17 Dez
Atualizações Legislativas: O que o Conselho de Ministros de Dezembro de 2025 traz para Empresas e Cidadãos
No passado dia 11 de dezembro de 2025, o Conselho de Ministros reuniu-se para aprovar um conjunto de medidas que terão um impacto direto na gestão fiscal, na segurança jurídica e no quotidiano administrativo em Portugal. Na Criteriordenado, analisámos os pontos principais deste comunicado para lhe trazer as informações mais relevantes de forma simplificada.
Mudanças Relevantes no IUC (Imposto Único de Circulação)
Uma das novidades mais aguardadas prende-se com a alteração ao Código do IUC. Até agora, o imposto era liquidado no mês da matrícula do veículo, o que muitas vezes causava esquecimentos e coimas desnecessárias.
O novo regime aprovado visa simplificar este processo e reduzir o risco de incumprimento. A partir de agora, o pagamento será organizado de forma fixa:
- Veículos com imposto até 100€ pagam a totalidade no mês de abril.
- Valores entre 100€ e 500€ poderão ser pagos em duas prestações (abril e outubro).
- Para valores acima de 500€, o pagamento pode ser faseado em três prestações (abril, julho e outubro).
Esta medida é particularmente importante para empresas com frotas, permitindo uma melhor gestão de tesouraria.
Fiscalidade Internacional: Nova Convenção com o Reino Unido
Para os nossos clientes com negócios internacionais ou residência dividida, foi aprovada a nova Convenção entre Portugal e o Reino Unido para eliminar a dupla tributação. Este acordo atualiza normas que datavam de 1968, adaptando-as à realidade económica atual. O objetivo principal é prevenir a evasão fiscal e, simultaneamente, garantir que rendimentos e mais-valias não sejam tributados duplamente, reforçando a segurança para o investimento entre os dois países.
Ainda no plano internacional, destacamos o acordo de reconhecimento mútuo de títulos de condução com o Brasil, facilitando a integração de cidadãos brasileiros residentes em Portugal e vice-versa.
Uma Justiça Mais Rápida e Eficaz
O Governo aprovou várias medidas para combater a morosidade judicial e reforçar o combate à criminalidade económica. Entre as alterações ao Código de Processo Penal, destaca-se a valorização de depoimentos feitos durante a fase de inquérito, evitando que processos se arrastem ou caiam por falta de comparência de testemunhas em julgamento.
Além disso, foi aprovado o regime de “perda alargada de bens”. Este permite que o Estado recupere bens de origem criminosa sempre que houver uma convicção fundamentada de que estes provêm de atividades ilícitas, mesmo que não se consiga provar a origem direta do facto que levou à condenação.
Transparência e Gestão do Território (BUPi)
Para quem possui ativos imobiliários, a Estrutura de Missão do BUPi (Balcão Único do Prédio) teve o seu mandato prorrogado até ao final de 2026. Isto garante que a expansão do cadastro simplificado continue a ser uma prioridade, permitindo que a transição para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) seja feita com segurança, assegurando a proteção e registo correto das propriedades.
Outros Destaques Setoriais
- Educação: Foram clarificadas as regras de atribuição de bolsas para mestrados em ensino, incentivando a formação de novos docentes para suprir as carências do sistema.
- Justiça e Saúde: O Juiz Carlos Alexandre foi designado para presidir à Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde, um passo importante para a integridade dos fundos públicos.
- Pescas: Foi criado o Estatuto do Jovem Pescador, com o intuito de atrair novas gerações para o setor através de formação e capacitação digital.
- Ambiente: Foram concluídos processos de designação de várias Zonas Especiais de Conservação (ZEC), como a Ria de Aveiro e as Dunas de Mira, reforçando o compromisso com a sustentabilidade.
Na Criteriordenado, estamos atentos a estas e outras mudanças legislativas para garantir que a sua contabilidade e fiscalidade estão sempre em conformidade. Se tiver dúvidas sobre como estas alterações no IUC ou nos acordos internacionais afetam a sua situação específica, não hesite em contactar-nos.
