrega antecipada possa acelerar o reembolso, recomendamos aguardar pelos primeiros 15 dias para que o sistema da AT estabilize e eventuais erros de pré-preenchimento sejam corrigidos. Submeta com confiança a partir de 15 de abril.

Liquidação e Pagamentos

• Até 31 de Julho: Prazo para a AT emitir a nota de liquidação.
• Até 31 de Agosto: Data limite para o pagamento de imposto (se for o caso) ou para o recebimento do reembolso, desde que a entrega tenha sido feita no prazo legal.

---

Conclusão

O cumprimento rigoroso deste calendário é a única forma de maximizar os seus benefícios fiscais e evitar penalizações.

Na Criteriordenado, acompanhamos os nossos clientes em cada uma destas etapas, garantindo que a sua conformidade fiscal se traduz em poupança e tranquilidade.

Precisa de apoio na validação das suas faturas ou no planeamento do seu IRS?

Entre em contacto connosco e garanta que a sua declaração é entregue sem erros.

Guia Essencial para a Sua Contabilidade

Estamos em Julho e com ele, um novo conjunto de obrigações fiscais e contributivas para empresas e profissionais liberais em Portugal. Na Criteriordenado, sabemos que manter-se a par de todos os prazos é crucial para a saúde financeira do seu negócio e para evitar surpresas desagradáveis.

Para o ajudar, preparámos um resumo das principais obrigações de pagamento em julho de 2025. Fique atento às datas e certifique-se de que cumpre todas as suas responsabilidades!

IRC: 2.º Pagamento por Conta e Pagamento Especial por Conta

Para as empresas, julho é um mês importante no que diz respeito ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC):

• 2.º Pagamento por Conta de IRC: As empresas são obrigadas a efetuar um segundo pagamento por conta do IRC. Este pagamento baseia-se no imposto liquidado no período de tributação anterior.
  
• Pagamento Especial por Conta (PEC): Se aplicável à sua empresa, o PEC deve ser liquidado em duas prestações. A primeira, geralmente em março, e a segunda, agora em julho. Verifique se esta obrigação se aplica ao seu caso.

Atenção: É fundamental que confirme os valores e os prazos específicos para a sua empresa, tendo em conta o volume de negócios e o regime de tributação aplicável.

IVA: Declaração Periódica e Pagamento

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é uma obrigação mensal ou trimestral, dependendo do volume de negócios. Para quem tem regime de periodicidade mensal:

• Entrega da Declaração Periódica de IVA: Refere-se às operações realizadas no mês de junho.
• Pagamento do IVA Apurado: O valor de IVA a pagar, resultante da diferença entre o IVA liquidado e o IVA dedutível, referente ao mês de junho.

Mesmo que o seu regime seja trimestral, é sempre boa prática rever o seu apuramento mensal para evitar surpresas.

Segurança Social: Contribuições

As contribuições para a Segurança Social são um pilar fundamental do sistema de proteção social e uma obrigação mensal para a maioria das entidades empregadoras e trabalhadores independentes:

• Contribuições dos Trabalhadores por Conta de Outrem: As empresas devem entregar as quotizações relativas aos seus trabalhadores, bem como a sua própria contribuição, referentes ao mês de junho.
  
• Contribuições dos Trabalhadores Independentes: Se é trabalhador independente, deve liquidar as suas contribuições relativas ao rendimento relevante do segundo trimestre de 2025 (abril, maio, junho).

Retenções na Fonte de IRS/IRC

As retenções na fonte são adiantamentos de imposto que devem ser entregues ao Estado pelas entidades que pagam rendimentos sujeitos a esta obrigação:

• IRS: Retenções sobre salários, honorários e outros rendimentos pagos em junho.
• IRC: Retenções sobre rendimentos como rendas, juros, e outras prestações de serviços sujeitas a retenção na fonte pagas em junho.

Outras Obrigações e Recomendações

• Imposto do Selo: Embora menos comum mensalmente, verifique se houve operações sujeitas a Imposto do Selo em junho que exijam liquidação em julho (por exemplo, contratos de arrendamento ou operações financeiras específicas).
  
• Declarações Mensais de Remunerações (DMR): Embora não seja um pagamento direto, a entrega da DMR à Segurança Social (relativa a junho) é crucial para o correto apuramento das contribuições e subsequente pagamento.
  
• Planeamento: A melhor forma de evitar atrasos e multas é o planeamento. Mantenha um calendário fiscal atualizado e utilize software de gestão para facilitar o controlo das suas obrigações.
  
• Acompanhamento Profissional: As leis fiscais e contributivas estão em constante atualização. Contar com o apoio de profissionais de contabilidade, como a CriteriOrdenado, garante que todas as suas obrigações são cumpridas de forma rigorosa e eficiente.

---

Na Criteriordenado, estamos sempre disponíveis para o ajudar a gerir a sua contabilidade e a garantir que todas as suas obrigações fiscais e contributivas são cumpridas dentro do prazo. Não hesite em contactar-nos para esclarecer qualquer dúvida ou para saber como os nossos serviços podem simplificar a gestão do seu negócio.

Mantenha-se informado e evite surpresas!

No quadro de implementação das Medidas de Simplificação Fiscal –Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, foram introduzidas as seguintes alterações, no que respeita à flexibilização de pagamentos do IVA (art.º 16-C DL 125/2021, 30-12) e que produzem efeitos a partir de 01-07-2025, abrangendo o período de IVA de Maio de 2025 e seguintes:

O Que Precisa de Saber!

