Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de julho de 2026

Conselho de Ministros de Julho: O que muda para as empresas, proprietários e contribuintes?

O Conselho de Ministros reuniu-se a 9 de julho de 2026 e aprovou um conjunto de medidas de grande relevância nacional. Entre reformas profundas no mercado de habitação e novidades na simplificação de impostos, há decisões que vão ter impacto direto no dia a dia das famílias, dos proprietários e das empresas portuguesas.

Para que a sua empresa e a sua carteira fiquem a par de tudo, a Criteriordenado preparou este resumo simples e completo com as principais alterações. Descubra o que muda.

🚘 1. Simplificação Fiscal: O novo modelo de pagamento do IUC

No âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, o Governo aprovou uma alteração substancial à forma como liquidamos o Imposto Único de Circulação (IUC). O objetivo é facilitar a vida a quem tem vários veículos e reduzir a burocracia.

• Fim do pagamento disperso: Se tem vários veículos em seu nome (ou em nome da sua empresa), o novo modelo passará a agregar todos os veículos do mesmo sujeito passivo.
• Data única de pagamento: A liquidação do imposto passa a ser feita numa data fixa, até ao final do mês de abril.
• Pagamento faseado: Consoante o valor total do imposto, será possível pagar numa única prestação ou em prestações, sem qualquer encargo ou juro adicional.

Atenção ao Ano de Transição (2027): Para que os contribuintes se adaptem, haverá um regime transitório em 2027. Nesse ano, o pagamento será efetuado em outubro (se o IUC for inferior a 500 €) ou fracionado entre julho e outubro (para valores superiores a 500 €).

🏠 2. Arrendamento Urbano: Uma reforma profunda no mercado

Foi aprovada uma Proposta de Lei que pretende reformar o regime do arrendamento urbano para aumentar a oferta de habitação e equilibrar a relação entre senhorios e inquilinos. A reforma assenta em quatro grandes pilares:

1. Liberdade contratual: Fim das limitações à atualização das rendas entre novos contratos e flexibilização das condições de caução e pagamentos antecipados.
2. Segurança jurídica: Simplificação das comunicações formais entre as partes e reforço do cumprimento dos contratos.
3. Celeridade nos litígios: Agilização dos processos e dos mecanismos de despejo em caso de incumprimento.
4. Proteção social: Reforço dos mecanismos de proteção para idosos, pessoas com deficiência e agregados familiares com maior vulnerabilidade económica.

🛡️ 3. Criação do Fundo de Emergência para a Habitação (FEH)

Em complementaridade com a reforma do arrendamento, nasce o Fundo de Emergência para a Habitação (FEH). Este fundo destina-se a apoiar diretamente pessoas e famílias que enfrentem perda de habitação por carência financeira severa ou situações de violência doméstica.

• Apoio direto não reembolsável: O FEH garante um apoio financeiro rápido para realojamento temporário ou permanente.
• Responsabilidade do Estado: O grande objetivo desta medida é garantir que o impacto social das situações de emergência habitacional é assumido pelo Estado e não pelos proprietários privados, salvaguardando a confiança no mercado de arrendamento.

🍃 4. Transição Energética e Sustentabilidade

Se a sua empresa opera nos setores dos transportes, energia ou imobiliário, há duas diretivas europeias transpostas que deve ter em atenção:

• Combustíveis e Biodiesel: O limite máximo de incorporação de biodiesel (FAME) no gasóleo vai aumentar de 7% para 10%. Contudo, para garantir que os automóveis mais antigos não são danificados, continuará a ser disponibilizado nos postos de abastecimento o gasóleo tradicional com o teto de 7%.
• Licenças de Emissão (CELE 2): É criado o novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicado aos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. As empresas responsáveis pela introdução de combustíveis no consumo passam a ter novas obrigações de monitorização e devolução destas licenças.
• Substâncias Perigosas: Foi atualizada a lei de restrição de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, alinhando novas isenções para o uso de chumbo em componentes específicos (vidro/cerâmica e soldas de alta fusão).

📋 Outras medidas aprovadas no Conselho de Ministros:

• Reestruturação do IMT: O Instituto da Mobilidade e dos Transportes será modernizado, com serviços mais digitais e maior foco no acompanhamento das grandes concessões de transportes (incluindo o futuro Novo Aeroporto de Lisboa).
• Isenção de Portagens (Tempestade “Kristin”): Foi aprovado o mecanismo que garante o pagamento, por parte do Estado, de 70% das receitas perdidas pelas concessionárias devido à isenção temporária de portagens após o temporal.
• SNC-AP e o Segredo de Estado: Adaptação das regras de prestação de contas das entidades do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), salvaguardando o segredo de Estado.
• Nomeações: Nomeação da nova direção da Agência para o Clima, I.P. (ApC) e do presidente do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).

Como é que estas medidas afetam a sua empresa?

Estas alterações legislativas — especialmente no que toca à simplificação do IUC e ao arrendamento — exigem atenção redobrada no planeamento de tesouraria e na gestão de ativos das empresas.

Na Criteriordenado, acompanhamos a par e passo todas as novidades fiscais e jurídicas para garantir que o seu negócio cumpre todas as obrigações sem pagar mais do que deve.

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