Declaração mod. 44 (rendimentos da categoria F sem recibos de renda eletrónicos)
Resumo anual – Obrigações declarativas em 2025
FONTE: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2025.aspx
Conjunto de 30 medidas destinadas a simplificar o sistema fiscal e reduzir a burocracia
O governo português anunciou recentemente um conjunto de 30 medidas destinadas a simplificar o sistema fiscal e reduzir a burocracia.
Dessas, 24 focam-se diretamente na diminuição da burocracia, conforme destacado pelo ministro da Economia.
Entre as medidas apresentadas, destacam-se:
Automatização do IVA: Implementação de um sistema que permite o cálculo e pagamento automático do Imposto sobre o Valor Acrescentado, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas.
Simplificação do Imposto Único de Circulação (IUC): Revisão dos procedimentos relacionados com o IUC, tornando-os mais diretos e menos morosos para os contribuintes.
Facilitação na emissão de faturas: Introdução de mecanismos que simplificam o processo de faturação, reduzindo a carga administrativa para os comerciantes e prestadores de serviços.
Estas iniciativas fazem parte de um esforço mais amplo do governo para modernizar a administração pública e melhorar a relação entre o Estado, os cidadãos e as empresas. O objetivo é promover uma maior eficiência nos serviços prestados e estimular o ambiente de negócios em Portugal.
Para uma visão detalhada de todas as medidas anunciadas, pode consultar o comunicado oficial do governo disponível no seguinte link:
OE/2025 – Análise da OCC
Análise Orçamento de estado 2025
Documento foi publicado em «Diário da República» a 31 de dezembro de 2024
- A Ordem dos Contabilistas Certificados apresenta-lhe, tal como tem sucedido em anos anteriores, a análise ao Orçamento do Estado para 2025 efetuada pelos seus consultores.
- A análise às principais novidades fiscais presentes na Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, é o principal objetivo deste trabalho que, uma vez mais, é divulgado imediatamente a seguir à publicação do OE/2025 em «Diário da República».
Análise da OCC
OE/2025 – Lei n.º 45-A/2024
Fonte: www.occ.pt