Guia Prático: Apoios à Manutenção do Emprego (Pós-Tempestade “Kristin”)

A recente tempestade “Kristin” trouxe desafios significativos para o tecido empresarial. Para mitigar estes impactos, foram estabelecidos mecanismos de apoio extraordinários destinados a garantir a viabilidade das empresas e a proteção dos postos de trabalho.

Na Criteriordenado, detalhamos as principais medidas e condições para que a sua empresa possa navegar este período com maior segurança financeira.

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1. Incentivo Extraordinário à Manutenção de Postos de Trabalho

Este apoio, concedido pelo IEFP, foca-se no cumprimento das obrigações retributivas das empresas afetadas.

• Montante: Assegura até 100% da retribuição normal ilíquida do trabalhador (deduzida a quota da Segurança Social).
• Limites: O apoio não pode ultrapassar o valor de duas vezes o Salário Mínimo Nacional, ao qual acrescem os subsídios de alimentação e transporte.
• Duração: Até 3 meses, com possibilidade de prorrogação.
• Acumulação: Não é acumulável simultaneamente com o lay-off simplificado, mas ambos podem ser solicitados de forma sequencial.

2. Isenção de Contribuições à Segurança Social

As empresas afetadas pela calamidade beneficiam da isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.

Nota Importante: Esta isenção é cumulável tanto com o Incentivo Extraordinário do IEFP como com o regime de lay-off simplificado.

3. Regime de Lay-off Simplificado (Decreto-Lei n.º 31-C/2026)

O Governo reforçou o regime de lay-off para empresas em situação de crise empresarial devido à tempestade “Kristin”. As condições de comparticipação foram temporariamente alteradas para aliviar a tesouraria das empresas:

Período	Segurança Social	Entidade Empregadora
Primeiros 60 dias	80% da remuneração	20% da remuneração
Após os 60 dias	70% da remuneração	30% da remuneração

Condições de Retribuição ao Trabalhador:

• A compensação corresponde a 2/3 do salário bruto.
• Limite Máximo: 3 vezes a Remuneração Mensal Mínima Garantida (atualmente 2 760€).
• Limite Mínimo: O trabalhador nunca poderá receber menos do que o Salário Mínimo Nacional em vigor.

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Prazos e Vigência

Para beneficiar destas condições majoradas nos primeiros 60 dias, o apoio deve ser requerido até ao final do mês seguinte ao fim da situação de calamidade.

Esta é uma medida transitória e excecional que visa garantir a sustentabilidade das empresas e acelerar a recuperação económica das regiões mais fustigadas.

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Precisa de apoio na gestão destes processos ou no processamento salarial da sua empresa? A equipa da Criteriordenado está disponível para ajudar a sua empresa a aplicar estas medidas de forma eficiente.

Comunicado Oficial: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/comunicacao/comunicado?i=nota-de-esclarecimento-sobre-apoios-a-manutencao-do-emprego-na-sequencia-da-tempestade-kristin

Tempestade Kristin: Guia Completo de Apoios e Medidas Extraordinárias para Empresas e Particulares

A recente passagem da Tempestade Kristin deixou um rasto de destruição que afetou profundamente o tecido empresarial e as populações locais. Na Criteriordenado, compreendemos que este é um momento de incerteza, mas também de reconstrução.

Para apoiar a retoma da normalidade e reforçar a resiliência das áreas atingidas, o Governo e as entidades competentes disponibilizaram um conjunto robusto de medidas de apoio financeiro, contributivo e operacional. Abaixo, detalhamos as principais linhas de apoio, prazos e condições de acesso para que possa proteger a sua atividade e os seus colaboradores.

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1. Isenção de Contribuições à Segurança Social

Esta medida visa aliviar a tesouraria imediata das entidades e trabalhadores que viram os seus rendimentos afetados ou a sua capacidade produtiva reduzida (ex: danos em instalações, viaturas ou equipamentos).

• Beneficiários: Empregadores do setor privado, cooperativo e social; Trabalhadores Independentes (TI) e Membros de Órgãos Estatutários (Gerentes/Administradores).
• Requisitos Críticos: É obrigatório ter a situação contributiva e fiscal regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
• Procedimento: Nesta fase inicial, deve ser submetido o pedido de apoio. Note que, posteriormente, será exigida prova documental dos danos (fotos, relatórios de peritagem, etc.).
• Prazo Limite: Tem até 27 de fevereiro de 2026 (30 dias após 28/01/2026) para formalizar o pedido.

2. Regime de Layoff Simplificado

Para empresas em situação de crise empresarial comprovada devido à tempestade, este regime permite a manutenção dos postos de trabalho com custos reduzidos.

• Flexibilidade: Permite a redução de horários ou a suspensão temporária de contratos de trabalho.
• Vantagem: Dispensa de algumas formalidades habituais do Código do Trabalho para uma resposta mais célere.
• Validação: O pedido é aceite preventivamente, ficando sujeito a fiscalização posterior para confirmar as dificuldades económicas ou técnicas alegadas.

3. Incentivo Extraordinário à Manutenção de Postos de Trabalho (IEFP)

Um apoio financeiro destinado a quem está impedido de exercer funções devido à calamidade, mas que aposta na valorização profissional.

• Público-alvo: Trabalhadores por conta de outrem, MOEs e Trabalhadores Independentes.
• Condição: Frequência obrigatória de cursos de formação profissional financiados pelo IEFP.
• Prazo de Candidatura: Entre 09/02/2026 e 11/05/2026.

4. Moratórias de Crédito: Alívio Financeiro Imediato

As empresas com sede ou atividade nos municípios afetados podem beneficiar de uma suspensão temporária das obrigações bancárias por um período de 90 dias (contados a partir de 28 de janeiro de 2026), extensível até 12 meses em casos graves.

