Comunicado do Conselho de Ministros (17 de Julho): O Nosso Resumo e Análise

No passado dia 17 de julho de 2026, o Conselho de Ministros esteve reunido na Residência Oficial do Primeiro-Ministro para aprovar um pacote legislativo com impacto direto na governação económica, na gestão das empresas e nas infraestruturas do país.

Na Criteriordenado, acompanhamos e analisamos as decisões do Executivo para manter os nossos clientes e parceiros devidamente informados. Apresentamos a síntese dos 14 pontos aprovados:

1. Reformulação do Enquadramento Orçamental

Aprovação da Proposta de Lei que adapta a Lei de Enquadramento Orçamental às novas diretrizes europeias do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Destaca-se a introdução do Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo e do Relatório Anual de Progresso, reforçando o controlo da dívida, do défice e o papel do Conselho das Finanças Públicas.

2. Reforço da Independência do Conselho das Finanças Públicas (CFP)

A alteração estatutária do CFP vem conferir maior autonomia, capacidade de acesso à informação e poder de monitorização sobre a despesa pública, alinhando a fiscalização orçamental nacional com os novos mecanismos de revisão e governação europeus.

3. Reestruturação do SIFIDE II até 2026

Prorrogação do principal sistema de incentivo fiscal à I&D empresarial, mas com uma alteração estratégica determinante: fim das novas deduções via fundos de investimento, privilegiando a aplicação direta nas empresas. Para os investimentos já realizados em fundos, o prazo de execução é alargado de 3 para 5 anos, permitindo a afetação de até 20% do saldo existente a projetos de inovação produtiva.

4. Disciplina Contratual e Prazos no Estado (LCPA)

Atualização da regulação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Estabelece-se que as dívidas de entidades públicas que excedam os 30 dias (ou 60 dias em exceções previstas) passam formalmente a pagamentos em atraso, clarificando o direito dos credores ao recebimento automático de juros de mora.

5. Flexibilização e Resgate de Verbas do Portugal 2030

Medidas para otimizar o aproveitamento dos fundos europeus, simplificando pagamentos aos beneficiários e alterando o modelo das Redes Urbanas. Adicionalmente, cria-se um regime especial que permite transferir para o Portugal 2030 projetos de entidades públicas cujo financiamento no âmbito do PRR tenha sido revogado ou tenha cessado.

6. Clarificação dos Incentivos Remuneratórios no SNS

Clarificação das regras relativas ao pagamento do trabalho suplementar dos médicos que ultrapassem o limite legal anual. O incentivo excecional acresce à remuneração base das horas trabalhadas (pagas pelo valor normal), com o objetivo de dar transparência e estabilidade às escalas de urgência e cuidados intensivos.

7. Nova Subconcessão do Metro do Porto em PPP

Autorização à Metro do Porto, S.A. para lançar o concurso público internacional referente à operação e manutenção do sistema entre abril de 2027 e 2035. O contrato tem o valor limite de 690 milhões de euros e visa assegurar o funcionamento da rede atual e a sua expansão (futuras Linhas Rosa, Rubi, Gondomar e Trofa).

8. Reprogramação do Plano Rodoviário até 2030

Ajuste do cronograma de encargos plurianuais das obras rodoviárias prioritárias da Rede Rodoviária Nacional previstas na RCM n.º 69/2025. O montante global autorizado mantém-se inalterado, procedendo-se apenas a uma recalibração dos fluxos financeiros.

9. Profissionalização da Rede Externa do Turismo de Portugal

Novo estatuto e regime de contratação para diretores e equipas das representações do Turismo de Portugal no estrangeiro, promovendo uma gestão mais eficiente da promoção do país e na captação de investimento internacional.

10. Proteção das Indicações Geográficas Artesanais e Industriais

Aplicação nacional do novo regime comunitário que protege a origem geográfica de produtos não alimentares (como cerâmica, vidro, joalharia, têxteis e bordados), valorizando o património tradicional e os produtores locais.

11. Reforço Orçamental para Infraestruturas da PSP

Aprovação da reprogramação financeira da empreitada de reabilitação de um edifício da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, fixando o valor máximo do investimento em cerca de 3,9 milhões de euros.

12. Execução da Via Regional Cantanhede/Tocha

Aprovação do decreto que viabiliza a 3.ª fase da construção da ER 335-1 (entre a EN 109 e a zona industrial da Tocha). Como medida de compensação ambiental pela desafetação de área do Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede, será integrada uma área equivalente na freguesia da Tocha.

13. Prorrogação de Mandato: 40 Anos da Adesão às Comunidades Europeias

Prorrogação do mandato de Carlos Coelho até 31 de dezembro de 2026 como Comissário responsável pela estrutura de missão das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

14. Nomeação na Regulacao do Setor da Água e Resíduos

Aprovação da nomeação de João Pedro Cortez Moraes Rodrigues para o cargo de vogal do conselho de administração da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).

Como a Criteriordenado Pode Ajudar a Sua Empresa?

As profundas alterações nos mecanismos do SIFIDE II, as novas regras do Portugal 2030 e o reforço do cumprimento de prazos de pagamento pelo Estado exigem um acompanhamento rigoroso do lado financeiro e fiscal.

Na Criteriordenado, acompanhamos a par e passo todas as novidades fiscais e jurídicas para garantir que o seu negócio cumpre todas as obrigações sem pagar mais do que deve.

📞 Precisa de ajuda para perceber o impacto destas medidas no seu caso particular?

Fale connosco e garanta uma gestão tranquila e eficiente!

