Alerta Segurança Social Direta: Autenticação de Dois Fatores passa a ser obrigatória para Empresas e Particulares

No panorama atual da transição digital, a segurança dos dados fiscais e contributivos é uma prioridade absoluta. A Segurança Social Direta (SSD) anunciou recentemente a implementação obrigatória da Autenticação de Dois Fatores (2FA), uma medida que visa reforçar a proteção das contas de empresas e cidadãos contra acessos não autorizados.

Na Criteriordenado, acompanhamos de perto estas alterações para garantir que os nossos clientes e parceiros estão devidamente informados e preparados para cumprir as novas exigências das plataformas estatais.

Calendário de Obrigatoriedade

A implementação não será simultânea para todos os utilizadores, pelo que deve estar atento às seguintes datas:

• Empresas: A obrigatoriedade entra em vigor já no próximo dia 26 de fevereiro.
• Utilizadores Singulares: A medida passa a ser obrigatória a partir de 11 de março.

O que muda no acesso ao portal?

Até agora, o acesso por NISS e palavra-passe era suficiente. Com esta atualização, o processo de login passará a ter uma camada extra de segurança:

1. Primeiro passo: Introdução do NISS e palavra-passe habitual.
2. Segundo passo: Introdução de um código temporário e único, que será enviado pela Segurança Social via e-mail ou SMS para os contactos associados à conta.

Nota importante: Para quem já utiliza a Chave Móvel Digital para aceder ao portal, não haverá alterações, uma vez que este método já contempla nativamente a autenticação de dois fatores.

Outras Novidades: Gestão do IBAN na APP

A par deste reforço de segurança, a Segurança Social continua a expandir as funcionalidades digitais. A aplicação móvel da Segurança Social Direta permite agora o registo e a alteração do IBAN.

Esta é uma ferramenta essencial para garantir que o pagamento de pensões, subsídios ou outros apoios sociais ocorra sem falhas. Lembramos que um IBAN desatualizado é a principal causa de devoluções bancárias e atrasos na receção de valores a que os beneficiários têm direito.

Como se preparar?

Recomendamos que não espere pelas datas limite. Pode ativar a autenticação de dois fatores antecipadamente seguindo estes passos:

1. Aceda ao Portal da Segurança Social Direta.
2. Siga as instruções de configuração do 2FA.
3. Fundamental: Verifique se o seu número de telemóvel e e-mail estão atualizados no sistema. Sem estes dados corretos, não conseguirá receber o código de validação e poderá ficar impedido de aceder à sua área reservada.

Na Criteriordenado, estamos disponíveis para auxiliar a sua empresa na adaptação a estas novas regras digitais, garantindo que a sua conformidade perante a Segurança Social se mantém ininterrupta.

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Fonte: 4gnews

Guia Prático: Apoios à Manutenção do Emprego (Pós-Tempestade “Kristin”)

A recente tempestade “Kristin” trouxe desafios significativos para o tecido empresarial. Para mitigar estes impactos, foram estabelecidos mecanismos de apoio extraordinários destinados a garantir a viabilidade das empresas e a proteção dos postos de trabalho.

Na Criteriordenado, detalhamos as principais medidas e condições para que a sua empresa possa navegar este período com maior segurança financeira.

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1. Incentivo Extraordinário à Manutenção de Postos de Trabalho

Este apoio, concedido pelo IEFP, foca-se no cumprimento das obrigações retributivas das empresas afetadas.

• Montante: Assegura até 100% da retribuição normal ilíquida do trabalhador (deduzida a quota da Segurança Social).
• Limites: O apoio não pode ultrapassar o valor de duas vezes o Salário Mínimo Nacional, ao qual acrescem os subsídios de alimentação e transporte.
• Duração: Até 3 meses, com possibilidade de prorrogação.
• Acumulação: Não é acumulável simultaneamente com o lay-off simplificado, mas ambos podem ser solicitados de forma sequencial.

