O Regime de Restituição Parcial do IVA para imobiliário e habitação própria permanente, enquadrado no Decreto-Lei n.º 97/2026 de 20 de maio, estabelece um incentivo financeiro para famílias que constroem ou reabilitam a sua habitação principal.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, o setor da habitação e as famílias portuguesas passam a contar com um importante mecanismo de apoio financeiro: o Regime de Restituição Parcial do IVA suportado em empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados a habitação própria e permanente.

Neste artigo explicamos em que consiste a medida, quem pode beneficiar, quais os requisitos de elegibilidade e como submeter o pedido junto da Autoridade Tributária e Efança (AT).

O que altera o Decreto-Lei n.º 97/2026?

Até à entrada em vigor desta legislação, as obras de construção ou reabilitação efetuadas por pessoas singulares para habitação própria estavam sujeitas à taxa normal de IVA (23%), sem possibilidade de dedução do imposto suportado.

O Decreto-Lei n.º 97/2026 introduz um regime especial que permite devolver aos particulares uma percentagem do imposto liquidado nas faturas de empreitadas, atenuando os custos de acesso à habitação.

Principais Pilares do Regime

• Beneficiários: Pessoas singulares (particulares) que promovam obras em nome próprio.
• Finalidade Exclusiva: Imóveis destinados a habitação própria e permanente do requerente ou do seu agregado familiar.
• Âmbito dos Trabalhos: Contratos de empreitada e prestação de serviços de construção, ampliação ou reabilitação do imóvel.
• Mecanismo: Restituição a posteriori promovida pela Autoridade Tributária após submissão e validação das faturas elegíveis.

Principais Requisitos de Elegibilidade

Para assegurar a aprovação do reembolso parcial junto da AT, é necessário cumprir cumulativamente os seguintes critérios:

Requisito	Descrição
Domicílio Fiscal	O imóvel deve estar afeto à habitação própria e permanente (alteração de morada fiscal efetuada até ao prazo limite legal).
Faturas com NIF	Todas as faturas devem ter o NIF do proprietário/requerente e descritivo claro dos serviços de empreitada prestados.
Contrato de Empreitada	Existência de contrato formal com empreiteiro/empresa devidamente habilitada com alvará ou título de registo válido no IMPIC.
Situação Tributária Regular	O requerente deve ter a situação contributiva e fiscal regularizada perante a AT e a Segurança Social.

Como Funciona o Processo de Pedido de Restituição

1.Recompilação e Validação Documental:Organize todas as faturas e comprovativos emitidos durante a obra.

Reúna os autos de medição, faturas liquidadas com NIF, o contrato de empreitada e o comprovativo da licença de construção ou comunicação prévia emitida pela Câmara Municipal.

2.Submissão no Portal das Finanças:Prazo legal a cumprir após a conclusão dos trabalhos.

Aceda ao Portal das Finanças e preencha o formulário eletrónico dedicado à Restituição Parcial do IVA (Decreto-Lei n.º 97/2026), anexando os documentos em formato digital.

3.Análise e Conferência Tributária:Verificação automática e documental por parte da AT.

A Autoridade Tributária procede à verificação do enquadramento dos serviços, cruzamento de dados com a e-Fatura e confirmação da morada fiscal do imóvel.

4.Pagamento por Transferência Bancária:Creditação do reembolso diretamente na conta indicada.

Uma vez deferido o pedido, o montante correspondente à restituição do IVA é creditado na conta bancária (IBAN) associada ao cadastro do contribuinte.

Cronograma de Aplicação e Datas Importantes

Publicação do Decreto-Lei n.º 97/2026

20 de Maio de 2026

Aprovação e publicação do diploma legal que estabelece o regime extraordinário de restituição parcial do IVA em habitação própria.

Entrada em Vigor e Enquadramento de Faturas

Outubro de 2026

Plena operacionalização do sistema de submissão no Portal das Finanças e início do prazo para reporte de empreitadas elegíveis.

Prazo Limite para Pedidos do Exercício

31 de Dezembro de 2026

Data limite recomendada para organização e submissão dos processos cujas obras tenham sido concluídas no segundo semestre de 2026.

Impacto Financeiro e Recomendações Práticas

A implementação deste regime exige rigor na gestão financeira e documental do projeto de construção. De forma a garantir a elegibilidade dos apoios:

Mantenha os pagamentos rastreáveis: Efetue todos os pagamentos por transferência bancária ou meio eletrónico identificável.

Exija sempre faturas detalhadas: Faturas genéricas com descrições como “serviços prestados” podem ser recusadas pela AT. Exija o detalhe dos trabalhos efetuados e a referência ao contrato.

Confirme o Alvará do Empreiteiro: O regime aplica-se a serviços prestados por empresas registadas legalmente para o efeito.

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Governo Aprova Apoios Extraordinários aos Combustíveis: Tudo o que Precisa de Saber sobre o Decreto-Lei n.º 199/2026

Como a Critériordenado o pode ajudar?

Para mitigar a contínua subida dos preços dos combustíveis e apoiar os setores economicamente mais impactados, foi publicado o Decreto-Lei n.º 199/2026 no Diário da República.

A medida prevê apoios financeiros extraordinários e de prestação única destinados a compensar os custos de exploração nos setores do transporte de mercadorias e passageiros, táxis, setor social, bombeiros, cooperativas agrícolas e, pela primeira vez, empresas de terraplanagem e da indústria extrativa.

Abaixo, resumimos as principais diretrizes do diploma, quem pode beneficiar e como funcionam as candidaturas.

