As Tabelas de Retenção na Fonte de IRS vão sofrer alterações significativas em Portugal, com duas fases de implementação: uma a partir de 1 de agosto de 2025 e outra a partir de 1 de outubro de 2025. Esta atualização visa ajustar a retenção do imposto sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, impactando diretamente o valor líquido que recebe ao final do mês.

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O que são as Tabelas de Retenção na Fonte?

As tabelas de retenção na fonte são instrumentos que definem a percentagem do seu rendimento (seja salário ou pensão) que é retida mensalmente para efeitos de IRS. O objetivo é que o valor retido seja o mais próximo possível do imposto que realmente terá de pagar no final do ano, evitando grandes acertos (reembolsos ou pagamentos adicionais) na sua declaração anual.

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Principais Mudanças: Agosto vs. Outubro de 2025

A principal novidade é a introdução de duas tabelas distintas para 2025:

• Tabelas “A” (Agosto e Setembro): Aplicáveis de 1 de agosto a 30 de setembro de 2025. Estas tabelas apresentam valores de retenção que se aproximam mais do regime de “retenção por escalões”, o que pode resultar numa redução imediata do valor retido para muitos contribuintes.
• Tabelas sem “A” (A partir de Outubro): Aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2025. Estas tabelas representam o regime definitivo de retenção na fonte para o ano fiscal, continuando a aplicar uma lógica progressiva baseada na sua remuneração mensal e situação familiar.

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Como é Calculada a Retenção?

A fórmula geral para calcular a retenção na fonte mantém-se:

Remuneração Mensal x Taxa Marginal Máxima – Parcela a Abater – (Parcela Adicional a Abater por Dependente x Nº Dependentes)

Onde “R” representa a remuneração mensal. As tabelas fornecem os valores específicos da “Taxa marginal máxima”, “Parcela a abater”, e “Parcela adicional a abater por dependente” consoante o seu escalão de rendimento e situação familiar (não casado, casado com um ou dois titulares, com ou sem dependentes, e com ou sem deficiência).

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Para Quem se Aplicam as Tabelas?

Existem tabelas específicas para diversas situações:

• Trabalho Dependente:
  • Não casado sem dependentes ou casado com 2 titulares.
  • Não casado com um ou mais dependentes.
  • Casado, único titular.
  • Pessoas com deficiência (com subdivisões para cada situação familiar acima).
• Pensões:
  • Não casado ou casado com 2 titulares.
  • Casado, único titular.
  • Pessoas com deficiência (com subdivisões para cada situação familiar acima).

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Por Que Estas Mudanças?

Estas alterações refletem a contínua adaptação do sistema fiscal para garantir que a retenção na fonte seja mais justa e alinhada com as suas obrigações fiscais anuais. O objetivo é reduzir a necessidade de acertos significativos no momento da entrega da declaração de IRS, proporcionando uma gestão mais eficiente do seu orçamento mensal.

Para saber exatamente como estas mudanças o afetam, consulte a tabela correspondente à sua situação específica e remuneração mensal.

Veja a informação oficial: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Circular_4_2025.pdf

NÃO INCIDÊNCIA DE IRS – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 2025-04-29, (PROCESSO Nº 33/24.BALSB)

Olá! Entendemos a sua necessidade de esclarecer um tema tão importante e, por vezes, complexo como a tributação de heranças.

Na Criteriordenado, o nosso compromisso é oferecer-lhe sempre a informação mais clara e atualizada para que possa tomar as melhores decisões.

Recentemente, um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça veio trazer uma clarificação muito aguardada sobre a não incidência de IRS na transmissão da venda do direito a heranças ou quinhões hereditários. Queremos, por isso, partilhar consigo tudo o que precisa de saber sobre este tema.

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Transmissão da venda do direito a Herança ou Quinhão Hereditário: Uma Boa Notícia para o IRS!

Na Criteriordenado, estamos sempre atentos às novidades legislativas e jurisprudenciais que impactam diretamente a sua vida e as suas finanças. Uma das mais recentes e significativas diz respeito à forma como a alienação de heranças ou quinhões hereditários é tratada em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

O que mudou? A Decisão do Supremo Tribunal de Justiça

Um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STA), datado de 29 de abril de 2025 (Processo n.º 33/24.BALSB e Acórdão n.º 7/2025), veio uniformizar o entendimento sobre esta matéria, na sequência de um recurso de uniformização de jurisprudência. A decisão foi clara e inequívoca: a alienação de quinhão hereditário não é considerada uma “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis” para efeitos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS.

Isto significa, na prática, que os eventuais ganhos resultantes desta alienação não estão sujeitos a IRS.