• O que inclui: Proibição de revogação de linhas de crédito e suspensão do pagamento de capital e juros em empréstimos parcelares.
• Como aderir: Deve enviar à sua instituição bancária uma declaração de adesão assinada pelos representantes legais, acompanhada da prova de regularização fiscal e contributiva.

5. Linhas de Crédito de Apoio à Reconstrução

Estão disponíveis duas linhas específicas para injetar liquidez e promover o investimento:

• Linha de Tesouraria (500 M€): Maturidade de 5 anos (1 ano de carência). Ideal para necessidades imediatas de fundo de maneio e continuidade da atividade.
• Linha de Investimento (1.000 M€): Maturidade de 10 anos (3 anos de carência). Cobre até 100% dos prejuízos validados.
  • Bónus: Pode obter uma subvenção (fundo perdido) de até 10% se mantiver o volume de negócios, o número de postos de trabalho e possuir seguro sobre os investimentos.

6. Apoios ao Setor Agrícola e Florestal

O setor primário conta com apoios específicos para o restabelecimento do potencial produtivo:

• Apoios não PEPAC: Até 10.000€ por exploração (conversão automática do levantamento de prejuízos em candidatura).
• Apoios PEPAC: Entre 5.000€ e 400.000€ para reposição de ativos fixos (máquinas, edifícios, estufas) e ativos biológicos (animais e plantações). Inclui ainda apoio para despesas de consultoria e elaboração da candidatura.

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Como a Criteriordenado pode ajudar?

A complexidade destes processos e o rigor documental exigido podem ser desafiantes num momento de crise. A nossa equipa está preparada para o auxiliar na análise da elegibilidade, preparação da documentação e submissão das candidaturas.

⚠️ Ação Requerida: Se a sua empresa ou atividade foi afetada e pretende aderir a qualquer um destes apoios, solicitamos que nos envie um e-mail o mais breve possível. Para acelerar o processo, anexe no seu e-mail:

1. Descrição sumária dos danos sofridos;
2. Documentos comprovativos (fotos, orçamentos de reparação, autos de ocorrência, etc.).

Envie a sua informação para o nosso e-mail habitual ou contacte-nos diretamente para esclarecer qualquer dúvida.

Não deixe passar os prazos. Estamos aqui para reconstruir, lado a lado consigo.

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Criteriordenado

Tempestade «Kristin»: Guia Completo sobre os Apoios Financeiros e Regime de Calamidade (2026)

A recente passagem da tempestade «Kristin» deixou um rasto de destruição em vários concelhos de Portugal, levando o Governo a declarar e prorrogar a situação de calamidade. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, publicada a 3 de fevereiro, foi estabelecido o quadro legal que define quem pode receber apoios, quais os montantes envolvidos e como proceder às candidaturas.

Na Criteriordenado, acompanhamos de perto estas atualizações legislativas para garantir que os nossos clientes — sejam particulares, agricultores ou empresas — tenham acesso a todos os mecanismos de compensação a que têm direito.

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1. Âmbito e Prazos: O que está coberto?

Os apoios previstos aplicam-se a danos e despesas diretamente relacionados com a tempestade ocorridos entre as 00h00 de 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 de 8 de fevereiro de 2026.

Este regime abrange os concelhos identificados nas Resoluções n.º 15-B/2026 e 15-C/2026, bem como outros que venham a ser integrados devido aos efeitos da tempestade.

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2. Quem pode beneficiar dos apoios?

O leque de beneficiários é abrangente, dividindo-se em várias categorias:

• Particulares: Proprietários de habitação própria e permanente ou arrendatários.
• Empresas: Empresários em Nome Individual (ENI), micro, pequenas e médias empresas, e cooperativas.
• Setor Primário: Agricultores, produtores florestais e profissionais da pesca.
• Entidades Sociais: IPSS, associações sem fins lucrativos (recreativas, desportivas, culturais).
• Público: Municípios e instituições de ensino superior.

Nota Importante: Para aceder aos apoios, é obrigatório ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

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3. Tipologias de Apoio e Valores Máximos

Os apoios são, por norma, de natureza subsidiária. Isto significa que não substituem os seguros, mas sim complementam o que estes não cobrem.

A. Habitação Própria e Permanente

• Apoio: Até 100% da despesa elegível (após dedução do seguro).
• Limite: Máximo de 10.000€ por fogo.
• Facilitação: Para danos até 5.000€, a estimativa pode ser feita via fotografias, dispensando vistoria imediata.
• Extra: Linhas de crédito via IFRRU para custos que excedam a subvenção.

B. Agricultura, Florestas e Pescas

• Recuperação: Reparação de infraestruturas (rega, armazéns, muros), substituição de maquinaria e reposição de animais ou culturas.
• Limite: Até 10.000€ por exploração.
• Alimentação Animal: Apoio extraordinário de até 3 milhões de euros (total global) para produtores pecuários e apicultores.
• Pesca: Compensação salarial devida desde o 1.º dia de imobilização das embarcações.

C. Infraestruturas e Património

• IP – Infraestruturas de Portugal: Reforço de 400 milhões de euros para rodovias e ferrovias.
• Municípios: 250 milhões de euros para recuperação de escolas, estradas municipais e equipamentos sociais.
• Cultura: 20 milhões de euros destinados a museus, monumentos e património cultural.

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4. Como funcionam as candidaturas?

As candidaturas devem ser apresentadas junto das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) territorialmente competentes.