1. Quem São os Beneficiários e Quais os Valores dos Apoios?

A dotação financeira global do programa atinge os 39,5 milhões de euros, repartida por várias áreas operacionais:

🚛 Transporte Rodoviário de Mercadorias e Pronto-Socorro

• Requisitos: Veículos com combustível fóssil, licenciados pelo IMT no 3.º trimestre de 2026 e com inspeção periódica válida.
• Valores (Combustível + AdBlue):
  • ≤ 3.500 kg: 118,20 € / veículo
  • > 3.500 kg e ≤ 7.500 kg: 280,80 € / veículo
  • > 7.500 kg e < 35.000 kg: 286,20 € / veículo
  • ≥ 35.000 kg: 457,80 € / veículo

🚌 Transporte Público Rodoviário de Passageiros

• Requisitos: Veículos das categorias M2 e M3 afetos ao serviço público, a combustível fóssil, GNL ou GNC.
• Valor do Apoio: 420 € por veículo elegível.

🚕 Táxis, Setor Social e Bombeiros

• Táxis e Associações Humanitárias de Bombeiros:
  • 120 € por veículo (com base num consumo estimado de 400 L/mês a 0,10 €/L).
  • 360 € para “Veículos classe S (Super)” dos Bombeiros (com base em 1200 L/mês).
• Entidades do Setor Social (IPSS, Misericórdias, Mutualidades, etc.):
  • Montante fixo de 600 € por entidade beneficiária.

🌾 Cooperativas Agrícolas e Organizações de Produtores

• Aplicam-se os mesmos valores por veículo do transporte de mercadorias (conforme o peso bruto).

🚜 Máquinas Industriais (Terraplanagem e Indústria Extrativa)

Apoio direcionado a máquinas de trabalho (escavadoras, bulldozers, etc.) não matriculadas, a gasóleo, com peso operacional igual ou superior a 9 toneladas:

• De 9.000 kg a < 35.000 kg: 270 € / máquina.
• ≥ 35.000 kg: 420 € / máquina.

(Nota: Quando o volume total de candidaturas nestas categorias ultrapassar a dotação fixa disponível, os valores atribuídos serão sujeitos a rateio proporcional).

2. Como e Quando Apresentar a Candidatura?

• Prazos: As candidaturas devem ser submetidas no prazo de 10 dias úteis após a disponibilização dos formulários eletrónicos.
• Plataformas de Submissão:
  • Geral, Táxis, Máquinas Industriais: Através do portal online do IMT, I.P.
  • Cooperativas e Setor Agrícola: Através do portal eletrónico do IFAP, I.P.
• Documentação Necessária:
  • Identificação do requerente e NIF.
  • Comprovativos de situação tributária e contributiva regularizada.
  • Matrículas / dados de identificação dos veículos ou máquinas.
  • Declaração de idoneidade e comprovativo de título de utilização das máquinas (para o setor extrativo/terraplanagem).

Os pagamentos serão liquidados numa única prestação, por transferência bancária, prioritariamente por ordem de submissão do processo validado.

3. Dever de Informação nos Postos de Abastecimento

O diploma estabelece ainda que, no prazo de 10 dias após a publicação, os comercializadores de combustível têm a obrigação de afixar, junto aos postos de abastecimento e de forma visível, o valor da “Redução ISP+IVA” aplicado a cada litro de combustível vendido aos consumidores.

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Na Criteriordenado, acompanhamos as atualizações legislativas para garantir que o seu negócio tira o máximo partido dos incentivos disponíveis. entre em contato connosco para mais esclarecimentos!

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FONTE DE INFORMAÇÃO: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/199-2026-1177979316

Novas Regras do IMT para Não Residentes: Entenda o Ofício-Circulado n.º 40131/2026 da Autoridade Tributária

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, o Governo introduziu um conjunto de alterações fiscais com o objetivo de responder às dificuldades de acesso à habitação própria e permanente.

Uma das mudanças de maior impacto incide sobre o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). A Autoridade Tributária (AT) clarificou recentemente, através do Ofício-Circulado n.º 40131/2026, a forma como se aplica a taxa única de 7,5% de IMT para adquirentes não residentes, bem como as exceções e direitos de devolução.

Na Critériordenado, resumimos os pontos essenciais que precisa de saber para compreender o impacto desta medida no momento da compra de um imóvel.

1. O que muda com a nova Taxa de 7,5% de IMT?

Foi aditado o n.º 10 ao artigo 17.º do CIMT, que estabelece uma taxa única de 7,5% na aquisição de prédio urbano ou fração autónoma destinada exclusivamente a habitação, quando realizada por não residentes.

No entanto, a forma como esta taxa se aplica varia de acordo com o estado civil do comprador, o regime de bens e o seu histórico de residência em Portugal.

2. Como se aplica a regra segundo o perfil do comprador?

A. Aquisição por um único comprador (Comprador Individual)

• Regra Geral: Se for solteiro, divorciado, viúvo ou casado em regime de separação de bens, e não for residente no momento da compra, aplica-se a taxa única de 7,5%.
• A Exceção (Atenção ao histórico de residência!): Se o comprador não for residente no momento da compra, mas já tiver sido residente em Portugal em qualquer momento anterior (nos termos do Art.º 16.º do CIRS), não se aplica os 7,5%. Nesses casos, liquida-se o IMT pelas taxas gerais do n.º 1 do artigo 17.º.

B. Situações de Compropriedade

Em compras efetuadas por vários comproprietários (não casados em regime de comunhão), cada quota-parte é tratada como uma transmissão individual. Os pressupostos de residência e o histórico fiscal de cada titular são avaliados de forma individual.

C. Compradores Casados em Regime de Comunhão de Bens

Quando um casal compra um imóvel sob o regime de comunhão de bens, existe apenas um facto tributário.

