Tempestade «Kristin»: Guia Completo sobre os Apoios Financeiros e Regime de Calamidade (2026)
A recente passagem da tempestade «Kristin» deixou um rasto de destruição em vários concelhos de Portugal, levando o Governo a declarar e prorrogar a situação de calamidade. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, publicada a 3 de fevereiro, foi estabelecido o quadro legal que define quem pode receber apoios, quais os montantes envolvidos e como proceder às candidaturas.
Na Criteriordenado, acompanhamos de perto estas atualizações legislativas para garantir que os nossos clientes — sejam particulares, agricultores ou empresas — tenham acesso a todos os mecanismos de compensação a que têm direito.
1. Âmbito e Prazos: O que está coberto?
Os apoios previstos aplicam-se a danos e despesas diretamente relacionados com a tempestade ocorridos entre as 00h00 de 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 de 8 de fevereiro de 2026.
Este regime abrange os concelhos identificados nas Resoluções n.º 15-B/2026 e 15-C/2026, bem como outros que venham a ser integrados devido aos efeitos da tempestade.
2. Quem pode beneficiar dos apoios?
O leque de beneficiários é abrangente, dividindo-se em várias categorias:
Particulares: Proprietários de habitação própria e permanente ou arrendatários.
Empresas: Empresários em Nome Individual (ENI), micro, pequenas e médias empresas, e cooperativas.
Setor Primário: Agricultores, produtores florestais e profissionais da pesca.
Entidades Sociais: IPSS, associações sem fins lucrativos (recreativas, desportivas, culturais).
Público: Municípios e instituições de ensino superior.
Nota Importante: Para aceder aos apoios, é obrigatório ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
3. Tipologias de Apoio e Valores Máximos
Os apoios são, por norma, de natureza subsidiária. Isto significa que não substituem os seguros, mas sim complementam o que estes não cobrem.
A. Habitação Própria e Permanente
Apoio: Até 100% da despesa elegível (após dedução do seguro).
Limite: Máximo de 10.000€ por fogo.
Facilitação: Para danos até 5.000€, a estimativa pode ser feita via fotografias, dispensando vistoria imediata.
Extra: Linhas de crédito via IFRRU para custos que excedam a subvenção.
B. Agricultura, Florestas e Pescas
Recuperação: Reparação de infraestruturas (rega, armazéns, muros), substituição de maquinaria e reposição de animais ou culturas.
Limite: Até 10.000€ por exploração.
Alimentação Animal: Apoio extraordinário de até 3 milhões de euros (total global) para produtores pecuários e apicultores.
Pesca: Compensação salarial devida desde o 1.º dia de imobilização das embarcações.
C. Infraestruturas e Património
IP – Infraestruturas de Portugal: Reforço de 400 milhões de euros para rodovias e ferrovias.
Municípios: 250 milhões de euros para recuperação de escolas, estradas municipais e equipamentos sociais.
Cultura: 20 milhões de euros destinados a museus, monumentos e património cultural.
4. Como funcionam as candidaturas?
As candidaturas devem ser apresentadas junto das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) territorialmente competentes.
Documentos Necessários:
Identificação (NIF e identificação do requerente).
Prova de qualidade de beneficiário (Caderneta predial, contrato de arrendamento ou registo de exploração agrícola).
Caracterização dos danos: Fotos, vídeos datados, localização georreferenciada e faturas de despesas já efetuadas.
Dossier de Seguros: Declaração de existência/inexistência de seguro e cópia da participação de sinistro à seguradora.
Prazos de Decisão: A CCDR tem um prazo máximo de 15 dias para emitir uma decisão após a receção da candidatura. Os pagamentos podem ser feitos por adiantamento ou reembolso.
5. Cuidados a ter: Fiscalização e Seguros
A lei é clara: o montante total recebido (Seguro + Apoio Público) nunca pode exceder o valor real dos prejuízos.
Se receber uma indemnização do seguro após ter recebido o apoio público, poderá ter de restituir parte do valor.
Falsas declarações ou uso indevido dos fundos obrigam à devolução total com juros e possível responsabilidade criminal.
Precisa de apoio na instrução da sua candidatura?
Na Criteriordenado, estamos preparados para ajudar particulares e empresas na organização de toda a documentação contabilística e fiscal necessária para garantir que o seu processo de candidatura decorra sem falhas.
Não deixe passar os prazos. A nossa equipa de especialistas em fiscalidade e contabilidade está ao seu dispor para analisar o seu caso específico.
Calendário IRS 2026: Guia Completo de Prazos para Contribuintes e Empresas
No mundo da fiscalidade, a antecipação é o melhor caminho para a eficiência. O IRS 2026 (relativo aos rendimentos de 2025) não é apenas uma tarefa de abril; é um processo que exige rigor logo desde os primeiros dias do ano.
Para garantir que não perde deduções fiscais e evita coimas desnecessárias, a Criteriordenado reuniu as datas fundamentais que deve marcar na sua agenda. Este ano, há uma particularidade: devido ao calendário civil, muitos prazos foram harmonizados para o início de março.
Janeiro e Fevereiro: A Base da Declaração
Muitos contribuintes cometem o erro de esperar pelo momento da entrega para organizar os seus dados. Contudo, a informação que a Autoridade Tributária (AT) utiliza é alimentada pelas comunicações feitas nestes meses.
Até 16 de Fevereiro: Comunicação de Arrendamento Devem ser comunicadas as durações ou cessações de contratos de arrendamento em vigor em 2025. Este passo é vital tanto para senhorios como para inquilinos que pretendam deduzir rendas. O mesmo prazo aplica-se a quem transferiu a residência permanente para o interior do país.