Documentos Necessários:

1. Identificação (NIF e identificação do requerente).
2. Prova de qualidade de beneficiário (Caderneta predial, contrato de arrendamento ou registo de exploração agrícola).
3. Caracterização dos danos: Fotos, vídeos datados, localização georreferenciada e faturas de despesas já efetuadas.
4. Dossier de Seguros: Declaração de existência/inexistência de seguro e cópia da participação de sinistro à seguradora.

Prazos de Decisão: A CCDR tem um prazo máximo de 15 dias para emitir uma decisão após a receção da candidatura. Os pagamentos podem ser feitos por adiantamento ou reembolso.

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5. Cuidados a ter: Fiscalização e Seguros

A lei é clara: o montante total recebido (Seguro + Apoio Público) nunca pode exceder o valor real dos prejuízos.

• Se receber uma indemnização do seguro após ter recebido o apoio público, poderá ter de restituir parte do valor.
• Falsas declarações ou uso indevido dos fundos obrigam à devolução total com juros e possível responsabilidade criminal.

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Precisa de apoio na instrução da sua candidatura?

Na Criteriordenado, estamos preparados para ajudar particulares e empresas na organização de toda a documentação contabilística e fiscal necessária para garantir que o seu processo de candidatura decorra sem falhas.

Não deixe passar os prazos. A nossa equipa de especialistas em fiscalidade e contabilidade está ao seu dispor para analisar o seu caso específico.

Entre em contacto connosco

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Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 – Diário da República

Calendário IRS 2026: Guia Completo de Prazos para Contribuintes e Empresas

No mundo da fiscalidade, a antecipação é o melhor caminho para a eficiência. O IRS 2026 (relativo aos rendimentos de 2025) não é apenas uma tarefa de abril; é um processo que exige rigor logo desde os primeiros dias do ano.

Para garantir que não perde deduções fiscais e evita coimas desnecessárias, a Criteriordenado reuniu as datas fundamentais que deve marcar na sua agenda. Este ano, há uma particularidade: devido ao calendário civil, muitos prazos foram harmonizados para o início de março.

Janeiro e Fevereiro: A Base da Declaração

Muitos contribuintes cometem o erro de esperar pelo momento da entrega para organizar os seus dados. Contudo, a informação que a Autoridade Tributária (AT) utiliza é alimentada pelas comunicações feitas nestes meses.

• Até 16 de Fevereiro: Comunicação de Arrendamento Devem ser comunicadas as durações ou cessações de contratos de arrendamento em vigor em 2025. Este passo é vital tanto para senhorios como para inquilinos que pretendam deduzir rendas. O mesmo prazo aplica-se a quem transferiu a residência permanente para o interior do país.

2 de Março: A “Super Data” do IRS 2026

Em 2026, o dia 2 de março concentra o maior volume de obrigações fiscais, uma vez que o último dia de fevereiro coincide com um fim de semana. É a data limite para:

1. Validação de Faturas: Confirmar e classificar faturas no portal e-Fatura.
   • Nota para Independentes: É crucial separar despesas pessoais de profissionais para evitar erros no rendimento tributável.
2. Atualização do Agregado Familiar: Comunicar alterações como nascimentos, casamentos, divórcios ou mudanças de residência ocorridas em 2025.
3. Modelo 44 (Senhorios): Comunicação de rendas recebidas para quem está dispensado de emitir recibos eletrónicos.
4. Educação e Interior: Comunicar despesas de educação de estudantes no interior ou regiões autónomas, bem como encargos de rendas por mudança para o interior.
5. Modelo 10: Entrega da declaração de rendimentos pagos a residentes em Portugal que não constem na declaração mensal de remunerações.

Março: Conferência e Solidariedade

• 16 a 31 de Março: Período de consulta dos valores das deduções apurados pela AT. Se encontrar omissões em faturas de saúde, educação ou habitação, este é o momento legal para reclamar.
• Até 31 de Março: Data limite para escolher a entidade à qual pretende consignar 0,5% do seu IRS ou o benefício do IVA, sem qualquer custo para si.

Abril a Junho: A Entrega da Declaração

O período de submissão da declaração Modelo 3 decorre entre 1 de abril e 30 de junho.

Conselho Criteriordenado: Embora a entrega antecipada possa acelerar o reembolso, recomendamos aguardar pelos primeiros 15 dias para que o sistema da AT estabilize e eventuais erros de pré-preenchimento sejam corrigidos. Submeta com confiança a partir de 15 de abril.

Liquidação e Pagamentos

• Até 31 de Julho: Prazo para a AT emitir a nota de liquidação.
• Até 31 de Agosto: Data limite para o pagamento de imposto (se for o caso) ou para o recebimento do reembolso, desde que a entrega tenha sido feita no prazo legal.

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Conclusão

O cumprimento rigoroso deste calendário é a única forma de maximizar os seus benefícios fiscais e evitar penalizações.

Na Criteriordenado, acompanhamos os nossos clientes em cada uma destas etapas, garantindo que a sua conformidade fiscal se traduz em poupança e tranquilidade.

Precisa de apoio na validação das suas faturas ou no planeamento do seu IRS?

Entre em contacto connosco e garanta que a sua declaração é entregue sem erros.

Novas Tabelas de Retenção na Fonte para 2026: O que muda no seu salário?

A gestão salarial em Portugal exige atenção constante às atualizações legislativas. No passado dia 6 de janeiro, foi publicado o Despacho n.º 233-A/2026, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para o continente, em vigor durante o ano de 2026.

Na Criteriordenado, analisamos os detalhes técnicos para que a sua empresa e os seus colaboradores estejam sempre informados. Conheça as principais mudanças e como estas impactam o rendimento líquido mensal.

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O Modelo de Taxas Marginais Consolida-se

Mantendo a reforma iniciada em 2023, o modelo de retenção para 2026 continua a basear-se em taxas marginais progressivas.