• A taxa de 7,5% só se aplica se ambos os cônjuges forem não residentes e nenhum deles tiver sido residente em Portugal no passado.
• Se um dos cônjuges for residente (ou já o tiver sido no passado), a tributação segue as regras gerais de IMT.

3. Mudou-se para Portugal? Pode pedir o reembolso do imposto pago!

A lei prevê uma salvaguarda importante (n.º 11 e 12 do artigo 17.º do CIMT):

• O Prazo de 2 Anos: Se um comprador individual (ou pelo menos um dos cônjuges casados em comunhão de bens) passar a ter residência fiscal em Portugal no prazo de 2 anos após a compra tributada a 7,5%, tem o direito de requerer a anulação do imposto pago a mais e a respetiva restituição.
• Como solicitar? O pedido de reembolso é feito por Reclamação Graciosa, que deve ser apresentada num prazo de 6 meses a contar da fixação da residência em território nacional (ou da celebração de contrato de arrendamento habitacional, se aplicável).

Como a Critériordenado o pode ajudar?

A aplicação das regras do IMT envolve nuances fiscais que dependem do histórico de residência, estatuto civil e regimes matrimoniais. Um enquadramento incorreto pode resultar no pagamento desnecessário de impostos ou na perda do direito ao reembolso.

Na Critériordenado, analisamos o seu enquadramento fiscal e apoiamos no planeamento de transações imobiliárias e processos junto da Autoridade Tributária.

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FONTE DE INFORMAÇÃO: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio-circulado-40131-2026.pdf

A Lei n.º 59/2026, publicada a 25 de agosto, altera substancialmente o regime jurídico da atividade de Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica (Regime TVDE).

A entrada em vigor está marcada para 1 de setembro, trazendo novidades legais, operacionais e, acima de tudo, fiscais e administrativas que exigem a atenção de gestores, frotistas e motoristas do setor.

Principais Mudanças na Legislação TVDE

• Nova Designação: A sigla TVDE passa a significar Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica (eliminando o termo “veículos descaracterizados”).
  
• Integração do Setor do Táxi: Os táxis passam a poder registar-se como TVDE, desde que cumpram os requisitos dos veículos da atividade e estejam inscritos numa plataforma licenciada.
  
• Cruzamento de Dados com a Autoridade Tributária e Segurança Social: O IMT vai gerir uma nova plataforma eletrónica que cruzará dados de operadores, motoristas, veículos, seguros e licenças. O acesso será facultado à AT, Segurança Social, AMT e forças de segurança para combater a atividade irregular e fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas.
  
• Fim do Comodato e Usufruto: Passa a ser proibida a celebração de contratos de comodato e de usufruto para afetar veículos à atividade TVDE, salvo exceções previstas na lei.
  
• Novos Dísticos Inamovíveis: O dístico amovível é substituído por um selo inamovível e com elementos antifraude (holográficos ou equivalentes), emitido pelo IMT.
  
• Publicidade Permitida: Elimina-se a proibição de publicidade nos veículos TVDE, passando a operar em moldes semelhantes aos dos táxis.
  
• Requisitos para Motoristas: Formação inicial mínima de 50 horas (teórica e prática) com exame de 30 perguntas (mínimo de 27 respostas certas para aprovação) e verificação do domínio funcional da língua portuguesa.
  
• Videogravação Facultativa: Permitida no interior do veículo mediante consentimento expresso de motorista e passageiro (sem captação de som).
  
• Novos Tarifários dos Táxis: As novas regras tarifárias entram em vigor a 1 de outubro.
  
  

O Impacto Fiscal e Contabilístico no Seu Negócio

A criação da plataforma de partilha de dados entre o IMT, a Autoridade Tributária e a Segurança Social aumenta significativamente a exigência de conformidade. A validação de contratos, o enquadramento correto dos motoristas, a faturação correta das viagens e a gestão do IVA e IRC/IRS tornam-se essenciais para evitar coimas ou suspensão da atividade.

Na Criteriordenado, acompanhamos de perto o setor dos transportes e ajudamos a sua empresa a cumprir todas as obrigações fiscais, laborais e administrativas de forma simples e segura.

A sua empresa de TVDE ou Táxi está pronta para as novas regras de 1 de setembro?

Fale com a equipa de peritos da Criteriordenado e garanta que o seu negócio cumpre toda a legislação sem complicações fiscais.

FONTE DE INFORMAÇÃO: https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/transportes/detalhe/o-que-muda-nos-tvde-a-partir-de-1-de-setembro

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Na Criteriordenado, asseguramos a gestão pro-ativa de todo o seu negócio. Cuidamos do cumprimento atempado e rigoroso de todas as obrigações declarativas e de pagamento da sua empresa, garantindo total conformidade legal para que possa focar o seu tempo e energia no crescimento do seu negócio.

Se tiver dúvidas sobre o impacto destas datas na sua tesouraria ou na organização da sua empresa, fale com a equipa da Criteriordenado.

Guia Prático e Calendário Atualizado de Agosto e Setembro de 2026

O mês de agosto aproxima-se e, com ele, o habitual período de descanso estival. Na Criteriordenado, sabemos quão crucial é garantir o cumprimento rigoroso de todas as obrigações fiscais e contributivas sem comprometer a tranquilidade da sua gestão ou o descanso da sua equipa.

O regime de “Férias Fiscais e Contributivas” prevê um conjunto de regras de diferimento e suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações tributárias e contributivas, bem como dos respetivos procedimentos administrativos.

Para apoiar no planeamento da sua empresa, sistematizámos abaixo os prazos ajustados para o período estival de 2026, com o rigor que nos carateriza.