2 de Março: A “Super Data” do IRS 2026
Em 2026, o dia 2 de março concentra o maior volume de obrigações fiscais, uma vez que o último dia de fevereiro coincide com um fim de semana. É a data limite para:
Validação de Faturas: Confirmar e classificar faturas no portal e-Fatura.
Nota para Independentes: É crucial separar despesas pessoais de profissionais para evitar erros no rendimento tributável.
Atualização do Agregado Familiar: Comunicar alterações como nascimentos, casamentos, divórcios ou mudanças de residência ocorridas em 2025.
Modelo 44 (Senhorios): Comunicação de rendas recebidas para quem está dispensado de emitir recibos eletrónicos.
Educação e Interior: Comunicar despesas de educação de estudantes no interior ou regiões autónomas, bem como encargos de rendas por mudança para o interior.
Modelo 10: Entrega da declaração de rendimentos pagos a residentes em Portugal que não constem na declaração mensal de remunerações.
Março: Conferência e Solidariedade
16 a 31 de Março: Período de consulta dos valores das deduções apurados pela AT. Se encontrar omissões em faturas de saúde, educação ou habitação, este é o momento legal para reclamar.
Até 31 de Março: Data limite para escolher a entidade à qual pretende consignar 0,5% do seu IRS ou o benefício do IVA, sem qualquer custo para si.
Abril a Junho: A Entrega da Declaração
O período de submissão da declaração Modelo 3 decorre entre 1 de abril e 30 de junho.
Conselho Criteriordenado: Embora a entrega antecipada possa acelerar o reembolso, recomendamos aguardar pelos primeiros 15 dias para que o sistema da AT estabilize e eventuais erros de pré-preenchimento sejam corrigidos. Submeta com confiança a partir de 15 de abril.
Liquidação e Pagamentos
Até 31 de Julho: Prazo para a AT emitir a nota de liquidação.
Até 31 de Agosto: Data limite para o pagamento de imposto (se for o caso) ou para o recebimento do reembolso, desde que a entrega tenha sido feita no prazo legal.
Conclusão
O cumprimento rigoroso deste calendário é a única forma de maximizar os seus benefícios fiscais e evitar penalizações.
Na Criteriordenado, acompanhamos os nossos clientes em cada uma destas etapas, garantindo que a sua conformidade fiscal se traduz em poupança e tranquilidade.
Precisa de apoio na validação das suas faturas ou no planeamento do seu IRS?
Entre em contacto connosco e garanta que a sua declaração é entregue sem erros.
Novas Tabelas de Retenção na Fonte para 2026: O que muda no seu salário?
A gestão salarial em Portugal exige atenção constante às atualizações legislativas. No passado dia 6 de janeiro, foi publicado o Despacho n.º 233-A/2026, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para o continente, em vigor durante o ano de 2026.
Na Criteriordenado, analisamos os detalhes técnicos para que a sua empresa e os seus colaboradores estejam sempre informados. Conheça as principais mudanças e como estas impactam o rendimento líquido mensal.
O Modelo de Taxas Marginais Consolida-se
Mantendo a reforma iniciada em 2023, o modelo de retenção para 2026 continua a basear-se em taxas marginais progressivas.
O objetivo é claro: evitar que um aumento do salário bruto resulte numa diminuição do salário líquido (a chamada regressividade). Com este sistema, a retenção mensal aproxima-se muito mais do imposto real que será apurado na liquidação anual do IRS.
As Principais Novidades para 2026
O Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025) trouxe atualizações que refletem a conjuntura económica atual:
Atualização dos Escalões: Os limites dos escalões de IRS foram revistos para acompanhar a inflação e a dinâmica salarial.
Mínimo de Existência: O valor do Mínimo de Existência subiu para 12.880 €, garantindo que rendimentos mais baixos fiquem isentos de imposto.
Aumento do Salário Mínimo (RMMG): A proteção do rendimento foi ajustada face ao novo salário mínimo de 920 € (anteriormente 870 €).
Bonificação para Famílias Numerosas: Mantém-se a redução de um ponto percentual na taxa marginal máxima para trabalhadores com 3 ou mais dependentes.
Como calcular a retenção em 2026?
O cálculo deixou de ser uma taxa fixa aplicada ao total. Agora, a fórmula standard para trabalhadores dependentes com dependentes é:
[Remuneração Mensal × Taxa Marginal Máxima] – Parcela a Abater – (Parcela Adicional por Dependente × N.º de Dependentes)
Nota: Se o trabalhador não tiver dependentes, a última parte da fórmula não se aplica.
Casos Especiais e Deficiência
O novo despacho reforça também as parcelas a abater para situações específicas:
Deficiência: Foram atualizados os valores adicionais a abater por dependentes ou cônjuges com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Trabalho Suplementar: A taxa de retenção sobre horas extras é de apenas 50% da taxa aplicada ao salário base mensal.
Conclusão: Retroatividade a 1 de janeiro
Embora publicado a 6 de janeiro, o despacho produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. Isto significa que todos os processamentos salariais realizados este mês já devem refletir estas novas tabelas.
A conformidade legal é essencial para evitar infrações fiscais e garantir a satisfação das suas equipas. Se tem dúvidas sobre como aplicar estas fórmulas no seu software de gestão ou como otimizar o processamento salarial da sua empresa, a equipa da Criteriordenado está disponível para ajudar.
Mantenha a sua empresa atualizada. Mantenha os seus colaboradores informados.
Gostaria de agendar uma consultoria para rever os seus processos salariais? Contate-nos.