No quadro de implementação das Medidas de Simplificação Fiscal –Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, foram introduzidas as seguintes alterações, no que respeita à flexibilização de pagamentos do IVA (art.º 16-C DL 125/2021, 30-12) e que produzem efeitos a partir de 01-07-2025, abrangendo o período de IVA de Maio de 2025 e seguintes:

Prazo para Adesão aos Planos de Flexibilização de pagamentos (art.º 16-C DL 125/2021, 30-12): O limite para a adesão aos planos de flexibilização de pagamentos passa a ser a data limite para a entrega da declaração de IVA. A data limite de pagamento das prestações permanece inalterada, a primeira prestação, tem de ser paga até cumprimento da obrigação de pagamento em causa. Exemplo:

Período 05/2025

Data limite para adesão à flexibilização de pagamentos: 21/07/2025
(uma vez que dia 20/07/2025 é um dia não útil).

Data limite de pagamento da primeira prestação: 25/07/2025

Débito Direto: A adesão ao débito direto, para os planos de flexibilização de pagamentos, passa a incluir, de forma automática, a 1.ª prestação.

Para um esclarecimento detalhado desta e de outras dúvidas, recomendamos a consulta das Questões Frequentes sobre este tema, que já foram atualizadas em conformidade. Pode aceder às Questões Frequentes através do seguinte caminho:

Portal das Finanças > Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > IVA > Pagamentos > Flexibilização

ATENÇÃO:

Para evitar duplicação de pagamentos, caso seja aderente ao Débito Direto com a finalidade “IVA- Declarações periódicas” ou “IVA” deve assegurar-se que, em momento de submissão da declaração periódica do período, a opção pela flexibilização de pagamentos / utilização de créditos foi devidamente assinalada.

Para efetuar qualquer alteração ao plano de flexibilização, deve anular o plano e submeter novo plano, no Portal das Finanças, até à data limite para a entrega da declaração de IVA.

A autorização de débito direto para a flexibilização de pagamentos é efetuada plano a plano, no momento de adesão ao plano.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

O Que Precisa de Saber!

Se é um profissional de saúde paramédico e presta serviços em ginásios ou outros espaços desportivos, entender as regras do IVA é crucial. A boa notícia é que muitos desses serviços podem ser isentos de IVA, mas há detalhes importantes a considerar!

---

Isenção de IVA para Profissões Paramédicas: O Que Significa?

A lei diz que as prestações de serviços feitas por médicos, psicólogos, enfermeiros e outras profissões paramédicas são isentos de IVA. Mas atenção: essa isenção não é para tudo!

Para que um serviço paramédico seja isento de IVA, ele precisa ter uma finalidade terapêutica. Isso quer dizer que o serviço deve ajudar a diagnosticar ou tratar uma doença ou problema de saúde. Não basta ser um serviço de bem-estar geral ou para melhorar o desempenho físico.

---

Quais são as Profissões Paramédicas?

A legislação portuguesa define várias profissões como paramédicas. As mais comuns incluem:

• Fisioterapia
• Dietética
• Terapia da Fala
• Terapia Ocupacional
• Análises Clínicas
• Radiologia
• E muitas outras!

Se é um profissional habilitado numa destas áreas e o seu serviço tem um objetivo terapêutico, ele tem grandes chances de ser isento de IVA.

---

E os Serviços em Ginásios?

Aqui é onde surgem as dúvidas mais frequentes. Se presta serviços paramédicos dentro de um ginásio ou complexo desportivo:

• Serviços com Finalidade Terapêutica (Isentos de IVA): Se o seu atendimento, por exemplo, de fisioterapia ou dietética, visa o tratamento ou prevenção de uma doença específica, e é prestado de forma individualizada, ele pode ser isento de IVA. Pense numa consulta de nutrição para uma pessoa com diabetes ou sessões de fisioterapia após uma lesão.
  
  • Importante: Cada serviço isento de IVA deve ser faturado separadamente.
    
• Serviços sem Finalidade Terapêutica (Com IVA): Se o seu serviço está integrado num “pacote” do ginásio (como um plano de manutenção física ou bem-estar geral), ou se o objetivo principal é simplesmente melhorar o desempenho desportivo ou a condição física sem um diagnóstico ou tratamento de saúde específico, então terá de cobrar IVA. Por exemplo, um acompanhamento nutricional focado apenas na otimização do treino para um atleta, sem qualquer preocupação de saúde diagnosticada.

---

Em Resumo:

Para que um serviço paramédico seja isento de IVA, os seguintes pontos são essenciais:

1. O serviço deve ser prestado por um profissional paramédico devidamente habilitado.
2. O serviço deve ter uma finalidade terapêutica, ou seja, focado no diagnóstico ou tratamento de uma doença ou anomalia de saúde.
3. O serviço deve ser dissociado de outras atividades, como planos de ginásio. Se estiver incluído num “pack” ou mensalidade do ginásio sem uma faturação individual e uma finalidade terapêutica clara, provavelmente terá IVA.
4. O serviço deve ser faturado de forma individualizada.

Entender estas nuances é fundamental para garantir a conformidade com as regras fiscais e evitar problemas com a Autoridade Tributária.

Veja o Oficio Oficial da AT – Autoridade Tributária Aduaneira: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_25073_2025.pdf