2. Isenção de Contribuições à Segurança Social

As empresas afetadas pela calamidade beneficiam da isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.

Nota Importante: Esta isenção é cumulável tanto com o Incentivo Extraordinário do IEFP como com o regime de lay-off simplificado.

3. Regime de Lay-off Simplificado (Decreto-Lei n.º 31-C/2026)

O Governo reforçou o regime de lay-off para empresas em situação de crise empresarial devido à tempestade “Kristin”. As condições de comparticipação foram temporariamente alteradas para aliviar a tesouraria das empresas:

Período	Segurança Social	Entidade Empregadora
Primeiros 60 dias	80% da remuneração	20% da remuneração
Após os 60 dias	70% da remuneração	30% da remuneração

Condições de Retribuição ao Trabalhador:

• A compensação corresponde a 2/3 do salário bruto.
• Limite Máximo: 3 vezes a Remuneração Mensal Mínima Garantida (atualmente 2 760€).
• Limite Mínimo: O trabalhador nunca poderá receber menos do que o Salário Mínimo Nacional em vigor.

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Prazos e Vigência

Para beneficiar destas condições majoradas nos primeiros 60 dias, o apoio deve ser requerido até ao final do mês seguinte ao fim da situação de calamidade.

Esta é uma medida transitória e excecional que visa garantir a sustentabilidade das empresas e acelerar a recuperação económica das regiões mais fustigadas.

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Precisa de apoio na gestão destes processos ou no processamento salarial da sua empresa? A equipa da Criteriordenado está disponível para ajudar a sua empresa a aplicar estas medidas de forma eficiente.

Comunicado Oficial: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/comunicacao/comunicado?i=nota-de-esclarecimento-sobre-apoios-a-manutencao-do-emprego-na-sequencia-da-tempestade-kristin

Tempestade Kristin: Guia Completo de Apoios e Medidas Extraordinárias para Empresas e Particulares

A recente passagem da Tempestade Kristin deixou um rasto de destruição que afetou profundamente o tecido empresarial e as populações locais. Na Criteriordenado, compreendemos que este é um momento de incerteza, mas também de reconstrução.

Para apoiar a retoma da normalidade e reforçar a resiliência das áreas atingidas, o Governo e as entidades competentes disponibilizaram um conjunto robusto de medidas de apoio financeiro, contributivo e operacional. Abaixo, detalhamos as principais linhas de apoio, prazos e condições de acesso para que possa proteger a sua atividade e os seus colaboradores.

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1. Isenção de Contribuições à Segurança Social

Esta medida visa aliviar a tesouraria imediata das entidades e trabalhadores que viram os seus rendimentos afetados ou a sua capacidade produtiva reduzida (ex: danos em instalações, viaturas ou equipamentos).

• Beneficiários: Empregadores do setor privado, cooperativo e social; Trabalhadores Independentes (TI) e Membros de Órgãos Estatutários (Gerentes/Administradores).
• Requisitos Críticos: É obrigatório ter a situação contributiva e fiscal regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
• Procedimento: Nesta fase inicial, deve ser submetido o pedido de apoio. Note que, posteriormente, será exigida prova documental dos danos (fotos, relatórios de peritagem, etc.).
• Prazo Limite: Tem até 27 de fevereiro de 2026 (30 dias após 28/01/2026) para formalizar o pedido.

2. Regime de Layoff Simplificado

Para empresas em situação de crise empresarial comprovada devido à tempestade, este regime permite a manutenção dos postos de trabalho com custos reduzidos.

• Flexibilidade: Permite a redução de horários ou a suspensão temporária de contratos de trabalho.
• Vantagem: Dispensa de algumas formalidades habituais do Código do Trabalho para uma resposta mais célere.
• Validação: O pedido é aceite preventivamente, ficando sujeito a fiscalização posterior para confirmar as dificuldades económicas ou técnicas alegadas.

3. Incentivo Extraordinário à Manutenção de Postos de Trabalho (IEFP)

Um apoio financeiro destinado a quem está impedido de exercer funções devido à calamidade, mas que aposta na valorização profissional.