1. Calendário Reorganizado das Obrigações Fiscais e Contributivas

Com a aplicação do regime de diferimento legal, o calendário das obrigações que normalmente se cumpririam em agosto é reestruturado nas seguintes datas-chave:

Até 25 de Agosto de 2026

• Segurança Social: Envio da Declaração Mensal de Remunerações à Segurança Social (DRI e DR online) referente ao mês de julho de 2026.

Até 31 de Agosto de 2026

• Retenções na Fonte de IRS / IRC: Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido na fonte referente a julho de 2026.
  
• DMR-AT: Envio da Declaração Mensal de Remunerações à AT referente a julho de 2026.
  
• E-fatura: Comunicação de faturas e outros documentos (SAF-T) emitidos no mês de julho de 2026.
  
• Imposto do Selo (DMIS): Entrega da declaração e pagamento referente a julho de 2026.
  
• Declaração Recapitulativa: Envio pelos sujeitos passivos do regime normal mensal (operações de julho de 2026).
  
• Segurança Social: Pagamento das contribuições referentes ao mês de julho de 2026.
  
• Modelo 30: Envio de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (junho de 2026).
  
• Modelo 11: Envio por notários e entidades congéneres relativo aos atos praticados em julho de 2026.
  
• Regime de Pequenos Retalhistas: Entrega/confirmação da Declaração Trimestral de IVA e pagamento relativo ao 2.º trimestre de 2026.
  
• IVA (Sujeitos Isentos): Entrega e pagamento do IVA da declaração periódica de julho (autoliquidação).
  
• Pagamento do IMI: Pagamento da prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (para valores > 500€).
  
• Pagamento do IRS (Modelo 3): Pagamento do IRS apurado relativo ao ano de 2025.
  
• Pagamento do IUC: Imposto Único de Circulação de agosto de 2026.
  
• Opções e Reembolsos de IVA:
  • Opção pela modalidade de autoliquidação do IVA nas importações de bens no Portal das Finanças.
  • Pedido de reembolso do IVA suportado no próprio ano civil noutro Estado-Membro ou país terceiro.

Até 21 de Setembro de 2026 (Declarações de IVA)

• Envio da Declaração Periódica de IVA do regime normal trimestral (2.º trimestre de 2026).
• Envio da Declaração Periódica de IVA do regime normal mensal (operações de junho e julho de 2026). (Inclui o pedido de flexibilização do pagamento para estes períodos).

Até 25 de Setembro de 2026 (Pagamentos de IVA)

• Pagamento do IVA do regime normal mensal (operações de junho e julho de 2026).
• Pagamento do IVA do regime normal trimestral (2.º trimestre de 2026). (Inclui o pagamento da 1.ª prestação no caso de adesão ao plano de flexibilização).

2. Prazos do Procedimento Tributário e Notificações (AT)

O artigo 57.º-A da LGT assegura que os prazos de resposta ou defesa dos contribuintes que terminem no mês de agosto passem automaticamente para o primeiro dia útil de setembro:

• Procedimentos Abrangidos: Ações de fiscalização, revisão de atos tributários, audição prévia, defesa ou pedidos de esclarecimento, recursos e reclamações graciosas, bem como processos de avaliação direta ou indireta.
• Contraordenações e Coimas: Pedidos de redução de coima, pagamento antecipado ou dispensa de coima transferem-se para o primeiro dia útil de setembro.
• Inspeções Externas:
  • Notificação recebida em julho cujo prazo terminava em agosto: a contagem fica suspensa a 31 de julho e retoma a 1 de setembro.
  • Notificação recebida durante o mês de agosto: o prazo de resposta só inicia a contagem a 1 de setembro.

3. Regime de Férias Contributivas (Segurança Social)

Enquadrado pelo artigo 23.º-B do Código Contributivo e demais legislação complementar (Lei n.º 107/2009 e Lei n.º 70/2013), este regime protege as empresas quanto às suas obrigações contributivas:

• Prazos Diferidos: Todas as obrigações contributivas e de regularização de dívida cujo vencimento ocorra em agosto diferem para dia 31 (incluindo o pagamento das contribuições).
• Fiscalização da Segurança Social: Os prazos resultantes de procedimentos inspetivos da Segurança Social suspendem-se integralmente durante agosto, iniciando ou retomando a contagem no primeiro dia útil de setembro.
• Processos Contraordenacionais: Audição prévia, defesa ou pedidos de redução de coima passam para o primeiro dia útil de setembro.

⚠️ Exceções Importantes: O que NÃO está diferido?

Apesar da flexibilização geral, a legislação consagra exceções críticas que exigem atenção contínua:

1. Admissão de Trabalhadores: A comunicação de novas admissões deve ser efetuada rigorosamente no prazo de até 15 dias antes do início da produção de efeitos do contrato (Artigo 29.º do Código Contributivo).
2. Gestão de Vínculos: Alterações ou cessações de contratos mantêm as regras habituais.
3. Inspeções da ACT: As notificações e atos procedimentais no âmbito de inspecções da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não são diferidos nem suspensos pelas férias fiscais.

Como a Criteriordenado o Pode Ajudar

Na Criteriordenado, asseguramos a gestão pro-ativa de todo este calendário fiscal e contributivo. Cuidamos do cumprimento atempado e rigoroso de todas as obrigações declarativas e de pagamento da sua empresa, garantindo total conformidade legal para que possa focar o seu tempo e energia no crescimento do seu negócio.

Se tiver dúvidas sobre o impacto destas datas na sua tesouraria ou na organização da sua empresa, fale com a equipa da Criteriordenado.

Comunicado do Conselho de Ministros (17 de Julho): O Nosso Resumo e Análise

No passado dia 17 de julho de 2026, o Conselho de Ministros esteve reunido na Residência Oficial do Primeiro-Ministro para aprovar um pacote legislativo com impacto direto na governação económica, na gestão das empresas e nas infraestruturas do país.