O objetivo é claro: evitar que um aumento do salário bruto resulte numa diminuição do salário líquido (a chamada regressividade). Com este sistema, a retenção mensal aproxima-se muito mais do imposto real que será apurado na liquidação anual do IRS.

As Principais Novidades para 2026

O Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025) trouxe atualizações que refletem a conjuntura económica atual:

1. Atualização dos Escalões: Os limites dos escalões de IRS foram revistos para acompanhar a inflação e a dinâmica salarial.
2. Mínimo de Existência: O valor do Mínimo de Existência subiu para 12.880 €, garantindo que rendimentos mais baixos fiquem isentos de imposto.
3. Aumento do Salário Mínimo (RMMG): A proteção do rendimento foi ajustada face ao novo salário mínimo de 920 € (anteriormente 870 €).
4. Bonificação para Famílias Numerosas: Mantém-se a redução de um ponto percentual na taxa marginal máxima para trabalhadores com 3 ou mais dependentes.

Como calcular a retenção em 2026?

O cálculo deixou de ser uma taxa fixa aplicada ao total. Agora, a fórmula standard para trabalhadores dependentes com dependentes é:

[Remuneração Mensal × Taxa Marginal Máxima] – Parcela a Abater – (Parcela Adicional por Dependente × N.º de Dependentes)

Nota: Se o trabalhador não tiver dependentes, a última parte da fórmula não se aplica.

Casos Especiais e Deficiência

O novo despacho reforça também as parcelas a abater para situações específicas:

• Deficiência: Foram atualizados os valores adicionais a abater por dependentes ou cônjuges com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
• Trabalho Suplementar: A taxa de retenção sobre horas extras é de apenas 50% da taxa aplicada ao salário base mensal.

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Conclusão: Retroatividade a 1 de janeiro

Embora publicado a 6 de janeiro, o despacho produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. Isto significa que todos os processamentos salariais realizados este mês já devem refletir estas novas tabelas.

A conformidade legal é essencial para evitar infrações fiscais e garantir a satisfação das suas equipas. Se tem dúvidas sobre como aplicar estas fórmulas no seu software de gestão ou como otimizar o processamento salarial da sua empresa, a equipa da Criteriordenado está disponível para ajudar.

Mantenha a sua empresa atualizada. Mantenha os seus colaboradores informados.

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Gostaria de agendar uma consultoria para rever os seus processos salariais? Contate-nos.

Tabela I – Trabalho dependente

Não casado sem dependentes ou casado dois titulares

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	920,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	1 042,00	12,50 %	12,50 % × 2,60 × (1 273,85 – R)	21,43		5,3 %
Até	1 108,00	15,70 %	15,70 % × 1,35 × (1 554,83 – R)	21,43		7,2 %
Até	1 154,00	15,70 %	94,71	21,43		7,5 %
Até	1 212,00	21,20 %	158,18	21,43		8,1 %
Até	1 819,00	24,10 %	193,33	21,43		13,5 %
Até	2 119,00	31,10 %	320,66	21,43		16,0 %
Até	2 499,00	34,90 %	401,19	21,43		18,8 %
Até	3 305,00	38,36 %	487,66	21,43		23,6 %
Até	5 547,00	39,69 %	531,62	21,43		30,1 %
Até	20 221,00	44,95 %	823,40	21,43		40,9 %
Superior a	20 221,00	47,17 %	1 272,31	21,43		n.a.

Fórmula: (Remuneração mensal × Taxa) – Parcela a abater – (Parcela adicional a abater × n.º dependentes).

R = Remuneração mensal.

Tabela II – Trabalho dependente

Não casado com um ou mais dependentes

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	920,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	1 042,00	12,50 %	12,50 % × 2,60 × (1 273,85 – R)	34,29		5,3 %
Até	1 108,00	15,70 %	15,70 % × 1,35 × (1 554,83 – R)	34,29		7,2 %
Até	1 154,00	15,70 %	94,71	34,29		7,5 %
Até	1 212,00	21,20 %	158,18	34,29		8,1 %
Até	1 819,00	24,10 %	193,33	34,29		13,5 %
Até	2 119,00	31,10 %	320,66	34,29		16,0 %
Até	2 499,00	34,90 %	401,19	34,29		18,8 %
Até	3 305,00	38,36 %	487,66	34,29		23,6 %
Até	5 547,00	39,69 %	531,62	34,29		30,1 %
Até	20 221,00	44,95 %	823,40	34,29		40,9 %
Superior a	20 221,00	47,17 %	1 272,31	34,29		n.a.

Fórmula: (Remuneração mensal × Taxa) – Parcela a abater – (Parcela adicional a abater × n.º dependentes).

R = Remuneração mensal.

Tabela III – Trabalho dependente

Casado, único titular

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	991,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	1 042,00	12,50 %	12,50 % × 2,6 × (1 372,15 – R)	42,86		2,2 %
Até	1 108,00	12,50 %	12,50 % × 1,35 × (1 677,85 – R)	42,86		3,8 %
Até	1 119,00	12,50 %	96,17	42,86		3,9 %
Até	1 432,00	12,72 %	98,64	42,86		5,8 %
Até	1 962,00	15,70 %	141,32	42,86		8,5 %
Até	2 240,00	19,38 %	213,53	42,86		9,8 %
Até	2 773,00	22,77 %	289,47	42,86		12,3 %
Até	3 389,00	25,70 %	370,72	42,86		14,8 %
Até	5 965,00	28,81 %	476,12	42,86		20,8 %
Até	20 265,00	38,43 %	1 049,96	42,86		33,2 %
Superior a	20 265,00	47,17 %	2 821,13	42,86		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.