• Público-alvo: Trabalhadores por conta de outrem, MOEs e Trabalhadores Independentes.
• Condição: Frequência obrigatória de cursos de formação profissional financiados pelo IEFP.
• Prazo de Candidatura: Entre 09/02/2026 e 11/05/2026.

4. Moratórias de Crédito: Alívio Financeiro Imediato

As empresas com sede ou atividade nos municípios afetados podem beneficiar de uma suspensão temporária das obrigações bancárias por um período de 90 dias (contados a partir de 28 de janeiro de 2026), extensível até 12 meses em casos graves.

• O que inclui: Proibição de revogação de linhas de crédito e suspensão do pagamento de capital e juros em empréstimos parcelares.
• Como aderir: Deve enviar à sua instituição bancária uma declaração de adesão assinada pelos representantes legais, acompanhada da prova de regularização fiscal e contributiva.

5. Linhas de Crédito de Apoio à Reconstrução

Estão disponíveis duas linhas específicas para injetar liquidez e promover o investimento:

• Linha de Tesouraria (500 M€): Maturidade de 5 anos (1 ano de carência). Ideal para necessidades imediatas de fundo de maneio e continuidade da atividade.
• Linha de Investimento (1.000 M€): Maturidade de 10 anos (3 anos de carência). Cobre até 100% dos prejuízos validados.
  • Bónus: Pode obter uma subvenção (fundo perdido) de até 10% se mantiver o volume de negócios, o número de postos de trabalho e possuir seguro sobre os investimentos.

6. Apoios ao Setor Agrícola e Florestal

O setor primário conta com apoios específicos para o restabelecimento do potencial produtivo:

• Apoios não PEPAC: Até 10.000€ por exploração (conversão automática do levantamento de prejuízos em candidatura).
• Apoios PEPAC: Entre 5.000€ e 400.000€ para reposição de ativos fixos (máquinas, edifícios, estufas) e ativos biológicos (animais e plantações). Inclui ainda apoio para despesas de consultoria e elaboração da candidatura.

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Como a Criteriordenado pode ajudar?

A complexidade destes processos e o rigor documental exigido podem ser desafiantes num momento de crise. A nossa equipa está preparada para o auxiliar na análise da elegibilidade, preparação da documentação e submissão das candidaturas.

⚠️ Ação Requerida: Se a sua empresa ou atividade foi afetada e pretende aderir a qualquer um destes apoios, solicitamos que nos envie um e-mail o mais breve possível. Para acelerar o processo, anexe no seu e-mail:

1. Descrição sumária dos danos sofridos;
2. Documentos comprovativos (fotos, orçamentos de reparação, autos de ocorrência, etc.).

Envie a sua informação para o nosso e-mail habitual ou contacte-nos diretamente para esclarecer qualquer dúvida.

Não deixe passar os prazos. Estamos aqui para reconstruir, lado a lado consigo.

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Criteriordenado

Tempestade «Kristin»: Guia Completo sobre os Apoios Financeiros e Regime de Calamidade (2026)

A recente passagem da tempestade «Kristin» deixou um rasto de destruição em vários concelhos de Portugal, levando o Governo a declarar e prorrogar a situação de calamidade. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, publicada a 3 de fevereiro, foi estabelecido o quadro legal que define quem pode receber apoios, quais os montantes envolvidos e como proceder às candidaturas.

Na Criteriordenado, acompanhamos de perto estas atualizações legislativas para garantir que os nossos clientes — sejam particulares, agricultores ou empresas — tenham acesso a todos os mecanismos de compensação a que têm direito.

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1. Âmbito e Prazos: O que está coberto?

Os apoios previstos aplicam-se a danos e despesas diretamente relacionados com a tempestade ocorridos entre as 00h00 de 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 de 8 de fevereiro de 2026.

Este regime abrange os concelhos identificados nas Resoluções n.º 15-B/2026 e 15-C/2026, bem como outros que venham a ser integrados devido aos efeitos da tempestade.