Na Criteriordenado, acompanhamos e analisamos as decisões do Executivo para manter os nossos clientes e parceiros devidamente informados. Apresentamos a síntese dos 14 pontos aprovados:

1. Reformulação do Enquadramento Orçamental

Aprovação da Proposta de Lei que adapta a Lei de Enquadramento Orçamental às novas diretrizes europeias do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Destaca-se a introdução do Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo e do Relatório Anual de Progresso, reforçando o controlo da dívida, do défice e o papel do Conselho das Finanças Públicas.

2. Reforço da Independência do Conselho das Finanças Públicas (CFP)

A alteração estatutária do CFP vem conferir maior autonomia, capacidade de acesso à informação e poder de monitorização sobre a despesa pública, alinhando a fiscalização orçamental nacional com os novos mecanismos de revisão e governação europeus.

3. Reestruturação do SIFIDE II até 2026

Prorrogação do principal sistema de incentivo fiscal à I&D empresarial, mas com uma alteração estratégica determinante: fim das novas deduções via fundos de investimento, privilegiando a aplicação direta nas empresas. Para os investimentos já realizados em fundos, o prazo de execução é alargado de 3 para 5 anos, permitindo a afetação de até 20% do saldo existente a projetos de inovação produtiva.

4. Disciplina Contratual e Prazos no Estado (LCPA)

Atualização da regulação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Estabelece-se que as dívidas de entidades públicas que excedam os 30 dias (ou 60 dias em exceções previstas) passam formalmente a pagamentos em atraso, clarificando o direito dos credores ao recebimento automático de juros de mora.

5. Flexibilização e Resgate de Verbas do Portugal 2030

Medidas para otimizar o aproveitamento dos fundos europeus, simplificando pagamentos aos beneficiários e alterando o modelo das Redes Urbanas. Adicionalmente, cria-se um regime especial que permite transferir para o Portugal 2030 projetos de entidades públicas cujo financiamento no âmbito do PRR tenha sido revogado ou tenha cessado.

6. Clarificação dos Incentivos Remuneratórios no SNS

Clarificação das regras relativas ao pagamento do trabalho suplementar dos médicos que ultrapassem o limite legal anual. O incentivo excecional acresce à remuneração base das horas trabalhadas (pagas pelo valor normal), com o objetivo de dar transparência e estabilidade às escalas de urgência e cuidados intensivos.

7. Nova Subconcessão do Metro do Porto em PPP

Autorização à Metro do Porto, S.A. para lançar o concurso público internacional referente à operação e manutenção do sistema entre abril de 2027 e 2035. O contrato tem o valor limite de 690 milhões de euros e visa assegurar o funcionamento da rede atual e a sua expansão (futuras Linhas Rosa, Rubi, Gondomar e Trofa).

8. Reprogramação do Plano Rodoviário até 2030

Ajuste do cronograma de encargos plurianuais das obras rodoviárias prioritárias da Rede Rodoviária Nacional previstas na RCM n.º 69/2025. O montante global autorizado mantém-se inalterado, procedendo-se apenas a uma recalibração dos fluxos financeiros.

9. Profissionalização da Rede Externa do Turismo de Portugal

Novo estatuto e regime de contratação para diretores e equipas das representações do Turismo de Portugal no estrangeiro, promovendo uma gestão mais eficiente da promoção do país e na captação de investimento internacional.

10. Proteção das Indicações Geográficas Artesanais e Industriais

Aplicação nacional do novo regime comunitário que protege a origem geográfica de produtos não alimentares (como cerâmica, vidro, joalharia, têxteis e bordados), valorizando o património tradicional e os produtores locais.

11. Reforço Orçamental para Infraestruturas da PSP

Aprovação da reprogramação financeira da empreitada de reabilitação de um edifício da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, fixando o valor máximo do investimento em cerca de 3,9 milhões de euros.

12. Execução da Via Regional Cantanhede/Tocha

Aprovação do decreto que viabiliza a 3.ª fase da construção da ER 335-1 (entre a EN 109 e a zona industrial da Tocha). Como medida de compensação ambiental pela desafetação de área do Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede, será integrada uma área equivalente na freguesia da Tocha.

13. Prorrogação de Mandato: 40 Anos da Adesão às Comunidades Europeias

Prorrogação do mandato de Carlos Coelho até 31 de dezembro de 2026 como Comissário responsável pela estrutura de missão das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

14. Nomeação na Regulacao do Setor da Água e Resíduos

Aprovação da nomeação de João Pedro Cortez Moraes Rodrigues para o cargo de vogal do conselho de administração da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).

Como a Criteriordenado Pode Ajudar a Sua Empresa?

As profundas alterações nos mecanismos do SIFIDE II, as novas regras do Portugal 2030 e o reforço do cumprimento de prazos de pagamento pelo Estado exigem um acompanhamento rigoroso do lado financeiro e fiscal.

Na Criteriordenado, acompanhamos a par e passo todas as novidades fiscais e jurídicas para garantir que o seu negócio cumpre todas as obrigações sem pagar mais do que deve.

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Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de julho de 2026

Conselho de Ministros de Julho: O que muda para as empresas, proprietários e contribuintes?

O Conselho de Ministros reuniu-se a 9 de julho de 2026 e aprovou um conjunto de medidas de grande relevância nacional. Entre reformas profundas no mercado de habitação e novidades na simplificação de impostos, há decisões que vão ter impacto direto no dia a dia das famílias, dos proprietários e das empresas portuguesas.

Para que a sua empresa e a sua carteira fiquem a par de tudo, a Criteriordenado preparou este resumo simples e completo com as principais alterações. Descubra o que muda.