R = Remuneração mensal.

Tabela IV – Trabalho dependente

Não casado ou casado dois titulares sem dependentes – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)				Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	1 694,00	0,00 %	0,00				0,0 %
Até	2 063,00	21,20 %	359,13				3,8 %
Até	2 492,00	31,10 %	563,37				8,5 %
Até	4 487,00	34,90 %	658,07				20,2 %
Até	4 753,00	38,36 %	813,33				21,2 %
Até	6 687,00	39,69 %	876,55				26,6 %
Até	20 468,00	44,95 %	1 228,29				38,9 %
Superior a	20 468,00	47,17 %	1 682,68				n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater.

R = Remuneração mensal.

Tabela V – Trabalho dependente

Não casado, com um ou mais dependentes – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	1 938,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	2 063,00	21,32 %	413,19	42,86		1,3 %
Até	2 854,00	31,10 %	614,96	42,86		9,6 %
Até	4 504,00	34,90 %	723,42	42,86		18,8 %
Até	6 826,00	38,36 %	879,26	42,86		25,5 %
Até	7 048,00	39,69 %	970,05	42,86		25,9 %
Até	20 468,00	44,95 %	1 340,78	42,86		38,4 %
Superior a	20 468,00	47,17 %	1 795,17	42,86		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.

R = Remuneração mensal.

Tabela VI – Trabalho dependente

Casado dois titulares, com um ou mais dependentes – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	1 668,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	2 068,00	20,49 %	341,78	21,43		4,0 %
Até	2 497,00	24,10 %	416,44	21,43		7,4 %
Até	3 107,00	31,10 %	591,23	21,43		12,1 %
Até	4 504,00	34,90 %	709,30	21,43		19,2 %
Até	6 826,00	38,36 %	865,14	21,43		25,7 %
Até	7 048,00	39,69 %	955,93	21,43		26,1 %
Até	20 468,00	44,95 %	1 326,66	21,43		38,5 %
Superior a	20 468,00	47,17 %	1 781,05	21,43		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.

R = Remuneração mensal.

Tabela VII – Trabalho dependente

Casado único titular – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	2 325,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	3 494,00	22,77 %	529,41	42,86		7,6 %
Até	3 761,00	25,70 %	631,79	42,86		8,9 %
Até	6 687,00	28,81 %	748,76	42,86		17,6 %
Até	20 468,00	42,44 %	1 660,20	42,86		34,3 %
Superior a	20 468,00	47,17 %	2 628,34	42,86		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.

R = Remuneração mensal.

Tabela VIII – Pensões

Não casado ou casado dois titulares

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)			Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	920,00	0,00 %	0,00			0,0 %
Até	1 042,00	12,50 %	12,50 % × 2,6 × (1 320,92 – R)			3,8 %
Até	1 100,00	15,70 %	15,70 % × 1,35 × (1 627,01 – R)			5,5 %
Até	1 133,00	15,70 %	111,70			5,8 %
Até	1 239,00	21,20 %	174,02			7,2 %
Até	1 869,00	24,10 %	209,96			12,9 %
Até	2 114,00	31,10 %	340,79			15,0 %
Até	2 361,00	34,90 %	421,13			17,1 %
Até	3 462,00	43,10 %	614,74			25,3 %
Até	5 833,00	44,60 %	666,67			33,2 %
Até	18 332,00	50,50 %	1 010,82			45,0 %
Superior a	18 332,00	53,00 %	1 469,12			n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater.

R = Remuneração mensal.

Tabela IX – Pensões

Casado único titular

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)			Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	920,00	0,00 %	0,00			0,0 %
Até	1 042,00	12,50 %	12,50 % × 2,6 × (1 381,69 – R)			1,9 %
Até	1 100,00	12,50 %	12,50 % × 1,728 × (1 553,11 – R)			3,6 %
Até	1 170,00	12,50 %	97,88			4,1 %
Até	1 526,00	15,90 %	137,66			6,9 %
Até	1 884,00	19,28 %	189,24			9,2 %
Até	2 314,00	21,77 %	236,16			11,6 %
Até	3 245,00	27,92 %	378,48			16,3 %
Até	3 480,00	32,33 %	521,59			17,3 %
Até	6 085,00	32,37 %	522,99			23,8 %
Até	18 350,00	42,93 %	1 165,57			36,6 %
Superior a	18 350,00	53,00 %	3 013,42			n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater.

R = Remuneração mensal.

Tabela X – Pensões

Não casado ou casado dois titulares – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por Deficiente das Forças Armadas (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	1 816,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	2 063,00	24,10 %	437,66	18,19		2,9 %
Até	2 492,00	31,10 %	582,07	18,19		7,7 %
Até	3 280,00	34,90 %	676,77	18,19		14,3 %
Até	4 598,00	43,10 %	945,73	18,19		22,5 %
Até	6 627,00	44,60 %	1 014,70	18,19		29,3 %
Até	18 529,00	50,50 %	1 405,70	18,19		42,9 %
Superior a	18 529,00	53,00 %	1 868,93	18,19		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater por deficiente das Forças Armadas.

R = Remuneração mensal.

Tabela XI – Pensões

Casado único titular – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por Deficiente das Forças Armadas (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	2 257,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	2 782,00	18,22 %	411,23	36,38		3,4 %
Até	3 359,00	23,73 %	564,52	36,38		6,9 %
Até	4 074,00	30,17 %	780,84	36,38		11,0 %
Até	6 266,00	36,37 %	1 033,43	36,38		19,9 %
Até	18 169,00	46,97 %	1 697,63	36,38		37,6 %
Superior a	18 169,00	53,00 %	2 793,23	36,38		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater por deficiente das Forças Armadas.