A Posição da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Em conformidade com esta importante decisão judicial, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) reviu o seu próprio entendimento, o que é uma excelente notícia para os contribuintes. Através da Instrução de Serviço n.º 20029, Série I, de 18 de junho de 2025, a AT passou a considerar que os ganhos obtidos com a alienação do direito à herança ou do quinhão hereditário não estão sujeitos a IRS, mesmo que a herança indivisa seja composta apenas por um ou vários bens imóveis.

Esta revisão de entendimento teve aplicação imediata, abrangendo procedimentos administrativos e processos judiciais que estavam pendentes.

Esclarecimentos Essenciais da AT: Pontos Chave para Entender

Ainda que a regra geral seja a não incidência de IRS, a AT, ciente de que podem surgir dúvidas, prestou alguns esclarecimentos adicionais que a CriteriOrdenado quer partilhar consigo para que não haja margem para equívocos:

1. A Essência da Transmissão: O acórdão do STA uniformiza a jurisprudência, confirmando que a alienação onerosa da herança (seja por um único herdeiro ou com o acordo de todos) ou do quinhão hereditário (a alienação de uma parte da herança), mesmo que inclua bens imóveis, não se enquadra na norma de incidência do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS. Isto acontece porque esta norma se refere à transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e não à transmissão de um direito abstrato e idealmente definido como é a herança ou o quinhão hereditário, conforme o artigo 2124.º do Código Civil.
   
2. Condição Fundamental: Este entendimento aplica-se unicamente quando o documento formal (escritura pública ou similar) comprove, de forma inequívoca, que o que se transmite é o direito de um ou vários herdeiros à herança ou ao quinhão hereditário “como um todo”.
   
3. Objeto da Alienação: Quando se aliena a herança ou o quinhão hereditário, o que está em causa é a universalidade de bens e direitos (um todo) que a compõem. O adquirente assume, assim, a posição do herdeiro na herança, incluindo os direitos de gestão ou de exigir a partilha. Não se trata da alienação de direitos individuais sobre bens específicos.

Atenção: Situações que Não se Confundem

É crucial entender que esta regra de não incidência de IRS tem um âmbito específico. Existem outras situações que, embora relacionadas com heranças, não beneficiam deste regime:

• Venda de Bens Específicos da Herança: Se os herdeiros, em conjunto, alienarem bens específicos e determinados que integram a herança indivisa (um ato de disposição nos termos do artigo 2091.º, n.º 1 do Código Civil), já não estamos perante a alienação do direito à herança ou do quinhão hereditário. Nestes casos, a venda de um imóvel concreto da herança indivisa gera mais-valias tributáveis em sede da categoria G de IRS, de acordo com as regras gerais.
  
• Princípio da Clareza: O entendimento de não incidência de IRS aplica-se apenas quando, de forma inquestionável, a situação real corresponde à alienação onerosa do direito à herança ou do quinhão hereditário que inclua um bem imóvel.

Efeitos no Contencioso Administrativo e Judicial

A AT salientou que este novo entendimento tem efeitos imediatos em todos os processos administrativos ou judiciais que estejam pendentes ou que venham a ser instaurados. Contudo, é importante notar que a retroatividade destes efeitos está limitada aos termos gerais de revisão dos atos tributários. Não é possível a revisão de atos tributários cujos prazos legais para reclamação, recurso ou impugnação judicial já tenham terminado, ou cuja decisão já tenha transitado em julgado.

A Nossa Conclusão na Criteriordenado

Esta clarificação do Supremo Tribunal de Justiça e a subsequente mudança de entendimento da Autoridade Tributária são passos importantes para simplificar e desmistificar a tributação de heranças em Portugal. Para a Criteriordenado, é fundamental que esteja sempre bem informado.

Se tiver dúvidas sobre o seu caso específico ou precisar de apoio para navegar por estas questões fiscais, não hesite em contactar-nos. Estamos aqui para o ajudar a alcançar a clareza e a ordem que precisa nas suas finanças.

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Esperamos que este artigo tenha sido útil para compreender este importante tema. Na Criteriordenado, a sua tranquilidade é a nossa prioridade!

Oficio Oficial no portal das finanças: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20281_2025.pdf

Segundo fator de autenticação (2FA) o “Passo a Passo”

O portal das Finanças desenvolveu um vídeo onde demonstra o “passo a passo”.

Se preferir encontra o passo a passo, e a transcrição do vídeo em baixo:

O acesso ao Portal das Finanças em Portugal está a ficar mais seguro com a implementação faseada do Segundo Fator de Autenticação (2FA). Este método adiciona uma camada extra de proteção aos seus dados pessoais e fiscais, dificultando o acesso de terceiros não autorizados.