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2. Quem pode beneficiar dos apoios?

O leque de beneficiários é abrangente, dividindo-se em várias categorias:

• Particulares: Proprietários de habitação própria e permanente ou arrendatários.
• Empresas: Empresários em Nome Individual (ENI), micro, pequenas e médias empresas, e cooperativas.
• Setor Primário: Agricultores, produtores florestais e profissionais da pesca.
• Entidades Sociais: IPSS, associações sem fins lucrativos (recreativas, desportivas, culturais).
• Público: Municípios e instituições de ensino superior.

Nota Importante: Para aceder aos apoios, é obrigatório ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

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3. Tipologias de Apoio e Valores Máximos

Os apoios são, por norma, de natureza subsidiária. Isto significa que não substituem os seguros, mas sim complementam o que estes não cobrem.

A. Habitação Própria e Permanente

• Apoio: Até 100% da despesa elegível (após dedução do seguro).
• Limite: Máximo de 10.000€ por fogo.
• Facilitação: Para danos até 5.000€, a estimativa pode ser feita via fotografias, dispensando vistoria imediata.
• Extra: Linhas de crédito via IFRRU para custos que excedam a subvenção.

B. Agricultura, Florestas e Pescas

• Recuperação: Reparação de infraestruturas (rega, armazéns, muros), substituição de maquinaria e reposição de animais ou culturas.
• Limite: Até 10.000€ por exploração.
• Alimentação Animal: Apoio extraordinário de até 3 milhões de euros (total global) para produtores pecuários e apicultores.
• Pesca: Compensação salarial devida desde o 1.º dia de imobilização das embarcações.

C. Infraestruturas e Património

• IP – Infraestruturas de Portugal: Reforço de 400 milhões de euros para rodovias e ferrovias.
• Municípios: 250 milhões de euros para recuperação de escolas, estradas municipais e equipamentos sociais.
• Cultura: 20 milhões de euros destinados a museus, monumentos e património cultural.

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4. Como funcionam as candidaturas?

As candidaturas devem ser apresentadas junto das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) territorialmente competentes.

Documentos Necessários:

1. Identificação (NIF e identificação do requerente).
2. Prova de qualidade de beneficiário (Caderneta predial, contrato de arrendamento ou registo de exploração agrícola).
3. Caracterização dos danos: Fotos, vídeos datados, localização georreferenciada e faturas de despesas já efetuadas.
4. Dossier de Seguros: Declaração de existência/inexistência de seguro e cópia da participação de sinistro à seguradora.

Prazos de Decisão: A CCDR tem um prazo máximo de 15 dias para emitir uma decisão após a receção da candidatura. Os pagamentos podem ser feitos por adiantamento ou reembolso.

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5. Cuidados a ter: Fiscalização e Seguros

A lei é clara: o montante total recebido (Seguro + Apoio Público) nunca pode exceder o valor real dos prejuízos.

• Se receber uma indemnização do seguro após ter recebido o apoio público, poderá ter de restituir parte do valor.
• Falsas declarações ou uso indevido dos fundos obrigam à devolução total com juros e possível responsabilidade criminal.

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Precisa de apoio na instrução da sua candidatura?

Na Criteriordenado, estamos preparados para ajudar particulares e empresas na organização de toda a documentação contabilística e fiscal necessária para garantir que o seu processo de candidatura decorra sem falhas.

Não deixe passar os prazos. A nossa equipa de especialistas em fiscalidade e contabilidade está ao seu dispor para analisar o seu caso específico.

Entre em contacto connosco

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Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 – Diário da República

Calendário IRS 2026: Guia Completo de Prazos para Contribuintes e Empresas

No mundo da fiscalidade, a antecipação é o melhor caminho para a eficiência. O IRS 2026 (relativo aos rendimentos de 2025) não é apenas uma tarefa de abril; é um processo que exige rigor logo desde os primeiros dias do ano.