🚘 1. Simplificação Fiscal: O novo modelo de pagamento do IUC

No âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, o Governo aprovou uma alteração substancial à forma como liquidamos o Imposto Único de Circulação (IUC). O objetivo é facilitar a vida a quem tem vários veículos e reduzir a burocracia.

• Fim do pagamento disperso: Se tem vários veículos em seu nome (ou em nome da sua empresa), o novo modelo passará a agregar todos os veículos do mesmo sujeito passivo.
• Data única de pagamento: A liquidação do imposto passa a ser feita numa data fixa, até ao final do mês de abril.
• Pagamento faseado: Consoante o valor total do imposto, será possível pagar numa única prestação ou em prestações, sem qualquer encargo ou juro adicional.

Atenção ao Ano de Transição (2027): Para que os contribuintes se adaptem, haverá um regime transitório em 2027. Nesse ano, o pagamento será efetuado em outubro (se o IUC for inferior a 500 €) ou fracionado entre julho e outubro (para valores superiores a 500 €).

🏠 2. Arrendamento Urbano: Uma reforma profunda no mercado

Foi aprovada uma Proposta de Lei que pretende reformar o regime do arrendamento urbano para aumentar a oferta de habitação e equilibrar a relação entre senhorios e inquilinos. A reforma assenta em quatro grandes pilares:

1. Liberdade contratual: Fim das limitações à atualização das rendas entre novos contratos e flexibilização das condições de caução e pagamentos antecipados.
2. Segurança jurídica: Simplificação das comunicações formais entre as partes e reforço do cumprimento dos contratos.
3. Celeridade nos litígios: Agilização dos processos e dos mecanismos de despejo em caso de incumprimento.
4. Proteção social: Reforço dos mecanismos de proteção para idosos, pessoas com deficiência e agregados familiares com maior vulnerabilidade económica.

🛡️ 3. Criação do Fundo de Emergência para a Habitação (FEH)

Em complementaridade com a reforma do arrendamento, nasce o Fundo de Emergência para a Habitação (FEH). Este fundo destina-se a apoiar diretamente pessoas e famílias que enfrentem perda de habitação por carência financeira severa ou situações de violência doméstica.

• Apoio direto não reembolsável: O FEH garante um apoio financeiro rápido para realojamento temporário ou permanente.
• Responsabilidade do Estado: O grande objetivo desta medida é garantir que o impacto social das situações de emergência habitacional é assumido pelo Estado e não pelos proprietários privados, salvaguardando a confiança no mercado de arrendamento.

🍃 4. Transição Energética e Sustentabilidade

Se a sua empresa opera nos setores dos transportes, energia ou imobiliário, há duas diretivas europeias transpostas que deve ter em atenção:

• Combustíveis e Biodiesel: O limite máximo de incorporação de biodiesel (FAME) no gasóleo vai aumentar de 7% para 10%. Contudo, para garantir que os automóveis mais antigos não são danificados, continuará a ser disponibilizado nos postos de abastecimento o gasóleo tradicional com o teto de 7%.
• Licenças de Emissão (CELE 2): É criado o novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicado aos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. As empresas responsáveis pela introdução de combustíveis no consumo passam a ter novas obrigações de monitorização e devolução destas licenças.
• Substâncias Perigosas: Foi atualizada a lei de restrição de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, alinhando novas isenções para o uso de chumbo em componentes específicos (vidro/cerâmica e soldas de alta fusão).

📋 Outras medidas aprovadas no Conselho de Ministros:

• Reestruturação do IMT: O Instituto da Mobilidade e dos Transportes será modernizado, com serviços mais digitais e maior foco no acompanhamento das grandes concessões de transportes (incluindo o futuro Novo Aeroporto de Lisboa).
• Isenção de Portagens (Tempestade “Kristin”): Foi aprovado o mecanismo que garante o pagamento, por parte do Estado, de 70% das receitas perdidas pelas concessionárias devido à isenção temporária de portagens após o temporal.
• SNC-AP e o Segredo de Estado: Adaptação das regras de prestação de contas das entidades do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), salvaguardando o segredo de Estado.
• Nomeações: Nomeação da nova direção da Agência para o Clima, I.P. (ApC) e do presidente do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).

Como é que estas medidas afetam a sua empresa?

Estas alterações legislativas — especialmente no que toca à simplificação do IUC e ao arrendamento — exigem atenção redobrada no planeamento de tesouraria e na gestão de ativos das empresas.

Na Criteriordenado, acompanhamos a par e passo todas as novidades fiscais e jurídicas para garantir que o seu negócio cumpre todas as obrigações sem pagar mais do que deve.

📞 Precisa de ajuda para perceber o impacto destas medidas no seu caso particular?

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Extratos Bancários e de Cartão de Crédito Dispensam Fatura? O Perigo das Despesas Não Documentadas em IRC

É um cenário clássico no dia a dia das empresas: o sócio ou colaborador utiliza o cartão de crédito da sociedade para pagar despesas na Uber, no OLX, estacionamentos ou viagens. No final do mês, quando o contabilista pede as respetivas faturas, a resposta do cliente é quase sempre a mesma: “Não é preciso, já está identificado no extrato do cartão com o nome do fornecedor.”

Mas será que, perante a lei fiscal portuguesa, o extrato bancário ou do cartão substitui a fatura? A resposta curta e direta é: Não.

A ausência destes documentos de suporte cria um risco fiscal enorme para as empresas, podendo transformar pequenos gastos diários em pesadas faturas fiscais. Vamos perceber porquê, com base no código do IRC e na jurisprudência recente.

O Impacto Fiscal: Como a AT Trata a Falta de Faturas

Para que qualquer gasto seja dedutível em IRC, a regra de ouro (Artigo 23.º do CIRC) dita que o gasto deve ser comprovado por documentos que identifiquem claramente o fornecedor, o adquirente, os bens ou serviços, as quantidades, o valor e a data.