Atualmente, o 2FA está a ser implementado para contribuintes singulares sem atividade empresarial e/ou profissional. Em fases futuras, será estendido a contribuintes com atividade empresarial e profissional, e também a contribuintes coletivos.

Como funciona o Acesso ao Portal das Finanças com 2FA, passo a passo:

1. Adesão ao 2FA:
   • Para poder usar o 2FA, o seu contacto telefónico deve estar registado e confirmado no Portal das Finanças. Se ainda não o fez, pode fazê-lo na sua área pessoal, em “Dados de Contacto”.
   • A ativação do 2FA é feita na sua área reservada, em “Serviços > Autenticação de Contribuintes > Dados de Acesso > Segundo Fator de Autenticação”.
     
2. Iniciar Sessão (após adesão ao 2FA):
   • Passo 1: Introduzir Credenciais. Aceda ao Portal das Finanças e insira o seu NIF (Número de Identificação Fiscal) e a sua senha de acesso habitual.
   • Passo 2: Receber Código SMS. Após submeter as suas credenciais, a Autoridade Tributária (AT) irá enviar um código de verificação único para o número de telemóvel que tem registado e confirmado no portal.
   • Passo 3: Inserir Código SMS. Terá de introduzir este código no campo indicado no Portal das Finanças.
   • Passo 4: Acesso Concedido. Se o NIF, a senha e o código SMS estiverem corretos, o acesso à sua área reservada será concedido.

O que acontece se perder o acesso ao número de telemóvel registado?

Caso perca o acesso ao número de telemóvel que tem registado para o 2FA, existem algumas opções para recuperar o acesso:

• Autenticação.gov: Pode usar a autenticação com o Cartão de Cidadão (necessita de leitor de cartões e códigos PIN) ou com a Chave Móvel Digital para aceder ao Portal das Finanças e atualizar o seu contacto telefónico na área de “Dados de Contacto”.
• Novo Registo: Em alternativa, pode cancelar o acesso à sua conta do Portal das Finanças e fazer um novo registo. Com este novo registo, poderá definir um novo contacto telefónico e aderir novamente ao Segundo Fator de Autenticação.

Este sistema de 2FA visa reforçar a segurança das suas informações fiscais, garantindo que mesmo que a sua senha seja comprometida, o acesso à sua conta permanece protegido.

Ative já o Segundo Fator de Autenticação (2FA)!

Estimado(a) Cliente,

A Criteriordenado, está sempre atenta às novidades e recomendações da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por isso informamos sobre uma importante atualização no Portal das Finanças, com o objetivo de reforçar a segurança da sua conta: a implementação do Segundo Fator de Autenticação (2FA).

Esta medida, anunciada pelo próprio Portal das Finanças, visa proporcionar uma camada extra de proteção aos seus dados.

O que é o Segundo Fator de Autenticação (2FA)?

O 2FA é uma funcionalidade que adiciona um nível extra de segurança ao acesso à sua conta. Para além do seu NIF e palavra-passe habituais, será necessário introduzir um código de verificação único, enviado para o seu telemóvel via SMS. Desta forma, apenas o titular da conta terá acesso aos seus dados.

Quem será abrangido?

A disponibilização do 2FA será gradual. Nesta primeira fase, destina-se aos contribuintes singulares sem atividade empresarial e/ou profissional. Posteriormente, será extensível aos contribuintes com atividade empresarial e profissional e aos contribuintes coletivos.

O que muda na prática?

Sempre que iniciar sessão no Portal das Finanças, após introduzir as suas credenciais (NIF e palavra-passe), ser-lhe-á solicitado um código de verificação. Este código será enviado por SMS para o contacto telefónico que tem registado e confirmado junto da AT. É, portanto, fundamental que tenha o seu número de telemóvel atualizado no sistema da AT.

Se precisar de alterar o número de telefone associado ao 2FA, pode fazê-lo nos seus “Dados de Contacto” no Portal das Finanças, após autenticação. Em caso de impossibilidade de acesso ao telemóvel, pode aceder através dos meios de autenticação.gov (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital) para alterar o contacto. Como alternativa, poderá ser necessário cancelar o acesso à conta do Portal das Finanças e efetuar um novo registo, definindo assim o novo contacto telefónico e aderindo novamente ao 2FA.

Como ativar o 2FA?

Ao aceder ao Portal das Finanças, poderá ativar o 2FA através de uma mensagem que lhe aparecerá ou, em alternativa, através do menu lateral, seguindo as opções: Serviços > Autenticação de Contribuintes > Dados de Acesso.

Quais são os benefícios?