Para garantir que não perde deduções fiscais e evita coimas desnecessárias, a Criteriordenado reuniu as datas fundamentais que deve marcar na sua agenda. Este ano, há uma particularidade: devido ao calendário civil, muitos prazos foram harmonizados para o início de março.

Janeiro e Fevereiro: A Base da Declaração

Muitos contribuintes cometem o erro de esperar pelo momento da entrega para organizar os seus dados. Contudo, a informação que a Autoridade Tributária (AT) utiliza é alimentada pelas comunicações feitas nestes meses.

• Até 16 de Fevereiro: Comunicação de Arrendamento Devem ser comunicadas as durações ou cessações de contratos de arrendamento em vigor em 2025. Este passo é vital tanto para senhorios como para inquilinos que pretendam deduzir rendas. O mesmo prazo aplica-se a quem transferiu a residência permanente para o interior do país.

2 de Março: A “Super Data” do IRS 2026

Em 2026, o dia 2 de março concentra o maior volume de obrigações fiscais, uma vez que o último dia de fevereiro coincide com um fim de semana. É a data limite para:

1. Validação de Faturas: Confirmar e classificar faturas no portal e-Fatura.
   • Nota para Independentes: É crucial separar despesas pessoais de profissionais para evitar erros no rendimento tributável.
2. Atualização do Agregado Familiar: Comunicar alterações como nascimentos, casamentos, divórcios ou mudanças de residência ocorridas em 2025.
3. Modelo 44 (Senhorios): Comunicação de rendas recebidas para quem está dispensado de emitir recibos eletrónicos.
4. Educação e Interior: Comunicar despesas de educação de estudantes no interior ou regiões autónomas, bem como encargos de rendas por mudança para o interior.
5. Modelo 10: Entrega da declaração de rendimentos pagos a residentes em Portugal que não constem na declaração mensal de remunerações.

Março: Conferência e Solidariedade

• 16 a 31 de Março: Período de consulta dos valores das deduções apurados pela AT. Se encontrar omissões em faturas de saúde, educação ou habitação, este é o momento legal para reclamar.
• Até 31 de Março: Data limite para escolher a entidade à qual pretende consignar 0,5% do seu IRS ou o benefício do IVA, sem qualquer custo para si.

Abril a Junho: A Entrega da Declaração

O período de submissão da declaração Modelo 3 decorre entre 1 de abril e 30 de junho.

Conselho Criteriordenado: Embora a entrega antecipada possa acelerar o reembolso, recomendamos aguardar pelos primeiros 15 dias para que o sistema da AT estabilize e eventuais erros de pré-preenchimento sejam corrigidos. Submeta com confiança a partir de 15 de abril.

Liquidação e Pagamentos

• Até 31 de Julho: Prazo para a AT emitir a nota de liquidação.
• Até 31 de Agosto: Data limite para o pagamento de imposto (se for o caso) ou para o recebimento do reembolso, desde que a entrega tenha sido feita no prazo legal.

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Conclusão

O cumprimento rigoroso deste calendário é a única forma de maximizar os seus benefícios fiscais e evitar penalizações.

Na Criteriordenado, acompanhamos os nossos clientes em cada uma destas etapas, garantindo que a sua conformidade fiscal se traduz em poupança e tranquilidade.

Precisa de apoio na validação das suas faturas ou no planeamento do seu IRS?

Entre em contacto connosco e garanta que a sua declaração é entregue sem erros.

Novas Tabelas de Retenção na Fonte para 2026: O que muda no seu salário?

A gestão salarial em Portugal exige atenção constante às atualizações legislativas. No passado dia 6 de janeiro, foi publicado o Despacho n.º 233-A/2026, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para o continente, em vigor durante o ano de 2026.

Na Criteriordenado, analisamos os detalhes técnicos para que a sua empresa e os seus colaboradores estejam sempre informados. Conheça as principais mudanças e como estas impactam o rendimento líquido mensal.