Tabela I – Trabalho dependente
Não casado sem dependentes ou casado dois titulares
Remuneração mensal (€)
Taxa marginal máxima
Parcela a abater (€)
Parcela adicional a abater por dependente (€)
Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até
920,00
0,00 %
0,00
0,00
0,0 %
Até
1 042,00
12,50 %
12,50 % × 2,60 × (1 273,85 – R)
21,43
5,3 %
Até
1 108,00
15,70 %
15,70 % × 1,35 × (1 554,83 – R)
21,43
7,2 %
Até
1 154,00
15,70 %
94,71
21,43
7,5 %
Até
1 212,00
21,20 %
158,18
21,43
8,1 %
Até
1 819,00
24,10 %
193,33
21,43
13,5 %
Até
2 119,00
31,10 %
320,66
21,43
16,0 %
Até
2 499,00
34,90 %
401,19
21,43
18,8 %
Até
3 305,00
38,36 %
487,66
21,43
23,6 %
Até
5 547,00
39,69 %
531,62
21,43
30,1 %
Até
20 221,00
44,95 %
823,40
21,43
40,9 %
Superior a
20 221,00
47,17 %
1 272,31
21,43
n.a.
Fórmula: (Remuneração mensal × Taxa) – Parcela a abater – (Parcela adicional a abater × n.º dependentes).
R = Remuneração mensal.
Tabela II – Trabalho dependente
Não casado com um ou mais dependentes
Remuneração mensal (€)
Taxa marginal máxima
Parcela a abater (€)
Parcela adicional a abater por dependente (€)
Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até
920,00
0,00 %
0,00
0,00
0,0 %
Até
1 042,00
12,50 %
12,50 % × 2,60 × (1 273,85 – R)
34,29
5,3 %
Até
1 108,00
15,70 %
15,70 % × 1,35 × (1 554,83 – R)
34,29
7,2 %
Até
1 154,00
15,70 %
94,71
34,29
7,5 %
Até
1 212,00
21,20 %
158,18
34,29
8,1 %
Até
1 819,00
24,10 %
193,33
34,29
13,5 %
Até
2 119,00
31,10 %
320,66
34,29
16,0 %
Até
2 499,00
34,90 %
401,19
34,29
18,8 %
Até
3 305,00
38,36 %
487,66
34,29
23,6 %
Até
5 547,00
39,69 %
531,62
34,29
30,1 %
Até
20 221,00
44,95 %
823,40
34,29
40,9 %
Superior a
20 221,00
47,17 %
1 272,31
34,29
n.a.
Fórmula: (Remuneração mensal × Taxa) – Parcela a abater – (Parcela adicional a abater × n.º dependentes).
R = Remuneração mensal.
Tabela III – Trabalho dependente
Casado, único titular
Remuneração mensal (€)
Taxa marginal máxima
Parcela a abater (€)
Parcela adicional a abater por dependente (€)
Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até
991,00
0,00 %
0,00
0,00
0,0 %
Até
1 042,00
12,50 %
12,50 % × 2,6 × (1 372,15 – R)
42,86
2,2 %
Até
1 108,00
12,50 %
12,50 % × 1,35 × (1 677,85 – R)
42,86
3,8 %
Até
1 119,00
12,50 %
96,17
42,86
3,9 %
Até
1 432,00
12,72 %
98,64
42,86
5,8 %
Até
1 962,00
15,70 %
141,32
42,86
8,5 %
Até
2 240,00
19,38 %
213,53
42,86
9,8 %
Até
2 773,00
22,77 %
289,47
42,86
12,3 %
Até
3 389,00
25,70 %
370,72
42,86
14,8 %
Até
5 965,00
28,81 %
476,12
42,86
20,8 %
Até
20 265,00
38,43 %
1 049,96
42,86
33,2 %
Superior a
20 265,00
47,17 %
2 821,13
42,86
n.a.
Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.
R = Remuneração mensal.
Tabela IV – Trabalho dependente
Não casado ou casado dois titulares sem dependentes – Pessoa com deficiência
Remuneração mensal (€)
Taxa marginal máxima
Parcela a abater (€)
Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até
1 694,00
0,00 %
0,00
0,0 %
Até
2 063,00
21,20 %
359,13
3,8 %
Até
2 492,00
31,10 %
563,37
8,5 %
Até
4 487,00
34,90 %
658,07
20,2 %
Até
4 753,00
38,36 %
813,33
21,2 %
Até
6 687,00
39,69 %
876,55
26,6 %
Até
20 468,00
44,95 %
1 228,29
38,9 %
Superior a
20 468,00
47,17 %
1 682,68
n.a.
Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater.
R = Remuneração mensal.
Tabela V – Trabalho dependente
Não casado, com um ou mais dependentes – Pessoa com deficiência
Remuneração mensal (€)
Taxa marginal máxima
Parcela a abater (€)
Parcela adicional a abater por dependente (€)
Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até
1 938,00
0,00 %
0,00
0,00
0,0 %
Até
2 063,00
21,32 %
413,19
42,86
1,3 %
Até
2 854,00
31,10 %
614,96
42,86
9,6 %
Até
4 504,00
34,90 %
723,42
42,86
18,8 %
Até
6 826,00
38,36 %
879,26
42,86
25,5 %
Até
7 048,00
39,69 %
970,05
42,86
25,9 %
Até
20 468,00
44,95 %
1 340,78
42,86
38,4 %
Superior a
20 468,00
47,17 %
1 795,17
42,86
n.a.
Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.
R = Remuneração mensal.