A ativação do 2FA traz consigo benefícios significativos para a sua segurança online:

• Maior proteção contra acessos não autorizados.
• Redução do risco de furto de credenciais.
• Mais tranquilidade ao utilizar a sua conta no Portal das Finanças.

A segurança dos seus dados é uma prioridade, e esta medida da AT visa tornar o acesso ao Portal das Finanças ainda mais seguro.

Recomendamos vivamente que ative o Segundo Fator de Autenticação e proteja a sua conta!

Para qualquer esclarecimento adicional, não hesite em contactar a Criteriordenado.

Atenciosamente,

A equipa Criteriordenado

Guia Essencial para a Sua Contabilidade

Estamos em Julho e com ele, um novo conjunto de obrigações fiscais e contributivas para empresas e profissionais liberais em Portugal. Na Criteriordenado, sabemos que manter-se a par de todos os prazos é crucial para a saúde financeira do seu negócio e para evitar surpresas desagradáveis.

Para o ajudar, preparámos um resumo das principais obrigações de pagamento em julho de 2025. Fique atento às datas e certifique-se de que cumpre todas as suas responsabilidades!

IRC: 2.º Pagamento por Conta e Pagamento Especial por Conta

Para as empresas, julho é um mês importante no que diz respeito ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC):

• 2.º Pagamento por Conta de IRC: As empresas são obrigadas a efetuar um segundo pagamento por conta do IRC. Este pagamento baseia-se no imposto liquidado no período de tributação anterior.
  
• Pagamento Especial por Conta (PEC): Se aplicável à sua empresa, o PEC deve ser liquidado em duas prestações. A primeira, geralmente em março, e a segunda, agora em julho. Verifique se esta obrigação se aplica ao seu caso.

Atenção: É fundamental que confirme os valores e os prazos específicos para a sua empresa, tendo em conta o volume de negócios e o regime de tributação aplicável.

IVA: Declaração Periódica e Pagamento

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é uma obrigação mensal ou trimestral, dependendo do volume de negócios. Para quem tem regime de periodicidade mensal:

• Entrega da Declaração Periódica de IVA: Refere-se às operações realizadas no mês de junho.
• Pagamento do IVA Apurado: O valor de IVA a pagar, resultante da diferença entre o IVA liquidado e o IVA dedutível, referente ao mês de junho.

Mesmo que o seu regime seja trimestral, é sempre boa prática rever o seu apuramento mensal para evitar surpresas.

Segurança Social: Contribuições

As contribuições para a Segurança Social são um pilar fundamental do sistema de proteção social e uma obrigação mensal para a maioria das entidades empregadoras e trabalhadores independentes:

• Contribuições dos Trabalhadores por Conta de Outrem: As empresas devem entregar as quotizações relativas aos seus trabalhadores, bem como a sua própria contribuição, referentes ao mês de junho.
  
• Contribuições dos Trabalhadores Independentes: Se é trabalhador independente, deve liquidar as suas contribuições relativas ao rendimento relevante do segundo trimestre de 2025 (abril, maio, junho).

Retenções na Fonte de IRS/IRC

As retenções na fonte são adiantamentos de imposto que devem ser entregues ao Estado pelas entidades que pagam rendimentos sujeitos a esta obrigação:

• IRS: Retenções sobre salários, honorários e outros rendimentos pagos em junho.
• IRC: Retenções sobre rendimentos como rendas, juros, e outras prestações de serviços sujeitas a retenção na fonte pagas em junho.

Outras Obrigações e Recomendações

• Imposto do Selo: Embora menos comum mensalmente, verifique se houve operações sujeitas a Imposto do Selo em junho que exijam liquidação em julho (por exemplo, contratos de arrendamento ou operações financeiras específicas).
  
• Declarações Mensais de Remunerações (DMR): Embora não seja um pagamento direto, a entrega da DMR à Segurança Social (relativa a junho) é crucial para o correto apuramento das contribuições e subsequente pagamento.
  
• Planeamento: A melhor forma de evitar atrasos e multas é o planeamento. Mantenha um calendário fiscal atualizado e utilize software de gestão para facilitar o controlo das suas obrigações.
  
• Acompanhamento Profissional: As leis fiscais e contributivas estão em constante atualização. Contar com o apoio de profissionais de contabilidade, como a CriteriOrdenado, garante que todas as suas obrigações são cumpridas de forma rigorosa e eficiente.

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Na Criteriordenado, estamos sempre disponíveis para o ajudar a gerir a sua contabilidade e a garantir que todas as suas obrigações fiscais e contributivas são cumpridas dentro do prazo. Não hesite em contactar-nos para esclarecer qualquer dúvida ou para saber como os nossos serviços podem simplificar a gestão do seu negócio.