📩 Envie-nos uma mensagem privada 📞 (+351) 262 096 441 (Atendimento Presencial e Online) 📧 geral@criteriordenado.pt 📍 Alcobaça | Leiria | Caldas da Rainha

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de julho de 2026

Conselho de Ministros de Julho: O que muda para as empresas, proprietários e contribuintes?

O Conselho de Ministros reuniu-se a 9 de julho de 2026 e aprovou um conjunto de medidas de grande relevância nacional. Entre reformas profundas no mercado de habitação e novidades na simplificação de impostos, há decisões que vão ter impacto direto no dia a dia das famílias, dos proprietários e das empresas portuguesas.

Para que a sua empresa e a sua carteira fiquem a par de tudo, a Criteriordenado preparou este resumo simples e completo com as principais alterações. Descubra o que muda.

🚘 1. Simplificação Fiscal: O novo modelo de pagamento do IUC

No âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, o Governo aprovou uma alteração substancial à forma como liquidamos o Imposto Único de Circulação (IUC). O objetivo é facilitar a vida a quem tem vários veículos e reduzir a burocracia.

• Fim do pagamento disperso: Se tem vários veículos em seu nome (ou em nome da sua empresa), o novo modelo passará a agregar todos os veículos do mesmo sujeito passivo.
• Data única de pagamento: A liquidação do imposto passa a ser feita numa data fixa, até ao final do mês de abril.
• Pagamento faseado: Consoante o valor total do imposto, será possível pagar numa única prestação ou em prestações, sem qualquer encargo ou juro adicional.

Atenção ao Ano de Transição (2027): Para que os contribuintes se adaptem, haverá um regime transitório em 2027. Nesse ano, o pagamento será efetuado em outubro (se o IUC for inferior a 500 €) ou fracionado entre julho e outubro (para valores superiores a 500 €).

🏠 2. Arrendamento Urbano: Uma reforma profunda no mercado

Foi aprovada uma Proposta de Lei que pretende reformar o regime do arrendamento urbano para aumentar a oferta de habitação e equilibrar a relação entre senhorios e inquilinos. A reforma assenta em quatro grandes pilares:

1. Liberdade contratual: Fim das limitações à atualização das rendas entre novos contratos e flexibilização das condições de caução e pagamentos antecipados.
2. Segurança jurídica: Simplificação das comunicações formais entre as partes e reforço do cumprimento dos contratos.
3. Celeridade nos litígios: Agilização dos processos e dos mecanismos de despejo em caso de incumprimento.
4. Proteção social: Reforço dos mecanismos de proteção para idosos, pessoas com deficiência e agregados familiares com maior vulnerabilidade económica.

🛡️ 3. Criação do Fundo de Emergência para a Habitação (FEH)

Em complementaridade com a reforma do arrendamento, nasce o Fundo de Emergência para a Habitação (FEH). Este fundo destina-se a apoiar diretamente pessoas e famílias que enfrentem perda de habitação por carência financeira severa ou situações de violência doméstica.

• Apoio direto não reembolsável: O FEH garante um apoio financeiro rápido para realojamento temporário ou permanente.
• Responsabilidade do Estado: O grande objetivo desta medida é garantir que o impacto social das situações de emergência habitacional é assumido pelo Estado e não pelos proprietários privados, salvaguardando a confiança no mercado de arrendamento.

🍃 4. Transição Energética e Sustentabilidade

Se a sua empresa opera nos setores dos transportes, energia ou imobiliário, há duas diretivas europeias transpostas que deve ter em atenção:

• Combustíveis e Biodiesel: O limite máximo de incorporação de biodiesel (FAME) no gasóleo vai aumentar de 7% para 10%. Contudo, para garantir que os automóveis mais antigos não são danificados, continuará a ser disponibilizado nos postos de abastecimento o gasóleo tradicional com o teto de 7%.
• Licenças de Emissão (CELE 2): É criado o novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicado aos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. As empresas responsáveis pela introdução de combustíveis no consumo passam a ter novas obrigações de monitorização e devolução destas licenças.
• Substâncias Perigosas: Foi atualizada a lei de restrição de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, alinhando novas isenções para o uso de chumbo em componentes específicos (vidro/cerâmica e soldas de alta fusão).

📋 Outras medidas aprovadas no Conselho de Ministros:

• Reestruturação do IMT: O Instituto da Mobilidade e dos Transportes será modernizado, com serviços mais digitais e maior foco no acompanhamento das grandes concessões de transportes (incluindo o futuro Novo Aeroporto de Lisboa).
• Isenção de Portagens (Tempestade “Kristin”): Foi aprovado o mecanismo que garante o pagamento, por parte do Estado, de 70% das receitas perdidas pelas concessionárias devido à isenção temporária de portagens após o temporal.
• SNC-AP e o Segredo de Estado: Adaptação das regras de prestação de contas das entidades do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), salvaguardando o segredo de Estado.
• Nomeações: Nomeação da nova direção da Agência para o Clima, I.P. (ApC) e do presidente do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).

Como é que estas medidas afetam a sua empresa?

Estas alterações legislativas — especialmente no que toca à simplificação do IUC e ao arrendamento — exigem atenção redobrada no planeamento de tesouraria e na gestão de ativos das empresas.

Na Criteriordenado, acompanhamos a par e passo todas as novidades fiscais e jurídicas para garantir que o seu negócio cumpre todas as obrigações sem pagar mais do que deve.

📞 Precisa de ajuda para perceber o impacto destas medidas no seu caso particular?

Fale connosco e garanta uma gestão tranquila e eficiente!

📩 Envie-nos uma mensagem privada 📞 (+351) 262 096 441 (Atendimento Presencial e Online) 📧 geral@criteriordenado.pt 📍 Alcobaça | Leiria | Caldas da Rainha