Tabela VI – Trabalho dependente
Casado dois titulares, com um ou mais dependentes – Pessoa com deficiência
Remuneração mensal (€)
Taxa marginal máxima
Parcela a abater (€)
Parcela adicional a abater por dependente (€)
Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até
1 668,00
0,00 %
0,00
0,00
0,0 %
Até
2 068,00
20,49 %
341,78
21,43
4,0 %
Até
2 497,00
24,10 %
416,44
21,43
7,4 %
Até
3 107,00
31,10 %
591,23
21,43
12,1 %
Até
4 504,00
34,90 %
709,30
21,43
19,2 %
Até
6 826,00
38,36 %
865,14
21,43
25,7 %
Até
7 048,00
39,69 %
955,93
21,43
26,1 %
Até
20 468,00
44,95 %
1 326,66
21,43
38,5 %
Superior a
20 468,00
47,17 %
1 781,05
21,43
n.a.
Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.
R = Remuneração mensal.
Tabela VII – Trabalho dependente
Casado único titular – Pessoa com deficiência
Remuneração mensal (€)
Taxa marginal máxima
Parcela a abater (€)
Parcela adicional a abater por dependente (€)
Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até
2 325,00
0,00 %
0,00
0,00
0,0 %
Até
3 494,00
22,77 %
529,41
42,86
7,6 %
Até
3 761,00
25,70 %
631,79
42,86
8,9 %
Até
6 687,00
28,81 %
748,76
42,86
17,6 %
Até
20 468,00
42,44 %
1 660,20
42,86
34,3 %
Superior a
20 468,00
47,17 %
2 628,34
42,86
n.a.
Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater × n.º dependentes.
R = Remuneração mensal.
Tabela VIII – Pensões
Não casado ou casado dois titulares
Remuneração mensal (€)
Taxa marginal máxima
Parcela a abater (€)
Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até
920,00
0,00 %
0,00
0,0 %
Até
1 042,00
12,50 %
12,50 % × 2,6 × (1 320,92 – R)
3,8 %
Até
1 100,00
15,70 %
15,70 % × 1,35 × (1 627,01 – R)
5,5 %
Até
1 133,00
15,70 %
111,70
5,8 %
Até
1 239,00
21,20 %
174,02
7,2 %
Até
1 869,00
24,10 %
209,96
12,9 %
Até
2 114,00
31,10 %
340,79
15,0 %
Até
2 361,00
34,90 %
421,13
17,1 %
Até
3 462,00
43,10 %
614,74
25,3 %
Até
5 833,00
44,60 %
666,67
33,2 %
Até
18 332,00
50,50 %
1 010,82
45,0 %
Superior a
18 332,00
53,00 %
1 469,12
n.a.
Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater.
R = Remuneração mensal.
Tabela IX – Pensões
Casado único titular
Remuneração mensal (€)
Taxa marginal máxima
Parcela a abater (€)
Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até
920,00
0,00 %
0,00
0,0 %
Até
1 042,00
12,50 %
12,50 % × 2,6 × (1 381,69 – R)
1,9 %
Até
1 100,00
12,50 %
12,50 % × 1,728 × (1 553,11 – R)
3,6 %
Até
1 170,00
12,50 %
97,88
4,1 %
Até
1 526,00
15,90 %
137,66
6,9 %
Até
1 884,00
19,28 %
189,24
9,2 %
Até
2 314,00
21,77 %
236,16
11,6 %
Até
3 245,00
27,92 %
378,48
16,3 %
Até
3 480,00
32,33 %
521,59
17,3 %
Até
6 085,00
32,37 %
522,99
23,8 %
Até
18 350,00
42,93 %
1 165,57
36,6 %
Superior a
18 350,00
53,00 %
3 013,42
n.a.
Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater.
R = Remuneração mensal.
Tabela X – Pensões
Não casado ou casado dois titulares – Pessoa com deficiência
Remuneração mensal (€)
Taxa marginal máxima
Parcela a abater (€)
Parcela adicional a abater por Deficiente das Forças Armadas (€)
Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até
1 816,00
0,00 %
0,00
0,00
0,0 %
Até
2 063,00
24,10 %
437,66
18,19
2,9 %
Até
2 492,00
31,10 %
582,07
18,19
7,7 %
Até
3 280,00
34,90 %
676,77
18,19
14,3 %
Até
4 598,00
43,10 %
945,73
18,19
22,5 %
Até
6 627,00
44,60 %
1 014,70
18,19
29,3 %
Até
18 529,00
50,50 %
1 405,70
18,19
42,9 %
Superior a
18 529,00
53,00 %
1 868,93
18,19
n.a.
Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater por deficiente das Forças Armadas.
R = Remuneração mensal.
Tabela XI – Pensões
Casado único titular – Pessoa com deficiência
Remuneração mensal (€)
Taxa marginal máxima
Parcela a abater (€)
Parcela adicional a abater por Deficiente das Forças Armadas (€)
Taxa efetiva mensal de retenção no limite do escalão
Até
2 257,00
0,00 %
0,00
0,00
0,0 %
Até
2 782,00
18,22 %
411,23
36,38
3,4 %
Até
3 359,00
23,73 %
564,52
36,38
6,9 %
Até
4 074,00
30,17 %
780,84
36,38
11,0 %
Até
6 266,00
36,37 %
1 033,43
36,38
19,9 %
Até
18 169,00
46,97 %
1 697,63
36,38
37,6 %
Superior a
18 169,00
53,00 %
2 793,23
36,38
n.a.
Fórmula a aplicar: Remuneração × Taxa – Parcela a abater – Parcela adicional a abater por deficiente das Forças Armadas.