R = Remuneração mensal.

Fonte de informação: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/233-a-2026-998488151

Na Criteriordenado, acreditamos que a informação clara é o primeiro passo para uma gestão eficaz.

Despacho n.º 9778-B/2025, de 18 de Agosto

A Criteriordenado vem por este meio informar sobre a aprovação das novas tabelas de retenção na fonte para rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes na Região Autónoma dos Açores, conforme o Despacho n.º 9778-B/2025, publicado a 18 de agosto.

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O novo modelo de retenção na fonte

Desde o segundo semestre de 2023, o modelo de retenção na fonte tem vindo a ser aperfeiçoado para se alinhar com as taxas e escalões de IRS anuais, adotando taxas marginais progressivas. O objetivo é evitar situações em que um aumento da remuneração bruta mensal resulte numa diminuição da remuneração líquida, aproximando o imposto retido ao imposto final devido.

A entrada em vigor da Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho, que alterou as taxas gerais do Código do IRS, trouxe novas mudanças. Em linha com o que foi anunciado pelo Governo, a redução do IRS será refletida nas tabelas de retenção na fonte a partir de agosto, com um mecanismo adicional para compensar as retenções já efetuadas nos meses anteriores.

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Tabelas em vigor e suas datas de aplicação

Foram aprovadas novas tabelas de retenção na fonte com duas datas de aplicação distintas:

1. Tabelas com vigência entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025

O despacho aprova tabelas específicas para este período, que visam aplicar a redução do IRS e compensar a retenção excessiva dos primeiros sete meses do ano. As tabelas em questão são:

• Trabalho Dependente: Tabelas I-A, II-A, III-A, IV-A, V-A, VI-A e VII-A
• Pensões: Tabelas VIII-A, IX-A, X-A e XI-A

2. Tabelas com vigência a partir de 1 de outubro de 2025

Estas tabelas, que entram em vigor a 1 de outubro, substituem as anteriores e aplicam as novas regras de retenção na fonte de forma permanente. As tabelas são:

• Trabalho Dependente: Tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII
• Pensões: Tabelas VIII, IX, X e XI

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Como é feito o cálculo da retenção?

O cálculo da retenção na fonte é realizado através de fórmulas que incluem a remuneração mensal, uma taxa marginal máxima e uma parcela a abater.

• Para rendimentos de trabalho dependente com dependentes: [Remuneração mensal (R) × Taxa marginal máxima] - Parcela a abater - (Parcela adicional a abater por dependente × n.º dependentes)
  
• Para rendimentos de trabalho dependente sem dependentes ou pensões: Remuneração mensal (R) × Taxa marginal máxima - Parcela a abater

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Alterações e considerações adicionais

O despacho inclui várias disposições importantes a ter em conta:

• Mais de três dependentes: Para os contribuintes com três ou mais dependentes, a taxa marginal máxima aplicável é reduzida em um ponto percentual.
  
• Trabalho suplementar: A retenção na fonte sobre o trabalho suplementar é calculada com base em 50% da taxa efetiva mensal da remuneração principal.
  
• Pessoas com deficiência: Valores adicionais são acrescidos à parcela a abater para contribuintes com deficiência ou com dependentes com incapacidade permanente igual ou superior a 60%.
  
• União de facto: As tabelas para contribuintes casados aplicam-se também a quem vive em união de facto.
  
• Retificações: As entidades patronais podem retificar as retenções dos meses de agosto e setembro caso não tenham aplicado as tabelas corretas, devendo fazê-lo até dezembro de 2025.
  
  Tabela I – Trabalho dependente
  Não casado sem dependentes ou casado dois titulares
  
  
  
  
  Tabela II – Trabalho dependente
  Não casado com um ou mais dependentes
  
  
  
  
  Tabela III – Trabalho dependente
  Casado, único titular
  
  
  
  
  Tabela IV – Trabalho dependente
  Não casado ou casado dois titulares sem dependentes – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  Tabela V – Trabalho dependente
  Não casado, com um ou mais dependentes – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  Tabela VI – Trabalho dependente
  Casado dois titulares, com um ou mais dependentes – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  Tabela VII – Trabalho dependente
  Casado único titular – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  Tabela VIII – Pensões
  Não casado ou casado dois titulares
  
  
  
  
  Tabela IX – Pensões
  Casado único titular
  
  
  
  
  Tabela X – Pensões
  Não casado ou casado dois titulares – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  Tabela XI – Pensões
  Casado único titular – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos Açores – entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025
  Tabela I-A – Trabalho dependente
  Não casado sem dependentes ou casado dois titulares
  
  
  
  
  Tabela II-A – Trabalho dependente
  Não casado com um ou mais dependentes
  
  
  
  
  Tabela III-A – Trabalho dependente
  Casado, único titular
  
  
  
  
  Tabela IV-A – Trabalho dependente
  Não casado ou casado dois titulares sem dependentes – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  Tabela V-A – Trabalho dependente
  Não casado, com um ou mais dependentes – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  Tabela VI-A – Trabalho dependente
  Casado dois titulares, com um ou mais dependentes – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  Tabela VII-A – Trabalho dependente
  Casado, único titular – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  Tabela VIII-A – Pensões
  Não casado ou casado dois titulares
  
  
  
  
  Tabela IX-A – Pensões
  Casado, único titular
  
  
  
  
  Tabela X-A – Pensões
  Não casado ou casado dois titulares – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  Tabela XI-A – Pensões
  Casado único titular – Pessoa com deficiência
  
  
  
  
  

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Quer saber mais?

Para uma análise mais detalhada e para aceder às tabelas completas, recomendamos a consulta do Despacho n.º 9778-B/2025, publicado no Diário da República.