Mantenha-se informado e evite surpresas!

No quadro de implementação das Medidas de Simplificação Fiscal –Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, foram introduzidas as seguintes alterações, no que respeita à flexibilização de pagamentos do IVA (art.º 16-C DL 125/2021, 30-12) e que produzem efeitos a partir de 01-07-2025, abrangendo o período de IVA de Maio de 2025 e seguintes:

O Que Precisa de Saber!

No quadro de implementação das Medidas de Simplificação Fiscal –Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, foram introduzidas as seguintes alterações, no que respeita à flexibilização de pagamentos do IVA (art.º 16-C DL 125/2021, 30-12) e que produzem efeitos a partir de 01-07-2025, abrangendo o período de IVA de Maio de 2025 e seguintes:

Prazo para Adesão aos Planos de Flexibilização de pagamentos (art.º 16-C DL 125/2021, 30-12): O limite para a adesão aos planos de flexibilização de pagamentos passa a ser a data limite para a entrega da declaração de IVA. A data limite de pagamento das prestações permanece inalterada, a primeira prestação, tem de ser paga até cumprimento da obrigação de pagamento em causa. Exemplo:

Período 05/2025

Data limite para adesão à flexibilização de pagamentos: 21/07/2025
(uma vez que dia 20/07/2025 é um dia não útil).

Data limite de pagamento da primeira prestação: 25/07/2025

Débito Direto: A adesão ao débito direto, para os planos de flexibilização de pagamentos, passa a incluir, de forma automática, a 1.ª prestação.

Para um esclarecimento detalhado desta e de outras dúvidas, recomendamos a consulta das Questões Frequentes sobre este tema, que já foram atualizadas em conformidade. Pode aceder às Questões Frequentes através do seguinte caminho:

Portal das Finanças > Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > IVA > Pagamentos > Flexibilização

ATENÇÃO:

Para evitar duplicação de pagamentos, caso seja aderente ao Débito Direto com a finalidade “IVA- Declarações periódicas” ou “IVA” deve assegurar-se que, em momento de submissão da declaração periódica do período, a opção pela flexibilização de pagamentos / utilização de créditos foi devidamente assinalada.

Para efetuar qualquer alteração ao plano de flexibilização, deve anular o plano e submeter novo plano, no Portal das Finanças, até à data limite para a entrega da declaração de IVA.

A autorização de débito direto para a flexibilização de pagamentos é efetuada plano a plano, no momento de adesão ao plano.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

O Que Precisa de Saber!

Se é um profissional de saúde paramédico e presta serviços em ginásios ou outros espaços desportivos, entender as regras do IVA é crucial. A boa notícia é que muitos desses serviços podem ser isentos de IVA, mas há detalhes importantes a considerar!

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Isenção de IVA para Profissões Paramédicas: O Que Significa?

A lei diz que as prestações de serviços feitas por médicos, psicólogos, enfermeiros e outras profissões paramédicas são isentos de IVA. Mas atenção: essa isenção não é para tudo!

Para que um serviço paramédico seja isento de IVA, ele precisa ter uma finalidade terapêutica. Isso quer dizer que o serviço deve ajudar a diagnosticar ou tratar uma doença ou problema de saúde. Não basta ser um serviço de bem-estar geral ou para melhorar o desempenho físico.

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Quais são as Profissões Paramédicas?

A legislação portuguesa define várias profissões como paramédicas. As mais comuns incluem:

• Fisioterapia
• Dietética
• Terapia da Fala
• Terapia Ocupacional
• Análises Clínicas
• Radiologia
• E muitas outras!

Se é um profissional habilitado numa destas áreas e o seu serviço tem um objetivo terapêutico, ele tem grandes chances de ser isento de IVA.

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E os Serviços em Ginásios?

Aqui é onde surgem as dúvidas mais frequentes. Se presta serviços paramédicos dentro de um ginásio ou complexo desportivo:

• Serviços com Finalidade Terapêutica (Isentos de IVA): Se o seu atendimento, por exemplo, de fisioterapia ou dietética, visa o tratamento ou prevenção de uma doença específica, e é prestado de forma individualizada, ele pode ser isento de IVA. Pense numa consulta de nutrição para uma pessoa com diabetes ou sessões de fisioterapia após uma lesão.
  
  • Importante: Cada serviço isento de IVA deve ser faturado separadamente.
    
• Serviços sem Finalidade Terapêutica (Com IVA): Se o seu serviço está integrado num “pacote” do ginásio (como um plano de manutenção física ou bem-estar geral), ou se o objetivo principal é simplesmente melhorar o desempenho desportivo ou a condição física sem um diagnóstico ou tratamento de saúde específico, então terá de cobrar IVA. Por exemplo, um acompanhamento nutricional focado apenas na otimização do treino para um atleta, sem qualquer preocupação de saúde diagnosticada.