Salário Mínimo sobe para 920€ em 2026: Conheça as Novas Regras
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 139/2025, que oficializa o novo valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o ano de 2026. Esta atualização faz parte do compromisso assumido no Acordo Tripartido sobre a Valorização Salarial, que prevê uma trajetória de crescimento até 2028.
Neste artigo, explicamos as principais mudanças e como estas impactam as empresas, especialmente as que detêm contratos públicos de prestação de serviços.
1. O Novo Valor do Salário Mínimo
A partir de 1 de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional passa a ser de 920,00 €.
Este aumento de 50€ em relação a 2025 representa a continuidade do plano do Governo para alcançar os 1.020€ em 2028. O objetivo é dignificar o trabalho, reduzir desigualdades e convergir com os padrões salariais da União Europeia.
2. Âmbito de Aplicação
Este novo valor aplica-se a:
Todo o território continental português.
Todos os trabalhadores com contrato a tempo inteiro (setores público e privado).
3. Revisão Extraordinária de Preços em Contratos Públicos
Uma das novidades mais importantes deste decreto-lei é a criação de um regime excecional de atualização de preços para contratos de prestação de serviços.
O Governo reconhece que o aumento do salário mínimo pode desequilibrar as contas de empresas que prestam serviços ao Estado, onde a mão-de-obra é o principal custo.
Quais os setores abrangidos?
Empresas com contratos plurianuais de:
Limpeza;
Segurança e Vigilância humana;
Manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos;
Serviços de refeitórios.
Quais as condições para a atualização?
Para que o preço do contrato seja revisto, devem verificar-se as seguintes condições:
O contrato deve ter sido celebrado antes de 1 de janeiro de 2026 (ou a proposta ter sido apresentada antes dessa data).
Deve comprovar-se que a componente de mão-de-obra indexada ao salário mínimo foi o fator determinante na formação do preço original.
A atualização será feita apenas na medida do “estritamente necessário” para repor o equilíbrio financeiro do contrato.
4. Próximos Passos e Procedimentos
Os detalhes técnicos sobre prazos e trâmites para solicitar esta atualização extraordinária de preços serão definidos através de uma portaria própria, a publicar no prazo de 10 dias após a entrada em vigor deste decreto.
Nota importante: As empresas devem preparar-se não só para o ajuste na folha de pagamentos, mas também para analisar os seus contratos de prestação de serviços ativos e verificar a viabilidade de um pedido de revisão de preço junto das entidades públicas contratantes.
Precisa de ajuda para calcular os novos custos salariais ou ajustar o processamento de salários da sua empresa?Contacte a Criteriordenado – somos o seu parceiro especializado em gestão de recursos humanos e contabilidade.
Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio Nacional de Sintra para tomar decisões de grande impacto na economia, na cultura e no apoio social em Portugal
No passado dia 17 de dezembro de 2025, o Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio Nacional de Sintra para tomar decisões de grande impacto na economia, na cultura e no apoio social em Portugal.
Para que esteja sempre a par das mudanças que afetam o seu dia a dia, a sua empresa ou os seus investimentos, preparámos este guia detalhado e simplificado com os pontos fundamentais aprovados.
📈 1. Salário Mínimo Nacional: Novo Valor para 2026
A grande notícia para o mercado de trabalho é a fixação do Salário Mínimo Nacional em 920 euros.
O que muda: Um aumento de 50 euros face ao valor anterior.
Contexto: Esta medida resulta do acordo entre o Governo, empresas e sindicatos, procurando equilibrar o reforço do poder de compra das famílias com a sustentabilidade das empresas e o crescimento económico.
🎨 2. Um Forte Impulso na Cultura e Cinema
O setor cultural recebeu uma atenção especial com medidas que visam a modernização e a acessibilidade:
Novo Mecenato Cultural
O Governo quer incentivar as empresas a investir na cultura. Para isso, vai simplificar os processos e aumentar os benefícios fiscais:
Benefícios em IRC: A majoração dos donativos como gasto sobe de 130% para 140%.
Deduções: O limite de dedução aumenta de 0,8% para 1% do volume de negócios.
Digitalização: Será criada uma plataforma única para pedidos, tornando tudo mais rápido e transparente.
Novas áreas: O artesanato e as artes digitais passam a estar incluídos nestes benefícios.
Programa SCRI.PT (Audiovisual e Cinema)
Com um investimento de 350 milhões de euros até 2029, este programa visa tornar Portugal um destino de eleição para produções cinematográficas. Inclui uma Linha de Garantia Mútua de 150 milhões para apoiar o crédito ao setor.
Acessibilidade
Foi aprovada a criação do bilhete gratuito para acompanhantes de pessoas com deficiência em recintos culturais, removendo barreiras financeiras ao acesso à arte.
🏠 3. Apoio Social: O Novo Estatuto do Cuidador Informal
Esta é uma alteração profunda e humanizada na forma como o Estado apoia quem cuida.
A Mudança: O subsídio deixa de ser um “apoio à pobreza” (subsistema de solidariedade) e passa para o subsistema de proteção familiar.
O Objetivo: Clarificar que o apoio financeiro é dado em função da dependência da pessoa cuidada e não apenas pela carência económica do cuidador. É um reconhecimento do valor do cuidado em si.
🚄 4. Infraestruturas e Transportes
O Governo deu “luz verde” a projetos estratégicos para a mobilidade no país:
Alta Velocidade: Avanço de três resoluções para a linha Porto-Lisboa.
Rodovia: Impulso na autoestrada Viseu-Coimbra.
TAP: Continuação do processo de reprivatização da companhia aérea.