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O Modelo de Taxas Marginais Consolida-se

Mantendo a reforma iniciada em 2023, o modelo de retenção para 2026 continua a basear-se em taxas marginais progressivas.

O objetivo é claro: evitar que um aumento do salário bruto resulte numa diminuição do salário líquido (a chamada regressividade). Com este sistema, a retenção mensal aproxima-se muito mais do imposto real que será apurado na liquidação anual do IRS.

As Principais Novidades para 2026

O Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025) trouxe atualizações que refletem a conjuntura económica atual:

1. Atualização dos Escalões: Os limites dos escalões de IRS foram revistos para acompanhar a inflação e a dinâmica salarial.
2. Mínimo de Existência: O valor do Mínimo de Existência subiu para 12.880 €, garantindo que rendimentos mais baixos fiquem isentos de imposto.
3. Aumento do Salário Mínimo (RMMG): A proteção do rendimento foi ajustada face ao novo salário mínimo de 920 € (anteriormente 870 €).
4. Bonificação para Famílias Numerosas: Mantém-se a redução de um ponto percentual na taxa marginal máxima para trabalhadores com 3 ou mais dependentes.

Como calcular a retenção em 2026?

O cálculo deixou de ser uma taxa fixa aplicada ao total. Agora, a fórmula standard para trabalhadores dependentes com dependentes é:

[Remuneração Mensal × Taxa Marginal Máxima] – Parcela a Abater – (Parcela Adicional por Dependente × N.º de Dependentes)

Nota: Se o trabalhador não tiver dependentes, a última parte da fórmula não se aplica.

Casos Especiais e Deficiência

O novo despacho reforça também as parcelas a abater para situações específicas:

• Deficiência: Foram atualizados os valores adicionais a abater por dependentes ou cônjuges com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
• Trabalho Suplementar: A taxa de retenção sobre horas extras é de apenas 50% da taxa aplicada ao salário base mensal.

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Conclusão: Retroatividade a 1 de janeiro

Embora publicado a 6 de janeiro, o despacho produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. Isto significa que todos os processamentos salariais realizados este mês já devem refletir estas novas tabelas.

A conformidade legal é essencial para evitar infrações fiscais e garantir a satisfação das suas equipas. Se tem dúvidas sobre como aplicar estas fórmulas no seu software de gestão ou como otimizar o processamento salarial da sua empresa, a equipa da Criteriordenado está disponível para ajudar.

Mantenha a sua empresa atualizada. Mantenha os seus colaboradores informados.

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Gostaria de agendar uma consultoria para rever os seus processos salariais? Contate-nos.

Tabela I – Trabalho dependente

Não casado sem dependentes ou casado dois titulares

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	920,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	1 042,00	12,50 %	12,50 % × 2,60 × (1 273,85 – R)	21,43		5,3 %
Até	1 108,00	15,70 %	15,70 % × 1,35 × (1 554,83 – R)	21,43		7,2 %
Até	1 154,00	15,70 %	94,71	21,43		7,5 %
Até	1 212,00	21,20 %	158,18	21,43		8,1 %
Até	1 819,00	24,10 %	193,33	21,43		13,5 %
Até	2 119,00	31,10 %	320,66	21,43		16,0 %
Até	2 499,00	34,90 %	401,19	21,43		18,8 %
Até	3 305,00	38,36 %	487,66	21,43		23,6 %
Até	5 547,00	39,69 %	531,62	21,43		30,1 %
Até	20 221,00	44,95 %	823,40	21,43		40,9 %
Superior a	20 221,00	47,17 %	1 272,31	21,43		n.a.

Fórmula: (Remuneração mensal × Taxa) – Parcela a abater – (Parcela adicional a abater × n.º dependentes).

R = Remuneração mensal.