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Em Resumo:

Para que um serviço paramédico seja isento de IVA, os seguintes pontos são essenciais:

1. O serviço deve ser prestado por um profissional paramédico devidamente habilitado.
2. O serviço deve ter uma finalidade terapêutica, ou seja, focado no diagnóstico ou tratamento de uma doença ou anomalia de saúde.
3. O serviço deve ser dissociado de outras atividades, como planos de ginásio. Se estiver incluído num “pack” ou mensalidade do ginásio sem uma faturação individual e uma finalidade terapêutica clara, provavelmente terá IVA.
4. O serviço deve ser faturado de forma individualizada.

Entender estas nuances é fundamental para garantir a conformidade com as regras fiscais e evitar problemas com a Autoridade Tributária.

Veja o Oficio Oficial da AT – Autoridade Tributária Aduaneira: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_25073_2025.pdf

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE IRS, IRC, IVA, IMT E IUC
Findo o prazo de pagamento voluntário, as dívidas de imposto poderão ser pagas
em prestações, antes do processo avançar para execução fiscal
.
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
� Dívidas elegíveis:

• Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
• Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC);
• Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – quando a liquidação seja promovida
  oficiosamente pelos serviços;
• Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) – quando
  a liquidação seja promovida oficiosamente pelos serviços;
• Imposto único de circulação (IUC).
  
  � Prestações:
• Até 36 prestações, com o valor mínimo mensal de 25,50 €;
• O valor para cálculo das prestações não inclui os juros de mora.
  Pedido
  O pedido deve ser apresentado até 15 dias após a data limite de pagamento da
  nota de cobrança através do Portal das Finanças, em Cidadãos ou Empresas >
  Serviços > Planos prestacionais > Simular /Registar Pedido.
  No momento do pedido deve indicar o número de prestações.
  Dispensa de garantia
  Está prevista a dispensa de garantia para pedidos em que:
• o valor em dívida é igual ou inferior a 5 000 € (pessoas singulares) ou 10 000 €
  (pessoas coletivas); ou
• o número de prestações pretendidas é igual ou inferior a 12.
  
  Garantia
  Nas situações em que não há dispensa é necessário que conjuntamente com o
  pedido ofereça hipoteca ou garantia autónoma, designadamente garantia bancária
  ou seguro-caução.
  
  A garantia é prestada pelo valor da dívida e juros de mora contados até ao termo do
  prazo do plano de pagamento concedido.
  
  1 – O Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, aprovou, entre outros, um regime de pa-
  gamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal.
  
  3 | 7PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES – IRS, IRC, IVA, IMT e IUC
  A garantia é constituída para cobrir todo o período de tempo que foi concedido
  para efetuar o pagamento, acrescido de três meses, e é apresentada no prazo de 15
  dias a contar da notificação do plano prestacional, salvo no caso da hipoteca, cujo
  prazo pode ser ampliado até 30 dias.
  
  Notificação
  No caso de o plano ser efetuado com dispensa de garantia, estando reunidas as
  condições legalmente exigidas, o plano fica automaticamente autorizado não
  sendo emitida notificação.
  No caso de o plano ser efetuado com prestação de garantia, o contribuinte é
  notificado do plano de prestações autorizado, ou da recusa do seu pedido.
  A notificação é efetuada, consoante a situação dos contribuintes, por carta, ou
  eletronicamente para os aderentes às notificações e citações eletrónicas, do Portal
  das Finanças ou da Via CTT.
  
  Pagamento
  O pagamento da primeira prestação é efetuado até ao final do mês seguinte ao da
  autorização do plano e o pagamento das prestações seguintes até ao final do mês
  correspondente.
  Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo
  montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do
  respetivo pagamento.
  O documento de pagamento de cada prestação deve ser obtido, pelo sujeito
  passivo, a partir de dia 11 de cada mês, no Portal das Finanças, após Inicio de
  sessão em Planos Prestacionais > Emitir Segunda Via Prestações.
  
  Incumprimento
  A falta de pagamento de qualquer das prestações conduz ao vencimento imediato
  das seguintes e à emissão de certidão de dívida pelo valor em dívida, exceto se o
  pagamento ocorrer até à sua emissão.
  
  Poderá consultar a falta de pagamentos no Portal das Finanças, após Inicio de
  sessão em Pagamentos > Pagamentos em Falta.
  Se o pagamento ocorrer depois da data limite de pagamento das prestações e
  antes da extração da certidão de dívida, serão cobrados juros de mora, até à data
  do pagamento.
  