Se tiver alguma dúvida sobre como estas alterações o afetam, a nossa equipa está à sua disposição. Deixe o seu comentário ou entre em contacto connosco!

Veja a publicação Original https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/9778-b-2025-932557339

Conheça a Lei que Protege os Seus Direitos como Consumidor

Sabia que existe uma lei em Portugal feita especificamente para proteger os seus direitos enquanto consumidor? A Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, é a base legal que garante que as suas relações de consumo sejam justas e seguras.

Vamos desmistificar esta lei e mostrar como ela o protege no seu dia-a-dia.

O Que É Um Consumidor para a Lei?

A lei define consumidor como qualquer pessoa que adquire bens, serviços ou direitos para uso não profissional. Essencialmente, se compra algo para uso pessoal, a lei protege-o. Isto inclui compras a empresas privadas, mas também a entidades públicas como a administração pública, empresas de capitais públicos e concessionárias de serviços públicos.

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Os Seus Direitos Fundamentais

A lei enumera um conjunto de direitos essenciais para todos os consumidores. Eles são o seu escudo e a sua espada nas relações de consumo:

• Direito à Qualidade: Os bens e serviços que compra devem ter qualidade e funcionar para os fins a que se destinam. A lei garante, por exemplo, uma garantia mínima de 2 anos para bens móveis (como um smartphone ou eletrodoméstico) e de 5 anos para imóveis.
• Proteção da Saúde e Segurança: Tem o direito de não ser exposto a produtos ou serviços que, em condições normais de uso, apresentem riscos perigosos para a sua saúde ou segurança física.
• Informação e Formação: O Estado tem a responsabilidade de promover a sua educação para o consumo. Além disso, tem o direito de receber informações claras, objetivas e em português sobre os produtos e serviços que consome, incluindo preço, características, garantias e assistência pós-venda.
• Proteção dos Interesses Económicos: A lei protege-o de cláusulas contratuais abusivas. Nenhum contrato pode conter cláusulas que criem um desequilíbrio significativo em prejuízo do consumidor. Também proíbe a venda casada (obrigar a comprar um produto para ter acesso a outro).
• Reparação de Danos: Se um produto tiver um defeito, tem o direito de exigir a sua reparação, substituição, redução do preço ou, em último caso, a resolução do contrato. A lei prevê prazos para que possa reclamar e garante a indemnização por danos causados.
• Justiça Acessível: O acesso à justiça deve ser fácil e rápido. É por isso que existem centros de arbitragem de conflitos de consumo para resolver disputas de forma mais simples e económica.

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O Que Fazer em Caso de Problema?

Se se deparar com um problema, saiba que não está sozinho. A lei prevê mecanismos para que os seus direitos sejam respeitados:

• Denuncie: Em caso de um produto com defeito, deve denunciar o problema ao vendedor no prazo de 30 dias após a sua descoberta (para bens móveis) e dentro do período de garantia.
• Retratação: Se a informação sobre o bem ou serviço for insuficiente ou ambígua, a lei dá-lhe o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias úteis após a receção do bem ou a celebração do contrato de serviço.
• Ações Coletivas: As associações de consumidores têm um papel crucial. Elas podem agir em nome de todos os consumidores, intentando ações judiciais para prevenir ou fazer cessar práticas que prejudiquem os seus direitos.

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As Entidades que o Protegem

Para além dos seus direitos, a lei também define as entidades que estão na linha da frente da sua proteção:

• Estado, Regiões Autónomas e Autarquias: Têm o dever de proteger o consumidor, apoiando, por exemplo, as associações de consumidores.
• Associações de Consumidores: São organizações sem fins lucrativos que têm como principal objetivo defender os seus direitos e interesses. Têm o direito de serem consultadas em decisões importantes e podem representar os consumidores em tribunal.
• Instituto do Consumidor: É a entidade pública que coordena a política de defesa do consumidor, informa, educa e apoia as organizações de consumidores.

Ao conhecer a Lei n.º 24/96, tem em mãos um poderoso instrumento para garantir que as suas experiências de consumo sejam seguras, informadas e justas.

Tem alguma experiência ou questão sobre os seus direitos como consumidor? Partilhe connosco!

Guia Essencial

Uma certidão é um documento oficial que comprova atos registados ou arquivados. No Portal das Finanças, pode obter diversas certidões gratuitamente, que estão sempre disponíveis.

Tipos de Certidões Disponíveis:

O Portal das Finanças oferece uma variedade de certidões, incluindo:

• Liquidação de IRS: Comprova o cálculo do imposto, indicando o valor a pagar ou a receber.
• Enquadramento de IVA: Documento que detalha a sua situação no que diz respeito ao Imposto sobre o Valor Acrescentado.
• Residência Fiscal: Atesta o seu domicílio fiscal.
• Dívida e Não Dívida: Comprova que a sua situação tributária está regularizada, com validade de 4 meses.
• Predial e Predial Negativa: Certidões que atestam a existência ou inexistência de prédios em seu nome.
• Caderneta Predial Urbana: Documento que identifica um imóvel, a sua localização, características, proprietários e valor patrimonial tributário. É válida por 12 meses.
• Dispensa de entrega de Declaração de IRS: Comprova que está dispensado de entregar a declaração, com base nos rendimentos comunicados no ano.

Como Obter Certidões:

O processo para obter uma certidão é geralmente simples:

1. Aceda ao Portal das Finanças e faça a sua autenticação.
2. Use a caixa de pesquisa para encontrar a certidão desejada (por exemplo, “Certidão de Dívida”).
3. Clique em “Aceder” na opção “Pedir Certidão”.
4. Selecione o tipo de certidão, confirme os dados e clique em “Obter” para gerar o documento em formato PDF.