Tabela II – Trabalho dependente

Não casado com um ou mais dependentes

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	920,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	1 042,00	12,50 %	12,50 % × 2,60 × (1 273,85 – R)	34,29		5,3 %
Até	1 108,00	15,70 %	15,70 % × 1,35 × (1 554,83 – R)	34,29		7,2 %
Até	1 154,00	15,70 %	94,71	34,29		7,5 %
Até	1 212,00	21,20 %	158,18	34,29		8,1 %
Até	1 819,00	24,10 %	193,33	34,29		13,5 %
Até	2 119,00	31,10 %	320,66	34,29		16,0 %
Até	2 499,00	34,90 %	401,19	34,29		18,8 %
Até	3 305,00	38,36 %	487,66	34,29		23,6 %
Até	5 547,00	39,69 %	531,62	34,29		30,1 %
Até	20 221,00	44,95 %	823,40	34,29		40,9 %
Superior a	20 221,00	47,17 %	1 272,31	34,29		n.a.

Fórmula: (Remuneração mensal × Taxa) – Parcela a abater – (Parcela adicional a abater × n.º dependentes).

R = Remuneração mensal.

Tabela III – Trabalho dependente

Casado, único titular

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	991,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	1 042,00	12,50 %	12,50 % × 2,6 × (1 372,15 – R)	42,86		2,2 %
Até	1 108,00	12,50 %	12,50 % × 1,35 × (1 677,85 – R)	42,86		3,8 %
Até	1 119,00	12,50 %	96,17	42,86		3,9 %
Até	1 432,00	12,72 %	98,64	42,86		5,8 %
Até	1 962,00	15,70 %	141,32	42,86		8,5 %
Até	2 240,00	19,38 %	213,53	42,86		9,8 %
Até	2 773,00	22,77 %	289,47	42,86		12,3 %
Até	3 389,00	25,70 %	370,72	42,86		14,8 %
Até	5 965,00	28,81 %	476,12	42,86		20,8 %
Até	20 265,00	38,43 %	1 049,96	42,86		33,2 %
Superior a	20 265,00	47,17 %	2 821,13	42,86		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.

R = Remuneração mensal.

Tabela IV – Trabalho dependente

Não casado ou casado dois titulares sem dependentes – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)				Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	1 694,00	0,00 %	0,00				0,0 %
Até	2 063,00	21,20 %	359,13				3,8 %
Até	2 492,00	31,10 %	563,37				8,5 %
Até	4 487,00	34,90 %	658,07				20,2 %
Até	4 753,00	38,36 %	813,33				21,2 %
Até	6 687,00	39,69 %	876,55				26,6 %
Até	20 468,00	44,95 %	1 228,29				38,9 %
Superior a	20 468,00	47,17 %	1 682,68				n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater.

R = Remuneração mensal.

Tabela V – Trabalho dependente

Não casado, com um ou mais dependentes – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	1 938,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	2 063,00	21,32 %	413,19	42,86		1,3 %
Até	2 854,00	31,10 %	614,96	42,86		9,6 %
Até	4 504,00	34,90 %	723,42	42,86		18,8 %
Até	6 826,00	38,36 %	879,26	42,86		25,5 %
Até	7 048,00	39,69 %	970,05	42,86		25,9 %
Até	20 468,00	44,95 %	1 340,78	42,86		38,4 %
Superior a	20 468,00	47,17 %	1 795,17	42,86		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.

R = Remuneração mensal.

Tabela VI – Trabalho dependente

Casado dois titulares, com um ou mais dependentes – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	1 668,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	2 068,00	20,49 %	341,78	21,43		4,0 %
Até	2 497,00	24,10 %	416,44	21,43		7,4 %
Até	3 107,00	31,10 %	591,23	21,43		12,1 %
Até	4 504,00	34,90 %	709,30	21,43		19,2 %
Até	6 826,00	38,36 %	865,14	21,43		25,7 %
Até	7 048,00	39,69 %	955,93	21,43		26,1 %
Até	20 468,00	44,95 %	1 326,66	21,43		38,5 %
Superior a	20 468,00	47,17 %	1 781,05	21,43		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.

R = Remuneração mensal.