Quando o cliente entrega apenas o extrato ao contabilista, a Autoridade Tributária (AT) divide o problema em dois conceitos distintos:

1. Despesas Não Devidamente Documentadas

Ocorrem quando existe um documento de suporte, mas este não cumpre todos os requisitos formais da lei (por exemplo, falta o NIF da empresa).

• Consequência: O gasto não é aceite fiscalmente (tem de acrescer no Campo 731 do Quadro 07 da Modelo 22).

2. Despesas Não Documentadas (O Verdadeiro Perigo)

Ocorrem quando não há qualquer documento justificativo ou de suporte contabilístico que permita especificar a natureza, a origem ou a finalidade real da despesa. O simples aparecimento da transação no extrato do cartão de crédito encaixa-se aqui.

• Consequências:
  • O gasto não é dedutível em IRC (acresce no Campo 716 do Quadro 07 da Modelo 22).
  • Aplica-se uma taxa de Tributação Autónoma de 50% (Artigo 88.º do CIRC) sobre o valor da despesa. Se a empresa apresentar prejuízo fiscal no respetivo ano, esta taxa sofre um agravamento de 10 pontos percentuais, passando para 60%.

O que diz a Jurisprudência? O Caso do CAAD

Muitos empresários argumentam que, através do extrato, é perfeitamente possível identificar o destinatário da operação e que caberia à AT investigar se a despesa foi ou não empresarial. Contudo, o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no processo n.º 29/2020-T, deitou por terra esta linha de defesa.

O tribunal arbitral clarificou pontos essenciais que todos os gestores devem reter:

• O extrato reflete apenas fluxos financeiros: O extrato bancário mostra que o dinheiro saiu, mas não constitui um documento de suporte à operação subjacente. Não prova o que foi comprado, nem por quem, impossibilitando o controlo se o gasto foi pessoal ou profissional.
• O ónus da prova é do contribuinte: A contabilidade organizada exige que todos os lançamentos estejam apoiados em documentos justificativos suscetíveis de ser apresentados sempre que necessário.
• A AT não tem de fazer o trabalho da empresa: Não cabe à Autoridade Tributária realizar diligências oficiosas ou levantar o sigilo bancário para descobrir que operações estão por trás dos movimentos da conta da empresa. Se não há documento, a despesa é considerada não documentada.

Conclusão: A Importância do Contabilista Certificado

Como refere o parecer técnico da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), continua a ser absolutamente vital que toda a documentação de suporte seja disponibilizada atempadamente ao contabilista.

Apenas este profissional tem a competência técnica para validar a conformidade dos documentos, garantindo que a sua empresa não seja surpreendida com correções e tributações autónomas pesadas numa futura inspeção fiscal.

Lembre-se: No mundo dos negócios, um extrato bancário pode provar que pagou, mas só a fatura legal prova o que comprou.

Conselho de Ministros de 11 de junho: O impacto fiscal e empresarial das novas medidas

O panorama legislativo e fiscal em Portugal está em constante evolução. Na Criteriordenado, acompanhamos de perto todas as decisões governamentais para garantir que a sua empresa antecipa os riscos e agarra as melhores oportunidades de negócio.

No passado dia 11 de junho de 2026, o Conselho de Ministros reuniu-se e aprovou um conjunto de medidas com impacto direto no tecido empresarial, na fiscalidade e em setores estratégicos como o turismo, a aquicultura e os mercados financeiros.

Apresentamos-lhe o resumo das decisões mais relevantes e o que elas significam para o seu negócio:

1. Fiscalidade: Combate à fraude no setor dos combustíveis

O Governo aprovou uma Proposta de Lei que altera significativamente o Código do IVA, o Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) e o regime do Sistema Petrolífero Nacional.

• O objetivo: Corrigir vulnerabilidades no mercado, melhorar os mecanismos de controlo e fiscalização, e endurecer o quadro sancionatório.
• O impacto: Espera-se uma fiscalização muito mais apertada para os operadores deste setor. Se a sua empresa opera na cadeia de distribuição ou consumo intensivo de combustíveis, a conformidade documental e fiscal será mais exigente do que nunca.

2. Mercados Financeiros: Mais facilidade e transparência para PME

Foi aprovado o Decreto-Lei que transpõe várias normas europeias cruciais, incluindo a revisão da DMIF II, o RMIF, o «Listing Act» e o ESAP, alterando o Código dos Valores Mobiliários.

• O objetivo: Simplificar o acesso à informação e desburocratizar os processos.
• O impacto: Esta transposição visa facilitar o financiamento das empresas, com especial foco nas Pequenas e Médias Empresas (PME). Se a sua empresa procura abrir o capital ou aceder a novas formas de financiamento estruturado, as regras tornam-se agora mais ágeis.

3. Alojamento Local (AL): Autonomia municipal alargada até ao fim de 2026

Foi criado um regime excecional e temporário para os municípios que registem mais de 1000 alojamentos locais.

• A medida: O prazo para os municípios decidirem se pretendem criar um regulamento próprio para a atividade do AL foi prolongado até 31 de dezembro de 2026. Até lá, as autarquias podem prolongar ou repor a suspensão de novos registos de AL, pelo tempo estritamente necessário para elaborarem os regulamentos.
• Nota importante: Os registos de alojamento local já existentes não são afetados. Se tem investimentos planeados nesta área, o planeamento geográfico e o acompanhamento das decisões da respetiva autarquia serão fundamentais.

4. Mobilidade Elétrica: Prorrogação do regime transitório até 2027

Para garantir estabilidade face à complexidade tecnológica e contratual, o período transitório do regime jurídico da mobilidade elétrica foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027.