Subsídio de Mobilidade (Açores e Madeira): Garantia de que o pagamento do subsídio aos residentes nas ilhas não será interrompido durante a transição para a nova plataforma eletrónica.
⚡ 5. Energia: Redução de Custos
Foi extinto o Mecanismo de Equilíbrio Concorrencial. Na prática, isto elimina uma taxa que era aplicada à produção nacional de eletricidade. O objetivo é reduzir os custos operacionais do sistema elétrico que, a longo prazo, acabavam por refletir-se nas faturas dos consumidores.
🌍 6. Portugal no Mundo e Ciência
França: Aprovação de um Tratado de Amizade e Cooperação para estreitar laços na defesa, energia e educação.
Apoio Internacional: Portugal vai contribuir com 18,5 milhões de euros (ao longo de 9 anos) para a AID, ajudando os países mais pobres do mundo, incluindo os PALOP.
Plataforma Continental: O mandato da missão que trabalha para alargar a soberania de Portugal sobre o mar além das 200 milhas foi prolongado até 2029.
Ciência: Investimento de 64 milhões de euros em 2026 para garantir a presença de investigadores portugueses em redes e infraestruturas científicas europeias.
🏛️ 7. Outras Decisões Relevantes
Educação: Criação de um quadro jurídico próprio para o Júri Nacional de Exames, garantindo mais autonomia na avaliação dos alunos.
Saúde: Nomeação da nova direção do INFARMED, com Rui Santos Ivo na presidência.
Tesouros Nacionais: Classificação de peças históricas como “Tesouro Nacional”, incluindo o espólio do Rei D. Dinis e os fonogramas da “Senha da Liberdade” do 25 de abril.
Na Criteriordenado, acreditamos que a informação clara é o primeiro passo para uma gestão eficaz. Estas medidas de final de ano desenham o cenário económico e social para 2026, com foco na valorização salarial e no investimento em ativos estratégicos.
Atualizações Legislativas: O que o Conselho de Ministros de Dezembro de 2025 traz para Empresas e Cidadãos
No passado dia 11 de dezembro de 2025, o Conselho de Ministros reuniu-se para aprovar um conjunto de medidas que terão um impacto direto na gestão fiscal, na segurança jurídica e no quotidiano administrativo em Portugal. Na Criteriordenado, analisámos os pontos principais deste comunicado para lhe trazer as informações mais relevantes de forma simplificada.
Mudanças Relevantes no IUC (Imposto Único de Circulação)
Uma das novidades mais aguardadas prende-se com a alteração ao Código do IUC. Até agora, o imposto era liquidado no mês da matrícula do veículo, o que muitas vezes causava esquecimentos e coimas desnecessárias.
O novo regime aprovado visa simplificar este processo e reduzir o risco de incumprimento. A partir de agora, o pagamento será organizado de forma fixa:
Veículos com imposto até 100€ pagam a totalidade no mês de abril.
Valores entre 100€ e 500€ poderão ser pagos em duas prestações (abril e outubro).
Para valores acima de 500€, o pagamento pode ser faseado em três prestações (abril, julho e outubro).
Esta medida é particularmente importante para empresas com frotas, permitindo uma melhor gestão de tesouraria.
Fiscalidade Internacional: Nova Convenção com o Reino Unido
Para os nossos clientes com negócios internacionais ou residência dividida, foi aprovada a nova Convenção entre Portugal e o Reino Unido para eliminar a dupla tributação. Este acordo atualiza normas que datavam de 1968, adaptando-as à realidade económica atual. O objetivo principal é prevenir a evasão fiscal e, simultaneamente, garantir que rendimentos e mais-valias não sejam tributados duplamente, reforçando a segurança para o investimento entre os dois países.
Ainda no plano internacional, destacamos o acordo de reconhecimento mútuo de títulos de condução com o Brasil, facilitando a integração de cidadãos brasileiros residentes em Portugal e vice-versa.
Uma Justiça Mais Rápida e Eficaz
O Governo aprovou várias medidas para combater a morosidade judicial e reforçar o combate à criminalidade económica. Entre as alterações ao Código de Processo Penal, destaca-se a valorização de depoimentos feitos durante a fase de inquérito, evitando que processos se arrastem ou caiam por falta de comparência de testemunhas em julgamento.
Além disso, foi aprovado o regime de “perda alargada de bens”. Este permite que o Estado recupere bens de origem criminosa sempre que houver uma convicção fundamentada de que estes provêm de atividades ilícitas, mesmo que não se consiga provar a origem direta do facto que levou à condenação.
Transparência e Gestão do Território (BUPi)
Para quem possui ativos imobiliários, a Estrutura de Missão do BUPi (Balcão Único do Prédio) teve o seu mandato prorrogado até ao final de 2026. Isto garante que a expansão do cadastro simplificado continue a ser uma prioridade, permitindo que a transição para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) seja feita com segurança, assegurando a proteção e registo correto das propriedades.
Outros Destaques Setoriais
Educação: Foram clarificadas as regras de atribuição de bolsas para mestrados em ensino, incentivando a formação de novos docentes para suprir as carências do sistema.
Justiça e Saúde: O Juiz Carlos Alexandre foi designado para presidir à Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde, um passo importante para a integridade dos fundos públicos.
Pescas: Foi criado o Estatuto do Jovem Pescador, com o intuito de atrair novas gerações para o setor através de formação e capacitação digital.
Ambiente: Foram concluídos processos de designação de várias Zonas Especiais de Conservação (ZEC), como a Ria de Aveiro e as Dunas de Mira, reforçando o compromisso com a sustentabilidade.