Tabela VII – Trabalho dependente

Casado único titular – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por dependente (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	2 325,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	3 494,00	22,77 %	529,41	42,86		7,6 %
Até	3 761,00	25,70 %	631,79	42,86		8,9 %
Até	6 687,00	28,81 %	748,76	42,86		17,6 %
Até	20 468,00	42,44 %	1 660,20	42,86		34,3 %
Superior a	20 468,00	47,17 %	2 628,34	42,86		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.

R = Remuneração mensal.

Tabela VIII – Pensões

Não casado ou casado dois titulares

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)			Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	920,00	0,00 %	0,00			0,0 %
Até	1 042,00	12,50 %	12,50 % × 2,6 × (1 320,92 – R)			3,8 %
Até	1 100,00	15,70 %	15,70 % × 1,35 × (1 627,01 – R)			5,5 %
Até	1 133,00	15,70 %	111,70			5,8 %
Até	1 239,00	21,20 %	174,02			7,2 %
Até	1 869,00	24,10 %	209,96			12,9 %
Até	2 114,00	31,10 %	340,79			15,0 %
Até	2 361,00	34,90 %	421,13			17,1 %
Até	3 462,00	43,10 %	614,74			25,3 %
Até	5 833,00	44,60 %	666,67			33,2 %
Até	18 332,00	50,50 %	1 010,82			45,0 %
Superior a	18 332,00	53,00 %	1 469,12			n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater.

R = Remuneração mensal.

Tabela IX – Pensões

Casado único titular

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)			Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	920,00	0,00 %	0,00			0,0 %
Até	1 042,00	12,50 %	12,50 % × 2,6 × (1 381,69 – R)			1,9 %
Até	1 100,00	12,50 %	12,50 % × 1,728 × (1 553,11 – R)			3,6 %
Até	1 170,00	12,50 %	97,88			4,1 %
Até	1 526,00	15,90 %	137,66			6,9 %
Até	1 884,00	19,28 %	189,24			9,2 %
Até	2 314,00	21,77 %	236,16			11,6 %
Até	3 245,00	27,92 %	378,48			16,3 %
Até	3 480,00	32,33 %	521,59			17,3 %
Até	6 085,00	32,37 %	522,99			23,8 %
Até	18 350,00	42,93 %	1 165,57			36,6 %
Superior a	18 350,00	53,00 %	3 013,42			n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater.

R = Remuneração mensal.

Tabela X – Pensões

Não casado ou casado dois titulares – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por Deficiente das Forças Armadas (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	1 816,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	2 063,00	24,10 %	437,66	18,19		2,9 %
Até	2 492,00	31,10 %	582,07	18,19		7,7 %
Até	3 280,00	34,90 %	676,77	18,19		14,3 %
Até	4 598,00	43,10 %	945,73	18,19		22,5 %
Até	6 627,00	44,60 %	1 014,70	18,19		29,3 %
Até	18 529,00	50,50 %	1 405,70	18,19		42,9 %
Superior a	18 529,00	53,00 %	1 868,93	18,19		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater por deficiente das Forças Armadas.

R = Remuneração mensal.

Tabela XI – Pensões

Casado único titular – Pessoa com deficiência

Remuneração mensal (€)		Taxa marginal máxima	Parcela a abater (€)	Parcela adicional a abater por Deficiente das Forças Armadas (€)		Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até	2 257,00	0,00 %	0,00	0,00		0,0 %
Até	2 782,00	18,22 %	411,23	36,38		3,4 %
Até	3 359,00	23,73 %	564,52	36,38		6,9 %
Até	4 074,00	30,17 %	780,84	36,38		11,0 %
Até	6 266,00	36,37 %	1 033,43	36,38		19,9 %
Até	18 169,00	46,97 %	1 697,63	36,38		37,6 %
Superior a	18 169,00	53,00 %	2 793,23	36,38		n.a.

Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater por deficiente das Forças Armadas.

R = Remuneração mensal.

Fonte de informação: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/233-a-2026-998488151

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