Conselho de Ministros de 11 de junho: O impacto fiscal e empresarial das novas medidas

O panorama legislativo e fiscal em Portugal está em constante evolução. Na Criteriordenado, acompanhamos de perto todas as decisões governamentais para garantir que a sua empresa antecipa os riscos e agarra as melhores oportunidades de negócio.

No passado dia 11 de junho de 2026, o Conselho de Ministros reuniu-se e aprovou um conjunto de medidas com impacto direto no tecido empresarial, na fiscalidade e em setores estratégicos como o turismo, a aquicultura e os mercados financeiros.

Apresentamos-lhe o resumo das decisões mais relevantes e o que elas significam para o seu negócio:

1. Fiscalidade: Combate à fraude no setor dos combustíveis

O Governo aprovou uma Proposta de Lei que altera significativamente o Código do IVA, o Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) e o regime do Sistema Petrolífero Nacional.

• O objetivo: Corrigir vulnerabilidades no mercado, melhorar os mecanismos de controlo e fiscalização, e endurecer o quadro sancionatório.
• O impacto: Espera-se uma fiscalização muito mais apertada para os operadores deste setor. Se a sua empresa opera na cadeia de distribuição ou consumo intensivo de combustíveis, a conformidade documental e fiscal será mais exigente do que nunca.

2. Mercados Financeiros: Mais facilidade e transparência para PME

Foi aprovado o Decreto-Lei que transpõe várias normas europeias cruciais, incluindo a revisão da DMIF II, o RMIF, o «Listing Act» e o ESAP, alterando o Código dos Valores Mobiliários.

• O objetivo: Simplificar o acesso à informação e desburocratizar os processos.
• O impacto: Esta transposição visa facilitar o financiamento das empresas, com especial foco nas Pequenas e Médias Empresas (PME). Se a sua empresa procura abrir o capital ou aceder a novas formas de financiamento estruturado, as regras tornam-se agora mais ágeis.

3. Alojamento Local (AL): Autonomia municipal alargada até ao fim de 2026

Foi criado um regime excecional e temporário para os municípios que registem mais de 1000 alojamentos locais.

• A medida: O prazo para os municípios decidirem se pretendem criar um regulamento próprio para a atividade do AL foi prolongado até 31 de dezembro de 2026. Até lá, as autarquias podem prolongar ou repor a suspensão de novos registos de AL, pelo tempo estritamente necessário para elaborarem os regulamentos.
• Nota importante: Os registos de alojamento local já existentes não são afetados. Se tem investimentos planeados nesta área, o planeamento geográfico e o acompanhamento das decisões da respetiva autarquia serão fundamentais.

4. Mobilidade Elétrica: Prorrogação do regime transitório até 2027

Para garantir estabilidade face à complexidade tecnológica e contratual, o período transitório do regime jurídico da mobilidade elétrica foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027.

• O que muda: Clarifica-se o enquadramento dos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC), permitindo que novos pontos continuem a ser integrados na rede MOBI.E. Uma medida essencial para proteger os investimentos já realizados pelas empresas que apostaram na transição energética.

5. Apoios à Reconstrução e Isenção da TGR (Tempestade «Kristin»)

Na sequência dos danos meteorológicos, foram aprovados importantes mecanismos de alívio financeiro:

• Isenção da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR): Prorrogada até 30 de setembro de 2026 para os resíduos resultantes da destruição e limpeza provocada pela tempestade (como resíduos de construção e demolição).
• Fundo de Salvaguarda do Património Cultural: Redirecionamento de 12 milhões de euros para a recuperação de bens culturais afetados.
• Apoio aos Operadores de Radiodifusão: Um apoio extraordinário de 500 mil euros gerido pelo #PortugalMediaLab para reconstrução de infraestruturas de emissão sonora.

Outras medidas aprovadas em destaque:

• Criação da Agência PTRR: Nova estrutura de missão (liderada pelo Prof. Doutor Luís Leite Ramos) para coordenar o programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência até 2034, nascido após os fenómenos meteorológicos do início de 2026.
• Revisão das Finanças Regionais: Criação de um grupo de trabalho (presidido por José Tavares) para rever a lei das finanças dos Açores e da Madeira, com a duração de 18 meses.
• Setor da Aquicultura: Alterações ao regime jurídico para dar mais flexibilidade na localização de unidades de bivalves e permitir a triagem a bordo, promovendo a eficiência do setor.
• Turismo Internacional: Aprovação do Acordo de Cooperação entre Portugal e Moçambique para partilha de boas práticas, formação profissional e programas conjuntos de promoção turística.
• Defesa e Segurança: Investimento de 10,7 milhões de euros em comunicações das Forças de Segurança (GNR e PSP) e autorização de 130,4 milhões de euros para apoio à Ucrânia (NATO).

Como pode a Criteriordenado ajudar a sua empresa?

As alterações regulatórias e fiscais abrem portas a novas estratégias de financiamento, mas também exigem uma adaptação rápida para evitar penalizações (especialmente no setor dos combustíveis e alojamento local).

Na Criteriordenado, analisamos o impacto destas leis diretamente na contabilidade e na estratégia fiscal do seu negócio. Seja para reestruturar investimentos, aceder a fundos ou garantir a total conformidade com o Código do IVA, a nossa equipa está pronta para ajudar.

Gostaria de perceber como estas medidas afetam diretamente o seu modelo de negócio? Entre em contacto connosco e agende uma reunião consultiva.