• O que muda: Clarifica-se o enquadramento dos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC), permitindo que novos pontos continuem a ser integrados na rede MOBI.E. Uma medida essencial para proteger os investimentos já realizados pelas empresas que apostaram na transição energética.

5. Apoios à Reconstrução e Isenção da TGR (Tempestade «Kristin»)

Na sequência dos danos meteorológicos, foram aprovados importantes mecanismos de alívio financeiro:

• Isenção da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR): Prorrogada até 30 de setembro de 2026 para os resíduos resultantes da destruição e limpeza provocada pela tempestade (como resíduos de construção e demolição).
• Fundo de Salvaguarda do Património Cultural: Redirecionamento de 12 milhões de euros para a recuperação de bens culturais afetados.
• Apoio aos Operadores de Radiodifusão: Um apoio extraordinário de 500 mil euros gerido pelo #PortugalMediaLab para reconstrução de infraestruturas de emissão sonora.

Outras medidas aprovadas em destaque:

• Criação da Agência PTRR: Nova estrutura de missão (liderada pelo Prof. Doutor Luís Leite Ramos) para coordenar o programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência até 2034, nascido após os fenómenos meteorológicos do início de 2026.
• Revisão das Finanças Regionais: Criação de um grupo de trabalho (presidido por José Tavares) para rever a lei das finanças dos Açores e da Madeira, com a duração de 18 meses.
• Setor da Aquicultura: Alterações ao regime jurídico para dar mais flexibilidade na localização de unidades de bivalves e permitir a triagem a bordo, promovendo a eficiência do setor.
• Turismo Internacional: Aprovação do Acordo de Cooperação entre Portugal e Moçambique para partilha de boas práticas, formação profissional e programas conjuntos de promoção turística.
• Defesa e Segurança: Investimento de 10,7 milhões de euros em comunicações das Forças de Segurança (GNR e PSP) e autorização de 130,4 milhões de euros para apoio à Ucrânia (NATO).

Como pode a Criteriordenado ajudar a sua empresa?

As alterações regulatórias e fiscais abrem portas a novas estratégias de financiamento, mas também exigem uma adaptação rápida para evitar penalizações (especialmente no setor dos combustíveis e alojamento local).

Na Criteriordenado, analisamos o impacto destas leis diretamente na contabilidade e na estratégia fiscal do seu negócio. Seja para reestruturar investimentos, aceder a fundos ou garantir a total conformidade com o Código do IVA, a nossa equipa está pronta para ajudar.

Gostaria de perceber como estas medidas afetam diretamente o seu modelo de negócio? Entre em contacto connosco e agende uma reunião consultiva.

Relatório Único 2025: Prazo Alargado e Novidades Importantes que as Empresas Devem Saber

Se gere uma empresa com trabalhadores por conta de outrem, certamente já conhece o Relatório Único (RU). Esta obrigação anual, que reúne informação detalhada sobre a atividade social da empresa, é um instrumento chave tanto para o Estado como para a gestão estratégica das organizações.

Regulado pela Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro, o Relatório Único é de entrega obrigatória para todas as entidades empregadoras relativamente aos trabalhadores que estiveram ao seu serviço no ano anterior (neste caso, 2025).

Na Criteriordenado, acompanhamos de perto todas as obrigações fiscais e laborais para garantir que o seu negócio cumpre as regras sem sobressaltos. Por isso, reunimos os principais alertas e novidades sobre a entrega do RU referente a 2025 que não pode deixar passar.

As Novidades deste Ano: CAE Rev.4 e Códigos de Freguesia

A entrega do Relatório Único de 2025 começou mais tarde do que o habitualmente previsto pela legislação. Este atraso deveu-se à implementação de atualizações estruturais importantes:

1. Nova Revisão da Classificação das Atividades Económicas (CAE Rev.4): O preenchimento já reflete a nova nomenclatura de atividades.
2. Alterações aos Códigos de Freguesias: A localização geográfica da sua empresa e dos postos de trabalho deve seguir a nova tabela oficial, que pode consultar diretamente no site do INE.

Atenção: Devido a estas mudanças, o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) emite um aviso crucial: é fundamental Validar a Estrutura Empresarial na plataforma antes de proceder ao download da aplicação de preenchimento.

Alerta: Prazo de Entrega Alargado até 7 de Junho!

Embora mais de 220 mil entidades já tenham submetido com sucesso o RU de 2025 (totalizando mais de 1,3 milhões de anexos), registaram-se alguns constrangimentos técnicos na plataforma durante o período de recolha.

Como resposta, o Ministério do Trabalho anunciou o alargamento do prazo de entrega até ao dia 7 de junho de 2026.

O conselho da Criteriordenado: Evite a sobrecarga do sistema

Apesar do prolongamento do prazo, recomendamos vivamente que não deixe a entrega para os últimos dias. É habitual verificar-se uma forte sobrecarga nos servidores da plataforma na reta final, o que pode dificultar a submissão.

Lembramos ainda que, caso necessite de fazer correções à informação já submetida ou submeter um anexo em falta, a plataforma de resposta do Relatório Único continuará operacional mesmo após o final do prazo.

Precisa de Apoio no Cumprimento das Obrigações Laborais?

O preenchimento do Relatório Único exige rigor e atenção aos detalhes legais e estatísticos de cada trabalhador. Se quer focar-se no crescimento do seu negócio e delegar a contabilidade, a fiscalidade e a gestão de recursos humanos em mãos profissionais, a equipa da Criteriordenado está cá para ajudar.

[Entre em contacto connosco] e garanta que a sua empresa cumpre todos os prazos legais com total tranquilidade.

Fonte: GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento do MTSSS