Na Criteriordenado, estamos atentos a estas e outras mudanças legislativas para garantir que a sua contabilidade e fiscalidade estão sempre em conformidade. Se tiver dúvidas sobre como estas alterações no IUC ou nos acordos internacionais afetam a sua situação específica, não hesite em contactar-nos.
🚨 Novidade Fiscal: Inconstitucionalidade no IUC – Quem Paga Afinal? 🚗
Atenção, profissionais de contabilidade e fiscalidade! Uma decisão crucial do Tribunal Constitucional (TC) português, publicada recentemente, traz implicações diretas sobre a forma como o Imposto Único de Circulação (IUC) é aplicado, focando na distinção entre o proprietário registado e o efetivo proprietário de um veículo.
O Que Diz o Acórdão?
O Acórdão n.º 1013/2025, datado de 5 de dezembro, proferido pelo Tribunal Constitucional, decidiu que é inconstitucional a interpretação da norma do IUC que fazia recair a obrigação do pagamento do imposto sobre a pessoa em nome da qual a propriedade está registada, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário.
Esta decisão incide especificamente sobre a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do IUC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016.
Fundamento da Inconstitucionalidade: O TC considerou que esta interpretação viola o disposto nos artigos 13.º, n.º 1 (Princípio da Igualdade), e 103.º, n.º 1 (Princípio da Legalidade Tributária), da Constituição da República Portuguesa (CRP).
⚖️ O Ponto Central: Propriedade vs. Registo
O cerne desta questão reside nos casos em que o registo de propriedade de um veículo (que, na prática, é o que a Autoridade Tributária costuma seguir) não corresponde à realidade económica de quem é o verdadeiro, o efetivo dono do veículo.
O IUC é um imposto que visa tributar a utilização e circulação dos veículos. Ao impor o pagamento a quem apenas tem o registo formal, mas não o domínio económico ou a fruição do veículo, o sistema tributário estava a:
Violar o Princípio da Igualdade (Art. 13.º, n.º 1): Tratando de forma igual situações fácticas e económicas que são distintas (o registado que não é proprietário e o registado que é proprietário).
Violar o Princípio da Legalidade Tributária (Art. 103.º, n.º 1): Afastando-se de uma verdadeira manifestação de capacidade contributiva ou de um nexo material que justifique a incidência do imposto sobre o sujeito passivo.
Em suma, para o TC, o imposto deve incidir sobre a real capacidade contributiva ou sobre o efetivo domínio do bem, e não apenas sobre um mero formalismo administrativo como é o registo.
💡 Implicações para a Contabilidade e a Fiscalidade
Esta decisão é um marco na aplicação do IUC e levanta questões importantes, especialmente em estruturas empresariais ou em situações de litígio, como por exemplo:
Locação Financeira (Leasing) e ALD: Embora a norma do IUC já preveja situações específicas para locatários, esta decisão reforça o princípio de que o ónus fiscal deve recair sobre o efetivo utilizador/proprietário económico.
Vendas Não Registadas (ou registos atrasados): Nos casos de vendas de veículos em que o comprador não regularizou o registo a tempo, esta decisão pode abrir caminho para que o vendedor (o registado) possa contestar o pagamento do IUC, provando que já não era o efetivo proprietário.
Novas Orientações da AT: Resta saber como a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) irá adaptar os seus procedimentos de liquidação e cobrança face a esta nova jurisprudência vinculativa do Tribunal Constitucional.
📅 Próximos Passos
A equipa da criteriordenado continuará a acompanhar a evolução deste tema. Esta decisão reforça a necessidade de:
Manter o registo de propriedade dos veículos atualizado em todas as transações.
Em casos de cobrança indevida de IUC, utilizar esta jurisprudência para fundamentar reclamações graciosas ou impugnações judiciais, provando a inexistência da qualidade de efetivo proprietário.
Fiquem atentos! O acompanhamento rigoroso da jurisprudência fiscal é essencial para garantir a correta aplicação da lei e a defesa dos interesses dos vossos clientes.
Gostaria de uma análise mais aprofundada sobre o impacto prático deste Acórdão num caso específico de IUC que esteja a acompanhar?
⛽️ Fim das Medidas Excecionais: A Revisão das Taxas do ISP (Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos)
O ISP (Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos) sofreu uma revisão através da Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28 de novembro, que marca o início da reversão gradual das medidas temporárias adotadas em 2021 e 2022 para mitigar o aumento excecional dos preços dos combustíveis. Esta informação é crucial para a contabilidade e gestão financeira das empresas com custos significativos em combustíveis.
📜 O Contexto da Revisão: Medidas Excecionais Chegam ao Fim
Em resposta ao choque de preços provocado pela pandemia de COVID-19 e, posteriormente, pela guerra da Rússia contra a Ucrânia, o XXIII Governo Constitucional adotou um conjunto de medidas extraordinárias e temporárias:
Redução do ISP: Uma redução inicial na taxa do ISP para gasolina e gasóleo, equivalente ao acréscimo do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) resultante do aumento dos preços dos combustíveis.
Mecanismo de Revisão do ISP: Este mecanismo substituiu a medida anterior para gasolina sem chumbo e gasóleo rodoviário.
Suspensão da Atualização do Adicionamento de CO2: Esta atualização foi suspensa temporariamente.
Descida Equivalente à Redução do IVA: Implementação de uma descida no ISP equivalente à redução da taxa do IVA de 23% para 13%.
A partir de março de 2023, e prosseguindo com o XXIV Governo Constitucional, iniciou-se o descongelamento gradual do adicionamento sobre as emissões de CO2, através de várias Portarias, alinhado com a natureza temporária dessas medidas e as recomendações da Comissão Europeia.