  4 | 7PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES –
  IRS, IRC, IVA, IMT e IUC
  Nas situações em que exista garantia, a entidade que tiver prestado a garantia
  é notificada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida ainda
  existente até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser responsabilizada
  solidariamente por esse montante, facto que deve constar da certidão de dívida.
  
  Amortização de Prestações
  O pagamento antecipado de um determinado valor, é considerado uma amortização.
  Pode efetuar amortizações relativamente aos planos prestacionais, em cobrança
  voluntária, desde que os mesmos se encontrem deferidos e tenham pelo menos
  uma prestação emitida e regularizada.
  
  O pedido deve ser apresentado através do Portal das Finanças, após Inicio de
  sessão em Cidadãos ou Empresas > Serviços > Planos Prestacionais > Amortizar.
  Deverá selecionar o plano que pretende amortizar em “Ver plano”, tendo em
  consideração que deve ter pelo menos uma prestação emitida.
  
  Aceda ao detalhe do plano e insira o valor que pretende amortizar, tendo em
  consideração:
• Montante mínimo: não pode ser inferior ao valor de uma prestação do plano;
• Montante máximo: não pode ser superior ao total do valor em dívida do plano;
• O valor restante da dívida não pode ser inferior a 25,50 €.
  A introdução de um valor válido permite avançar com o pedido em “Amortizar
  plano”, devendo proceder à confirmação do pedido em “Confirmar”.
  Pode “Imprimir” a simulação do plano de pagamentos de acordo com a amortização
  pretendida e “Confirmar” os valores apresentados.
  Consulte os procedimentos relativos aos pagamentos que deverá efetuar, após
  confirmação do pedido.
  Apenas se considera o pedido de amortização do plano como concluído, após
  criação/ emissão e regularização das duas notas de cobrança prestacionais
  associadas ao pedido:
• Prestação mensal de acordo com o plano inicial e;
• Prestação de amortização que corresponde ao pedido inserido.
  Pode optar por não pagar a nota relativa à amortização, não comprometendo o
  cumprimento do plano, no entanto terá de pagar sempre a prestação do mês em
  curso.
  
  5 | 7PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES – IRS, IRC, IVA, IMT e IUC
  O processamento dos planos prestacionais, ocorre sempre depois do dia 10 de cada mês.
  De ressalvar que, não poderá solicitar novo pedido em meses seguidos. Terá
  sempre que aguardar pela emissão e pagamento de uma prestação normal.
  
  Antecipação de Prestações
  O pagamento, antes do tempo, de um determinado número de prestações, é
  considerado uma antecipação.
  
  Pode antecipar pagamento de prestações relativamente aos planos prestacionais,
  em cobrança voluntária, desde que os mesmos se encontrem deferidos e tenham
  pelo menos uma prestação emitida e regularizada.
  
  O pedido deve ser apresentado através do Portal das Finanças, em Cidadãos ou
  Empresas > Serviços > Planos Prestacionais > Antecipar Prestações.
  Deverá selecionar o plano para o qual pretende antecipar prestações em “Ver
  plano”, tendo em consideração que deve ter pelo menos uma prestação emitida.
  Aceda ao detalhe do plano e indique o número de prestações a antecipar, tendo em
  consideração:
• Número máximo de prestações a antecipar: igual ao número de prestações em
  falta, excluindo a prestação normal do plano a emitir no decurso do mês.
  A introdução de um valor válido permite avançar com o pedido em “Antecipar
  plano”, devendo proceder à confirmação do pedido em “Confirmar”.
  Pode “Imprimir” a simulação do plano de pagamentos de acordo com a antecipação
  pretendida e “Confirmar” os valores apresentados.
  
  Consulte os procedimentos relativos aos pagamentos que deverá efetuar, após
  confirmação do pedido.
  
  Apenas se considera o pedido de antecipação de prestações do plano como
  concluído, após criação/ emissão e regularização das duas notas de cobrança
  prestacionais associadas ao pedido:
• Prestação mensal de acordo com o plano inicial e;
• Prestação de antecipação de prestações que corresponde ao pedido inserido.
  Pode optar por não pagar a nota relativa à antecipação de prestações, não
  comprometendo o cumprimento do plano, no entanto terá de pagar sempre a
  prestação do mês em curso.
  
  6 | 7PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES – IRS, IRC, IVA, IMT e IUC
  O processamento dos planos prestacionais, ocorre sempre depois do dia 10 de cada mês.
  De ressalvar que, não poderá solicitar novo pedido em meses seguidos. Terá
  sempre que aguardar pela emissão e pagamento de uma prestação normal.
  