Como Validar uma Certidão:

Para evitar fraudes, cada certidão tem um código de validação que garante a sua autenticidade. Para validar uma certidão, pode partilhar o seu NIF e o código de validação com terceiros.

A validação pode ser feita no Portal das Finanças, na secção Cidadãos > Serviços > Documentos e Certidões – Validação de Documentos, onde são introduzidos os dados. Alguns documentos mais recentes, como a Caderneta Predial, já incluem um código QR para facilitar a validação.

Veja o documento oficial: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/certidoes_comprovativos.pdf

Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social

O NISS, ou Número de Identificação de Segurança Social, é a chave para o acesso aos direitos e benefícios da segurança social em Portugal. Se você é um empregador e deseja contratar um cidadão estrangeiro, saiba que pode fazê-lo mesmo que ele ainda não tenha o NISS.

O Contrato de Trabalho e a Atribuição do NISS

O contrato de trabalho é o documento mais importante para a obtenção do NISS. Não há necessidade de esperar que o seu futuro funcionário tenha o número para assinar o contrato. Você pode celebrar o contrato de trabalho e, a partir daí, solicitar o NISS para o seu trabalhador.

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Comunicação do Vínculo à Segurança Social

Após a atribuição do NISS, a próxima etapa é comunicar o vínculo laboral à Segurança Social. Isso pode ser feito de forma simples e online, através do Portal da Segurança Social Direta. Siga os passos abaixo:

1. Aceda ao Portal da Segurança Social Direta.
2. No menu, selecione Trabalho.
3. Escolha a opção Entrada, saída e destacamento de trabalhadores.
4. Clique em Admissão de Trabalhadores.
5. Em seguida, selecione O que posso fazer online? e depois Continuar para ações.
6. Finalize em Comunicar contrato e vínculo do trabalhador.

Este processo é fundamental para cumprir as suas obrigações contributivas e garantir que o seu trabalhador tem acesso a todos os direitos e benefícios do sistema de segurança social português.

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A Importância da Regularização Contributiva

Garantir que a situação contributiva está regularizada é um passo essencial. Ao fazer isso, você protege o seu trabalhador e contribui para a sustentabilidade de todo o sistema de segurança social, assegurando que os benefícios e direitos serão mantidos para todos.

Se tiver alguma dúvida sobre o processo, a Segurança Social oferece diversos canais de atendimento para o ajudar.

Uma das dúvidas mais comuns entre as pequenas e médias empresas é a forma correta de lidar com os pagamentos de quilómetros a sócios que usam o seu carro pessoal para o trabalho. Afinal, as regras são as mesmas para todos? A resposta é: não! A legislação fiscal portuguesa faz uma distinção clara entre o sócio-gerente e o sócio de capital (também conhecido como sócio não-gerente).

Vamos simplificar as principais conclusões de uma recente Ficha Doutrinária da Autoridade Tributária e Aduaneira.

O Sócio de Capital (não-gerente)

Se um sócio é apenas um investidor e não tem um cargo de gerência, a situação é mais direta:

• Não pode receber ajudas de custo: Os pagamentos de quilómetros a um sócio que não está ligado à empresa por um vínculo de trabalho ou gerência não podem ser deduzidos como despesa da empresa.
  
• Motivo: Para a Autoridade Tributária, estas despesas não são consideradas como tendo sido feitas “ao serviço da sociedade”. O valor pago terá de ser adicionado ao lucro tributável da empresa no final do ano.

---

O Sócio-Gerente

A situação é diferente para o sócio que também exerce as funções de gerente. A principal razão é que, mesmo que não receba um salário mensal, ele é considerado, para efeitos fiscais, como um “trabalhador” da empresa.

• Pode receber ajudas de custo (quilómetros): Sim, mesmo que não tenha um salário, o sócio-gerente pode receber o valor dos quilómetros percorridos em trabalho.
  
• Condições para deduzir a despesa:
  1. A deslocação deve estar devidamente documentada.
  2. É necessário preencher um mapa de quilómetros detalhado. Este mapa deve incluir a razão da viagem, o local, a data, a viatura, o número de quilómetros e o valor total.

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Atenção à Tributação Autónoma

A forma como a empresa trata estas despesas tem impacto na tributação autónoma, uma taxa adicional aplicada sobre certas despesas:

• Se faturar ao cliente: Se os quilómetros são faturados diretamente ao cliente e esta informação está explícita na fatura, a empresa não paga tributação autónoma sobre esses valores.
  
• Se não faturar ao cliente: Se a empresa paga os quilómetros ao sócio-gerente mas não os cobra ao cliente, terá de pagar tributação autónoma de 5% sobre esse valor.

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E a Declaração Mensal de Remunerações (DMR)?

A DMR é a declaração onde se reportam os rendimentos de trabalho dependente.

• Quando incluir na DMR: O valor dos quilómetros deve ser incluído na DMR apenas na parte em que excede o limite legal estabelecido para os servidores do Estado.
  
• O que acontece se exceder o limite: A porção que excede o limite é considerada um rendimento de trabalho dependente e, como tal, é sujeita a retenção na fonte de IRS.

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Resumo Rápido

Tipo de Sócio	Pode receber quilómetros?	A empresa pode deduzir a despesa?	Há tributação autónoma?
Sócio de Capital	Sim, mas…	Não. O valor deve ser adicionado ao lucro tributável.	Não se aplica, pois não é uma despesa dedutível.
Sócio-Gerente	Sim.	Sim, desde que esteja tudo documentado e com mapa de quilómetros.	Sim, se não faturado ao cliente (5%). Não, se faturado ao cliente.

Veja o artigo oficial no portal das finanças: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_26595.pdf