📝 O que Muda com a Portaria n.º 427-A/2025/1?
A nova Portaria concretiza a reversão parcial destas medidas temporárias, atualizando e fixando as novas taxas unitárias do ISP aplicáveis no Continente português.
1. Gasolina Sem Chumbo
Nova Taxa Unitária do ISP:€ 497,52 por 1000 litros.
Consignação de Serviço Rodoviário Integrada:€ 87 por 1000 litros.
(Códigos NC: 2710 11 41 a 2710 11 49)
2. Gasóleo Rodoviário
Nova Taxa Unitária do ISP:€ 361,60 por 1000 litros.
Consignação de Serviço Rodoviário Integrada:€ 111 por 1000 litros.
(Códigos NC: 2710 19 41 a 2710 19 49)
Produto
Taxa ISP (por 1000 litros)
Inclui Consignação de Serviço Rodoviário (por 1000 litros)
Gasolina Sem Chumbo
€ 497,52
€ 87
Gasóleo Rodoviário
€ 361,60
€ 111
🗓️ Entrada em Vigor
As novas taxas entraram em vigor a partir do dia 1 de dezembro de 2025.
💡 Implicações para a Contabilidade
Para as empresas, esta reversão representa um potencial aumento nos custos com combustíveis, uma vez que as taxas do imposto que tinham sido reduzidas estão a ser parcialmente repostas.
Controlo de Custos: É fundamental que os departamentos de contabilidade e gestão financeira monitorizem o impacto destas novas taxas no orçamento e na estrutura de custos operacionais, especialmente em setores com alta dependência de transporte (logística, distribuição, etc.).
Revisão de Preços: As empresas que dependem de combustíveis devem avaliar a necessidade de revisão das suas tabelas de preços ou a implementação de cláusulas de ajustamento baseadas nos preços dos combustíveis.
A Portaria n.º 427-A/2025/1 é um sinal claro de que o Governo está a caminhar no sentido da normalização fiscal dos combustíveis, após um período de intervenção excecional.
Trabalhadores Independentes com Contabilidade Organizada: Novo Regime e Opção pela Declaração Trimestral
Atenção, Trabalhador Independente com Contabilidade Organizada!
Com a aproximação do final do ano, surgem novidades importantes sobre o regime contributivo para os Trabalhadores Independentes que se encontram no regime de Contabilidade Organizada.
Notificação da Base de Incidência Contributiva
A partir de 31 de outubro de 2025, a Segurança Social irá enviar uma notificação a todos os Trabalhadores Independentes abrangidos por este regime. O objetivo é informar sobre a nova base de incidência contributiva que será aplicada.
Esta base de incidência corresponderá ao duodécimo (1/12) do seu lucro tributável declarado em 2025, referente aos rendimentos obtidos em 2024.
Os seus efeitos serão sentidos durante todo o ano de 2026 (de janeiro a dezembro).
Quais os limites desta base?
A lei estabelece limites mínimos e máximos para esta base de incidência, calculados com base no Indexante dos Apoios Sociais (IAS):
Limite Mínimo: 1,5 vezes o valor do IAS.
Limite Máximo: 12 vezes o valor do IAS.
E em caso de ausência de lucro?
Se não tiver apurado lucro tributável, a sua base de incidência será o valor mínimo: 1,5 vezes o valor do IAS.
Regime para Cônjuges/Unidos de Facto
Para os cônjuges ou unidos de facto de Trabalhadores Independentes, a base de incidência contributiva é calculada a partir de 70% do rendimento relevante do titular, respeitando os mesmos limites mínimos já referidos.
Direito de Opção: Mude para a Declaração Trimestral!
Existe a possibilidade de alterar o seu regime, mas o tempo é limitado.
Até 30 de novembro de 2025, os Trabalhadores Independentes com Contabilidade Organizada podem optar por passar para o regime de apuramento trimestral do rendimento relevante.
A opção deve ser efetuada no Portal da Segurança Social.
Ao fazê-lo, passará a ter a obrigação de entrega da declaração trimestral e o novo regime contributivo entra em vigor a partir de janeiro de 2026.
Como fazer esta opção?
No Portal da Segurança Social, siga o seguinte caminho:
Trabalho > Remunerações e contribuições > Trabalhadores independentes > O que posso fazer online > Alterar opção de regime de contabilidade organizada para declaração trimestral.
Opção para o Cônjuge/Unido de Facto
O cônjuge ou unido de facto também tem o direito de escolher a sua base de incidência contributiva, que pode ser:
Inferior a 20% do valor que lhe seria aplicado.
Superior, desde que não ultrapasse o limite máximo fixado para o Trabalhador Independente principal.
O que acontece se não fizer nada?
Se o Trabalhador Independente não exercer o direito de opção até 30 de novembro de 2025, manterá o regime de Contabilidade Organizada, aplicando-se as novas regras de base de incidência anual a si e ao seu cônjuge/unido de facto.
Tem dúvidas sobre qual o melhor regime para si ou como efetuar a opção? O prazo é apertado! Fale connosco na CRITERIORDENADO para garantirmos que a sua situação contributiva é a mais vantajosa para o seu negócio.
Gostaria de agendar uma consulta para avaliar se a opção pela Declaração Trimestral é mais vantajosa para a sua situação fiscal?
A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais divulgou, na tarde de hoje, o Despacho n.º 131/2025-XXV que determina o adiamento do prazo de comunicação dos elementos das faturas do mês de outubro de 2025, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até dia 7 de novembro de 2025.
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