  Desistência do pedido de Amortização/ Antecipação de Prestações
  Até à data da emissão da próxima prestação pode desistir do pedido de Amortização
  ou Antecipação de Prestações.
  
  O pedido deve ser apresentado através do Portal das Finanças, em Cidadãos ou
  Empresas > Serviços > Planos Prestacionais > Amortizar ou Antecipar Prestações.
  
  Deverá selecionar o plano para o qual pretende desistir de amortizar ou antecipar
  prestações em “Ver plano”. Selecione “Remover” o pedido e em seguida “Confirmar”.
  Depois de removido o pedido, é possível inserir um novo. Pode ainda alterar os
  dados para amortizar/ antecipar prestações registado, desde que remova o pedido
  anterior e crie um novo.
  
  Estas ações ficam registadas no histórico de ações do plano.
  PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES AUTOMÁTICO
  São criados oficiosamente, de forma automática, planos prestacionais, quando
  uma dívida de imposto elegível não tenha sido paga dentro do prazo legal para
  o efeito e o devedor não tenha apresentado pedido de pagamento em prestações
  até 15 dias após a data limite de pagamento da nota de cobrança, se verificadas,
  cumulativamente, as seguintes condições:
• A dívida se encontre em fase de cobrança voluntária;
• A dívida seja de valor igual ou inferior a 5 000 €, se o devedor for Pessoal
  Singular, ou a 10 000 €, se o devedor for Pessoa Coletiva (caso a dívida em
  causa seja relativa a IUC e no mesmo mês deva ser pago o imposto sobre dois
  ou mais veículos, os limites de dívida ora referidos consideram-se respeitados
  sempre que de uma das liquidações resulte montante de dívida que fique abaixo
  daqueles valores).
  
  A notificação e o pagamento são efetuados nos mesmos termos do pagamento em
  prestações a pedido do contribuinte.
  
  Se não quiser efetuar a regularização da dívida através do plano de pagamento
  a prestações criado automaticamente pela AT, poderá optar por não pagar a 1.ª
  prestação. Como consequência será emitida a certidão de dívida e instaurado o
  correspondente processo de execução fiscal.

O prazo limite de submissão da declaração modelo 22 para o período de tributação de 2024 foi prorrogado até 30 de junho de 2025 e o prazo limite para submissão da IES foi prorrogado para 25 de julho.

Estas novas prorrogações foram, dadas a conhecer pelo Ministério das Finanças, através do Despacho n.º 2/2025-XXV. no dia 9 de junho.

Recorde-se que, a 8 de maio, o Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, prorrogou, na altura, o prazo de entrega da modelo 22 para 16 de junho. 

Despacho n.º 2/2025-XXV

Pode ver também esta informação no Instagram da O.C.C.

“Prorrogações dos prazos da declaração modelo 22 e da IES

O prazo limite de submissão da declaração modelo 22 para o período de tributação de 2024 foi prorrogado até 30 de junho de 2025 e o prazo limite para submissão da IES foi prorrogado para 25 de julho.
Estas novas prorrogações foram hoje, 9 de junho, dadas a conhecer pelo Ministério das Finanças, através do despacho n.º2/2025-XXV.
Recorde-se que, a 8 de maio, o Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, prorrogou, na altura, o prazo de entrega da modelo 22 para 16 de junho.”

LINK INFO NO INSTA: https://www.instagram.com/reel/DKr0AT-vmnh/?igsh=MTU3YWVxMXlqZGNxNw%3D%3D

LINK DA O.C.C.: https://www.occ.pt/index.php/en/node/1842439

Na CRITERIORDENADO, a nossa visão da contabilidade para 2025 transcende a mera contabilização de débitos e créditos. Acreditamos firmemente que a contabilidade moderna é a espinha dorsal de qualquer negócio próspero, e a nossa missão é ir além do óbvio, construindo uma verdadeira “intimidade financeira” com cada um dos nossos clientes. Esta proximidade permite-nos mergulhar nas particularidades do seu negócio, compreendendo as suas nuances, desafios e aspirações, para nos tornarmos verdadeiros parceiros no seu percurso de crescimento.

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O nosso maior contentamento reside em testemunhar o florescimento sustentável dos pequenos negócios. Encorajamos os nossos clientes a sonharem grande, a visualizarem um futuro promissor para as suas empresas, e fornecemos as ferramentas, o conhecimento e as ideias práticas para transformar esses sonhos em realidade palpável. Acreditamos que um negócio verdadeiramente saudável vai além do cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas; é uma entidade dinâmica que cresce, inova, gera valor e contribui positivamente para a comunidade em que se insere.

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